Qual a diferença entre interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico?

Quais crimes cabe interceptação telefônica?

Só cabe interceptação telefônica para apuração de crime punido com reclusão, ou seja, o juiz não pode autorizar interceptação para investigação de contravenção penal ou crime punido com detenção. Ex. Ameaça por telefone é crime punido com detenção, então não cabe interceptação telefônica.

É possível a interceptação telefônica na instrução processual civil?

Recente julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Sidnei Sanches (Habeas Corpus nº 203.405 – MS), definiu que é possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade.

É possível quebrar o sigilo do WhatsApp?

Não importa se for por suspeitas de corrupção, tráfico ou roubo, a partir do momento em que a Justiça autoriza a quebra do sigilo de alguém e a ordem é emitida para empresas de telefonia, Google e Apple, tudo o que foi feito no celular do suspeito poderá ser pego. Conversas no WhatsApp, fotos, localizações.

Em que situações o psicólogo pode quebrar o sigilo?

Isso quer dizer que, por exemplo, se uma pessoa se coloca ou pretende se colocar em uma situação de risco à sua integridade, o psicólogo pode romper o sigilo para preservá-la. Outra situação em que o sigilo deve ser quebrado é no caso de maus tratos contra crianças e adolescentes, sendo obrigatória uma denúncia.

O que é quebra sigilo telemático?

O presente trabalho tratou de abranger dois aspectos de meio de obtenção de prova em inquéritos e ações penais, no processo penal vigente no país. Trata-se da quebra de sigilo telemático que dividimos em (i) busca e apreensão dos dados armazenados e (ii) interceptação de comunicação.

Quem pode pedir quebra de sigilo fiscal?

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

São requisitos para a quebra do sigilo?

A doutrina entende que são seis os requisitos para a decretação da quebra de sigilo bancário: - ordem judicial fundamentada. - indispensabilidade dos dados constantes da instituição financeira. - existência de fundados elementos de suspeita.

Quando quebrar o sigilo CRP?

a quebra de sigilo só será admissível quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas conseqüências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato?.

Em que situações o psicólogo deve preservar o sigilo profissional?

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art.

Quais casos o psicólogo não pode atender?

Como pedir a quebra de sigilo bancário?

É possível grampear ligação WhatsApp?

Privacidade nas ligações do WhatsApp: entenda como pode ser possível 'grampear' uma chamada até com criptografia. Uma ligação de WhatsApp pode ser grampeada? ... Isso não funciona no WhatsApp, pois ele utiliza a criptografia de ponta a ponta. A operadora não é capaz de decifrar a chamada para armazená-la.

O que significa WhatsApp criptografado?

O WhatsApp afirma que a sua tecnologia de “criptografia ponta-a-ponta” garante que somente quem envia e recebe as mensagens pelo aplicativo pode ter acesso às conversas. Nenhuma outra pessoa ou até mesmo a empresa teria acesso ao conteúdo enviado pelo app, afirma em sua política de segurança e privacidade.

Quando a gravação telefônica é lícita?

É lícita a prova atinente à gravação telefônica feita sem conhecimento de um dos interlocutores, desde que ambas as partes estejam presentes no momento. Inexiste lei que proíba o sigilo da comunicação nesse caso, além de ser entendimento pacificado pelo Supremo (e TST) sobre a licitude da prova.

Quais os requisitos para o deferimento da medida de interceptação telefônica?

2. Requisitos para a concessão da interceptação. Por ser medida de extrema gravidade, a interceptação tem alguns requisitos para a sua concessão: a) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; b) imprescindibilidade da medida; c) o fato investigado deve constituir crime punido com reclusão.

Como é o procedimento para pedir a escuta telefônica?

O prazo para a interceptação telefônica é de 15 dias, segundo a Lei 9.296. Passado esse tempo, é possível a prorrogação, sem limite de vezes, mas sempre mediante autorização judicial e comprovação de que a escuta é indispensável como meio de prova. O juiz terá um prazo máximo de 24 horas para decidir sobre o pedido.

Qual é a finalidade da interceptação telefônica?

A interceptação telefônica é um meio de obtenção de provas, de natureza cautelar, disposto na Lei 9.296/96 que regulamentou a medida excepcional de inviabilidade da privacidade através de decisão judicial que permita a captação de conversas telefônicas por terceiros, sem o conhecimento dos interlocutores, para fins de ...

Em que hipóteses Admite-se a interceptação das comunicações telefônicas?

A interceptação telefônica só é admitida como prova se houver autorização judicial para a sua realização (art. 3° da Lei 9.296/96). Não havendo essa autorização, a prova será ilícita e estará configurado o constrangimento ilegal se a base da condenação for ela.

Pode quebrar o sigilo baseando sua decisão na busca do menor prejuízo?

Embora o sigilo profissional seja princípio fundamental na atuação em Psicologia, descrito no Código de Ética do Psicólogo em seu artigo 9º, a(o) Psicóloga(o) poderá decidir pela sua quebra, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo, como aponta o artigo 10 deste mesmo Código.

Quando o psicólogo pode quebrar o sigilo CFP?

Em casos específicos, o psicólogo pode optar pela quebra de sigilo e compartilhar informações sem a concordância por escrito do paciente. ... Quando há suspeita de risco à vida do paciente ou de terceiros. Quando há violência doméstica em curso, negligência ou abuso de incapazes.