Qual a diferença entre o artigo 165 e 306 do CTB?

Quanto é 6 decigramas de álcool por litro de sangue?

A antiga legislação permitia a ingestão de até 6 decigramas de álcool por litro de sangue, o equivalente a dois copos de cerveja. Quando foi sancionada, a lei tolerava 0,1 mg de álcool por litro de sangue. Atualmente, o nível máximo é de 0,05 mg/l.

Quantos ml pega no bafômetro?

O texto publicado no "Diário Oficial da União", que está em vigor desde esta terça, estabelece que, no caso do teste do bafômetro, o limite para que o condutor não seja multado passa de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar para 0,05 mg.

O que é infração administrativa de trânsito?

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), da legislação complementar ou das Resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no ...

O que é uma infração administrativa?

As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade.

Como diferenciar infrações de trânsito?

Qual a multa por recusar bafômetro?

Quem se recusar ao teste de bafômetro será punido com uma multa no valor de R$ 2.934,70, terá suspensão de 12 meses da carteira de habilitação, recolhimento do documento e retenção do veículo como medida administrativa. Em caso de reincidência em menos de um ano, a pena dobra: R$ 5.869,40.

Como fazer defesa do artigo 165?

Primeiramente, após a notificação é possível entrar com a defesa prévia, onde se pode apontar erros formais no auto de infração. 2. Caso a defesa prévia não seja aceita, um recurso é o próximo passo, que será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do órgão autuador.

Qual valor da multa por recusar o teste do bafômetro?

Multas e valor

Os 296 motoristas autuados por recusa ao teste do bafômetro serão multados, cada um, no valor de R$ 2.934,70 e responderão a processo de suspensão da carteira de habilitação. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena será aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da CNH.

Qual o nível de álcool permitido para dirigir?

Por fim, vale lembrar que o limite de tolerância na Lei Seca continua zero. No entanto, existe um limite mínimo, para fins legais, que é de até 0,33 mg de álcool por litro de ar expedido nos pulmões. Até esse limite, o motorista está “apenas” cometendo uma infração de trânsito; a partir disso, já é considerado crime.

Quando é crime de embriaguez?

Com esta então nova redação, o crime de embriaguez ao volante, disciplinado no Art 306 CTB, se caracteriza quando se constatar que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada em virtude do álcool ou de outras substâncias psicoativas, como, por exemplo, “maconha” ou “cocaína”.

O que é considerado embriaguez?

Conforme o § 1°, inciso I do art. 306, quando o resultado do teste do bafômetro ou do exame clínico indicar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o caso será configurado como crime de trânsito.

Quem comete infração administrativa?

249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Quem pode aplicar sanção administrativa?

É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. 87, IV, do mesmo diploma legal.

Quais são as infrações administrativas previstas no CDC?

Dentre as sanções administrativas existentes no âmbito do Direito do Consumidor, o CDC estabelece como possíveis a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, ...

Como funciona multa administrativa?

2. Contexto e conceito de infração administrativa. O ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no “comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa”, ⁶ de uma sanção da mesma natureza.

Quais são as sanções administrativas?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. ... As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo.

Quais são os tipos de infração de trânsito?

As infrações podem ser de quatro tipos: médias, leves, graves e gravíssimas, dependendo, sobretudo, dos riscos que oferecem para o infrator e para as demais pessoas que circulam nas vias públicas.

Quantas cervejas para cair no bafômetro?

Ele afirma que cada dose de álcool levaria cerca de uma hora para sair do organismo. Mas apenas em casos de consumo de quantidades reduzidas, ou seja, de no máximo uma latinha de cerveja (cerca de 200 ml).

O que significa o valor 0 35 mg registrado no bafômetro?

Atenção aos valores medidos e suas consequências: até 0,04 mg/l = liberado. de 0,05 mg/l a 0,33mg/l = infração gravíssima. igual ou acima de 0,34 mg/l = crime de trânsito.