Qual a diferença entre garantia real e pessoal?

1. Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ...
2. Garantia Contratual. ...
3. Garantia Estendida.

Quais são os três tipos de garantia?

Há pelo menos três modalidades de garantia que asseguram a qualidade, eficiência e durabilidade do produto, a legal, a contratual e a estendida. A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato.

Quais os dois tipos de garantia?

O Código de defesa do Consumidor define legalmente dois tipos de garantias: a garantia legal e a garantia contratual. É possível também que o consumir contrate a garantia estendida que, apesar de não ser obrigatória, costuma ser oferecida ao consumidor como um produto adicional.

São exemplos de garantia?

São exemplos destas garantias o penhor, a hipoteca e a alienação fiduciária. Por sua vez, a garantia pessoal é aquela que recai sobre terceira pessoa, física ou jurídica, a qual assumirá as obrigações da relação jurídica celebrada entre as partes, na hipótese de o devedor original não cumprir com o entabulado.

São exemplos de garantia real?

Garantia de crédito real: penhor, anticrese e hipoteca

O credor — a quem ele foi dado em garantia em face de insolvência — tem preferência, caso seja necessário vendê-lo para o pagamento de débitos. O Código Civil admite a existência de três tipos de garantias reais: o penhor, a anticrese e a hipoteca.

O que é garantia pessoal para empréstimo?

É a obrigação que alguém assume ao garantir o cumprimento de obrigação alheia, sendo assim, é uma garantia prestada por pessoas e não por bens, o que difere esta da garantia real. São modalidades de garantia pessoal: o aval, a fiança e o garante solidário.

O que é garantia real no direito empresarial?

Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. Há uma diferença entre garantia real de pessoal, aquela o bem é específico e fica vinculado a obrigação contraída e esta todos os bens respondem pela obrigação contraída.

Quais as características de uma garantia real?

As principais características das garantias reais são: acessoriedade, pois o bem é dado em garantia a fim de satisfazer a obrigação principal de adimplemento da dívida; Sequela, pois o direito real acompanha o bem; indivisibilidade, pois apenas o pagamento total do débito da obrigação principal livra o bem do direito ...

O que é garantia real na recuperação judicial?

Antes de qualquer coisa, vale relembrar, rapidamente, o que é uma garantia real. ... Isso significa que o credor com garantia real, assim como qualquer outro credor sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor, não pode tentar receber o seu crédito de forma independente dos demais credores.

Qual a diferença entre garantia real e garantia pessoal ou fidejussória qual a divisão da garantia fidejussória?

A garantia fidejussória é, portanto, uma garantia personalíssima dada por alguém que se compromete a cumprir as obrigações contraídas por outro num contrato ou negociação. Logo, tem sentido distinto da garantia real, na qual um bem específico é dado como caução.

Qual a diferença entre direito real e garantia sobre coisa própria e sobre coisa alheia?

- Direito real sobre coisa alheia: estes, por sua vez, subdividem-se em: De gozo/fruição: titular poderá usufruir do bem mesmo não ostentando a condição de proprietário (servidão; uso; usufruto; etc.); De garantia: garantem o cumprimento de uma obrigação (penhor; hipoteca; anticrese e propriedade fiduciária);

O que é garantia real ou fidejussória?

As garantias reais garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, as garantias reais são hipoteca, penhor e a anticrese. Já as garantias fidejussórias são aquelas prestadas por pessoas, e não por bens.

Quais são os tipos de garantia e quais são os prazos?

Da garantia legal, contratual e estendida no CDC

A garantia legal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor prevê que para os produtos e serviços não duráveis esse prazo será de 30 (trinta) dias e, quando tratar-se de produtos ou serviços duráveis, o prazo passa a ser de 90 (noventa) dias.

Quais os tipos de garantia temos como proteção no direito do consumidor?

No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). A garantia contratual completa a legal e é dada pelo próprio fornecedor.

O que é garantia contratual e garantia legal?

A garantia contratual é a garantia oferecida pelo fornecedor. O fornecedor, por sua vontade, para conquistar mais clientes, demonstrando que o seu produto é de qualidade, fornece garantia do seu produto por um prazo maior que o estabelecido pela lei (garantia legal).

Qual a garantia de um produto por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

O que é a garantia de um produto?

Saber mais sobre garantia de produtos é uma forma de se proteger e fazer valer o direito de todos os consumidores. Todo equipamento possui uma garantia legal de 30 ou 90 dias a partir da data da compra ou da data em que um defeito se apresenta.

O que a garantia estendida não cobre?

Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia. O produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o câmbio e não o motor do veículo, ou cobertura de roubo e não furto.

O que é garantia flutuante?

Na Garantia Flutuante, a empresa oferece ao seu investidor uma série de ativos reais dos quais ela é proprietária como forme de assegurar o pagamento do título emitido. No entanto, aqui, esses ativos não são definidos anteriormente, podendo haver uma troca em relação aos bens dados como garantia ao longo do processo.

O que é supressão de garantias?

É dizer, uma regra de ouro parametrizada pelos planos de pagamento já apresentados nas recuperações judiciais em trâmite, que agora, textualmente, autoriza a supressão da vontade do credor primevo em anuir com a nova operação de crédito.

Qual a diferença entre avalista e garantidor?

“O fiador se torna garantidor através de um contrato, já o avalista através de uma declaração no título de crédito, ou seja, inexiste fiança em título de crédito e aval em contrato”, pontua.