O que é a legislação tributária?

O que precisa ter em uma lei tributária?

A lei tributária que criar o tributo, deve conter todos os elementos que o definem: fato gerador, sujeitos, base de cálculo e alíquota. (A) a atualização monetária da base de cálculo. Esta alternativa é a correta, pois, de fato, a atualização monetária não depende de lei.

Quais as principais legislações que regulamentam o Direito Tributário no Brasil?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988.

Quais são as fontes do Direito Tributário?

As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.

Qual a lei que regulamenta o IRPJ?

L9430compilada. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art.

Para que se pode utilizar decretos em direito tributário?

No direito tributário os decretos tem função de majorar ou reduzir as alíquotas de determinados tributos, os extrafiscais. ... Para majorar ou reduzir alíquotas dos impostos sobre a importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações financeiras (IOF) dentro dos limites das leis.

O que é lei ordinária no direito tributário?

Lei ordinária é a espécie normativa utilizada nas matérias em que não cabe lei complementar, decreto legislativo e resolução. ... É o instrumento jurídico normal de disciplina legislativa, sendo a fonte formal por excelência do Direito.

Qual a importância da legislação tributária?

A gestão tributária envolve a interpretação correta das leis para prevenir os riscos e danos aos negócios, pagamento de impostos e redução da carga tributária. Uma boa gestão dos tributos evita falhas no processo de gestão e prejuízos com as taxas impostas a quem comete erros e infrações.

Qual instrumento estabelece maior poder na legislação tributária?

A Lei Complementar é de grande importância ao direito tributário, visto que este ato é o instrumento pelo qual a Constituição determinou que várias matérias serão reguladas. A doutrina diverge quanto à função da Lei Complementar no ordenamento jurídico brasileiro.

Quais as fontes primárias e secundárias do Direito Tributário?

Exemplos de fonte formais primárias: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, resolução e etc. ... São fontes formais secundárias são normas execução das fontes principais, não podendo inovar o ordenamento jurídico por elas estabelecido.

Qual a ordem de hierarquia das fontes do direito Tributário?

Como são divididas as fontes do direito?

São fontes do direito: as leis, costumes, jurisprudência, doutrina, analogia, princípio geral do direito e equidade.

Qual a previsão legal referente à aplicação da lei tributária no tempo?

Artigo 101 do CTN: 'A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. ... Uma norma pode ser válida, mas não vigente. Válida, pois foi produzida por quem devidamente competente para tal.

O que é instituir um tributo?

Nesse sentir, instituir tributo significa criar lei veiculando a norma do tributo. ... “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Quanto à possibilidade de criação de tributo?

O meio que a União, os Estados e Municípios se utilizarão para criar os tributos, será a lei ordinária, em regra cabe somente a ela, criar ou majorar tributos, porém tem-se a exceção da medida provisória e os casos em que a Constituição Federal expressamente excepciona.

Por que é que o sistema tributário brasileiro é considerado regressivo?

Explicando melhor, um sistema tributário é considerado regressivo quando a participação dos tributos sobre a renda e a riqueza dos indivíduos acresce na relação inversa destas, que em linguagem simples quer dizer, paga mais (em termos relativos) quem ganha menos.

Qual o imposto que é considerado regressivo e explique?

Tributos regressivos são aqueles em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores, ou seja, têm relação inversa ao nível de renda do contribuinte. ... Ex.: Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15% a 27,5%, conforme a renda.

Qual é a carga tributária brasileira?

A carga tributária brasileira equivale a 33% do produto interno bruto (PIB), índice semelhante ao de países que também oferecem saúde e educação gratuitas à população.

Qual a importância do direito tributário para as empresas?

O Direito Tributário também permite que a empresa identifique as possibilidades de reduzir custos de tributação com a recuperação de créditos tributários e com o aproveitamento de incentivos fiscais do governo, que eximem a empresa de pagar certos impostos em determinadas condições (importação de insumos para produtos ...

Qual a importância da gestão tributária?

A boa gestão tributária nas empresas vai muito além de adequação à burocracia. ... Uma boa gestão tributária nas empresas garante menos dispêndio de recursos com tributos, que podem ser alocados em investimentos para o crescimento da empresa. E não se trata de deixar de pagar tributos de forma ilegal, pelo contrário.