Qual a diferença entre fundamentação jurídica e fundamentação legal?

Perguntado por: Inês Alexandra de Cruz  |  Última atualização: 25. April 2022
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10 do CPC/15 é “o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação – não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”.

Qual a diferença entre fundamento jurídico e fundamento legal?

Fundamento Jurídico: É o motivo que justifica a existência da ação, baseado na lei ou nos princípios de ordem jurídica. Fundamento Legal: São os artigos da lei em que se baseiam para estabelecer algo em um caso particular. ... Isto porque, pelo princípio do “iura novit curia”, o juiz já conhece o direito.

O que é um fundamento jurídico?

É a ligação dos fatos jurídicos (fatos que motivam que alguém) com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência, OU SEJA, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado Ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser ...

O que é o fundamento jurídico do pedido?

Justificação por escrito do motivo da ação, devidamente embasado na lei ou nos princípios da ordem jurídica (CPC, arts. 282, III, e 284).

Como é a fundamentação em uma petição?

Como fazer uma petição inicial em 6 passos?
  1. Identificar o problema do cliente. ...
  2. Procurar uma solução legal. ...
  3. Descrever os fatos. ...
  4. Organizar o embasamento jurídico. ...
  5. Fazer os pedidos na ordem correta. ...
  6. Juntar os documentos necessários.

Você sabe qual a diferença entre FUNDAMENTAÇÃO LEGAL e JURÍDICA? ⚖️?

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Quais os elementos que existem na causa de pedir?

A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente com os fundamentos jurídicos que demostram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz.

Quais os fundamentos jurídicos?

O fundamento jurídico é o embasamento que o ordenamento jurídico dá àquele fato alegado, não sendo obrigatório o autor indicar o artigo, a lei em que está baseando o seu pedido, pois o que importa para o juiz é o fato, “da mihi factum, dabo tibi ius”.

O que é uma resposta fundamentada?

- Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento do julgador. A motivação ou a explicitação das razões de decidir constitui garantia das partes, o seu direito de ver declinados os motivos embasadores da decisão.

Que es el fundamento de algo?

Fundamento é a base e o princípio de algo, as regras ou leis primordiais que regulam determinada coisa. Também pode se referir a causa, o motivo ou a explicação de algo, assim como ao que pode servir de prova e evidência da veracidade de um fato, por exemplo.

O que é um dispositivo legal?

Significado de Dispositivo

[Jurídico] Parte de uma lei, sentença, documento legal, declaração etc., que apresenta o resultado de uma ação ou a decisão que dela resulta. [Jurídico] Trecho da sentença em que o juiz declara qual das partes tem razão no litígio, ou seja, a parte em que ele se mostrou favorável; decisório.

Como fazer uma resposta fundamentada?

Conheça as nossas dicas a seguir.
  1. Responda primeiro os itens mais fáceis. ...
  2. Leia o enunciado com atenção. ...
  3. Escreva de forma impessoal. ...
  4. Dê uma resposta completa. ...
  5. Analise o espaço disponível para a resposta. ...
  6. Organize um raciocínio lógico. ...
  7. Fique atento ao tempo. ...
  8. Escreva à caneta sempre.

O que significa a palavra fundamentada?

1. Que se fundamentou. 2. Que tem fundamento, bases ou razões.

Como fundamentar uma resposta jurídica?

A premissa geral é: responda SOMENTE aquilo que está sendo perguntado, nada mais! Evite colocar na resposta elementos paralelos. Eles poderão anular a sua resposta (e acontece com frequência) visto que poderão não ter relação ou relevância para a resposta.

Quais os tipos de ações judiciais que existem?

Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.

Como se divide a causa de pedir?

Por sua vez, a causa de pedir se divide na relação jurídica de que decorre o pedido (causa mediata), e na apontada violação a este direito (causa imediata).

O que é o objeto do pedido?

Bem ou providência que o autor reivindica mediante a petição inicial ou o réu reconvinte pleiteia na reconvenção; é aquilo que se pede em juízo.

O que é faltar pedido ou causa de pedir?

“A causa de pedir, assim entendida os fundamentos e fatos de direito do pedido, é o terceiro elemento da ação. Nesse sentido, é imprescindível para a identificação da ação o fato ou fatos responsáveis pelo surgimento da pretensão, e os fundamentos de direi-to que justificam o ajuizamento da ação.

Qual a estrutura de uma petição?

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão. Um grande elemento de como fazer uma petição inicial é conhecer os quatro elementos comuns a todas as petições.

Como formalizar uma petição?

Sempre que possível, é melhor ir direto ao ponto e ser conciso. Inclusive na hora de concluir a petição inicial com o pedido. O que for requerido deve ser coerente com os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos.

O que é ser uma pessoa fundamentada?

Significado de Fundamentada

Fundamentada é o feminino de fundamentado. O mesmo que: autêntica, certa, baseada, exata, insuspeita, justificada, verdadeira.

Qual o sinônimo de através?

Na expressão através de - por meio de: 3 por meio de, mediante, por intermédio de, por intervenção de, atendendo a.

O que quer dizer a palavra fundada?

Assentar, basear, firmar.

Como começar uma resposta exemplo?

Na introdução, evite, para iniciar sua resposta, expressões como “Inicialmente”, “Para começar”, “Primeiramente”: é uma redundância, afinal você está, de fato, começando sua resposta. Assim, já comece com a redação propriamente dita.

Como iniciar uma resposta argumentativa?

Sendo assim, a resposta argumentativa deve partir de uma afirmação inicial.
...
São elas:
  1. a introdução, que é formada por um ou dois períodos curtos em que se expressa de maneira objetiva o tópico frasal;
  2. o desenvolvimento, que é a explanação do tópico frasal; defesa da tese;

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