Qual a diferença entre medida cautelar e liminar?
Perguntado por: Laura Cristiana Marques de Silva | Última atualização: 30. März 2025Pontuação: 4.3/5 (37 avaliações)
O que a decisão liminar busca fazer é evitar efeitos irreparáveis no decorrer do processo, pois sempre existe uma chance que a decisão final ocorra no sentido de evitar essa ação. Porém, ao se determinar essa medida cautelar, o juiz não está antecipando sua decisão final em qualquer medida.
Qual a diferença entre tutela de urgência e medida cautelar?
Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.
O que é uma medida cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).
Quando se usa medida cautelar?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Qual a função de uma liminar?
A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.
TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR - QUAL A DIFERENÇA?
O que vem depois de uma liminar?
O que acontece depois da liminar? Depois de concedida, como dito acima, a parte contrária pode recorrer através de Agravo de Instrumento. Se não houver recurso ou se a parte contrária recorreu, mas não obteve o efeito suspensivo desse recurso, o processo terá sua tramitação normal.
Quem decide uma liminar?
O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
Quais são os tipos de medida cautelar?
Quais as espécies de medidas cautelares? Em suma, as medidas cautelares podem se apresentar na modalidade de prisões cautelares, abrangendo a prisão preventiva e a prisão temporária; ou em medidas diversas da prisão, que em vez da liberdade/locomoção, restringem outros direitos do indivíduo.
Qual o prazo de duração das medidas cautelares?
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.
Quais os efeitos da medida cautelar?
O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo.
O que acontece se descumprir a medida cautelar?
Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art.
O que é medida cautelar de urgência?
Medida cautelar de urgência é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa dos direitos ameaçados. Trata-se de um recurso usado especialmente em caráter de urgência e pode ser solicitado basicamente em duas situações: antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Como abrir uma medida cautelar?
Para pedir uma medida protetiva basta ir com os documentos (que eu vou falar no tópico a seguir) na delegacia e fazer o pedido ao delegado que ele vai encaminhar até o juiz. O juiz é quem decide se vai deferir a medida protetiva ou não.
O que é medida cautelar exemplos?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
Quando pedir liminar ou tutela de urgência?
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é tutela cautelar exemplos?
No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.
Qual o objetivo das medidas cautelares?
As medidas cautelares têm como objetivo garantir a defesa dos direitos. É um pedido feito pelo advogado e concedido pelo juiz, de caráter urgente, com o objetivo de evitar prejuízo imediato ou futuro, antes da sentença final.
Quem tem medida cautelar pode viajar?
A aplicação da medida cautelar de proibição de saída do país, sem autorização judicial, restou fundamentada e encontra respaldo na legislação processual penal. 2. Além disso, não se pode deixar ao livre arbítrio dos acusados entrar e sair do país a qualquer momento, sem justificar a necessidade da viagem.
Quais são as medidas cautelares no processo civil?
813 a 866 do Código de Processo Civil estabelecem medidas cautelares específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a ...
Como derrubar uma medida cautelar?
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Qual o recurso contra medida cautelar?
O recurso cabível da decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão é o recurso em sentido estrito.
Para que serve a tutela cautelar?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
Qual o prazo que o juiz tem para julgar a liminar?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Quando a liminar perde o efeito?
Não existe na legislação vigente um prazo de validade específico para uma liminar. Entretanto, a eficácia da decisão liminar é temporária, sendo válida até que seja proferida a sentença do processo, e ou em caso de eventual revogação da liminar, que pode ser de ofício pelo juiz ou através de recurso da parte contrária.
É possível recorrer de liminar?
SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida. O recurso elaborado pela outra parte não suspende automaticamente a liminar, sendo importante, contudo, que o advogado acompanhe o processo e se manifeste sobre aquele recurso.
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