Qual a diferença entre equiparação salarial e desvio de função?

O que não caracteriza desvio de função?

Não se reconhece desvio de função quando falta de comprovação robusta da diferença entre as atividades, além de existir plano de carreira na empresa, o qual prevê o enquadramento dos empregados em níveis de complexidade a depender de vários fatores não alcançados na análise do caso concreto.

Como calcular diferença salarial por desvio de função?

Para isso, é necessário comparar o salário que o empregado recebe pela função desviada com o salário que ele receberia caso estivesse exercendo a função para a qual foi contratado. Essa diferença salarial pode ser multiplicada pelo tempo em que o desvio de função ocorreu.

Em quais casos pode pedir equiparação salarial?

Em 2019, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a equiparação salarial só é possível se houver identidade de funções, ou seja, o empregado que alega a discriminação deve comprovar que exerce as mesmas atividades do empregado que recebe salário maior.

Quais as regras para a equiparação salarial?

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Quando o funcionário pode pedir equiparação salarial?

O direito à equiparação salarial é assegurado a funcionários que exerçam a mesma função com atividades idênticas, dentro do mesmo estabelecimento empresarial, sem distinção de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos e na função superior a dois anos em relação ao colega de comparação.

Como se provar a equiparação salarial?

Para pleitear a equiparação salarial na justiça do trabalho, é necessário escolher um paradigma. Afinal, esse é o único meio de provar que você está recebendo menos que alguém nas mesmas condições que você. É necessário usar como exemplo alguém que ganha mais ao desempenhar um trabalho igual ao seu, junto com você.

De quem é a prova da equiparação salarial?

461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

O que mudou na equiparação salarial?

O decreto de novembro de 2023 introduziu mudanças sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Segundo matéria do G1 de julho de 2023, as mulheres ainda recebem no Brasil cerca de 30% a menos que os homens na mesma função.

Qual o valor da causa de desvio de função?

Qual o valor da multa sobre o desvio de função? Caso fique caracterizado o desvio de função, o empregador será multado pela Justiça Trabalhista a pagar ao empregado o valor correspondente ao salário do cargo que era diferente daquele que foi originalmente pactuado.

Quanto tempo é considerado desvio de função?

Na Justiça, o trabalhador em desvio de função pode requerer os direitos descumpridos pelo empregador e receber pelos últimos 5 anos, o tempo de prescrição para fazer uma reclamação trabalhista.

Qual o valor do processo por desvio de função?

Há que se destacar que não há patamar legalmente estabelecido de qual percentual ou valor é devido ao empregado no caso de acumulo ou desvio de função, cabendo ao juiz definir o valor, que pode chegar a 30% do valor do salário ou até mais que isso em alguns casos.

O que mudou na equiparação salarial com a reforma trabalhista?

A equiparação salarial no plano infraconstitucional, até a vigência da Lei n. 13.467/2017 era alicerçada no então disposto pelo artigo 461 da CLT, conferindo-se igual salário a trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade.

Pode haver diferença salarial na mesma função?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fornece informações claras sobre essa questão. O artigo 461 da CLT nos diz que, se a função é idêntica e o trabalho é de igual valor, prestado para a mesma empresa, no mesmo estabelecimento, os salários devem ser iguais, independentemente de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

Qual o prazo para equiparação salarial?

Prazo para relatório sobre equiparação salarial para mulheres finda em fevereiro. Empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para preencher o relatório de transparência remuneratória, em cumprimento de regra prevista na Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.611/2023).

Como provar que houve desvio de função?

Como saber se é desvio de função?

A princípio, o desvio de função ocorre quando as responsabilidades e atribuições dos profissionais não são executadas conforme o que foi previamente combinado com o empregador. Assim, o funcionário acaba realizando atividades para as quais não foi contratado inicialmente.

Sou registrado em uma função e exerce outra?

Quando um trabalhador exerce atividades diferentes das que foram pactuadas no seu contrato de trabalho, ou seja, exerce uma função distinta daquela contratada, por imposição do empregador, está caracterizado o “desvio funcional”. Não existe na lei disposição que regule estritamente isso.

É crime desvio de função?

O desvio de função também é uma prática ilegal prevista no art. 5º-A da lei 6.019/74, o qual preconiza: é vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços".

Sou obrigado a exercer outra função no trabalho?

Assim, o empregador não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado. Se a empresa simplesmente deslocar o trabalhador de uma função para outra sem seu consentimento, há desvio de função.

Sou obrigado a fazer uma função que não é minha?

Sou obrigado a fazer uma função que não é minha? Você somente é obrigada a fazer a função a qual fora contratada. Se foi contratada como fiscal de caixa, e sua CTPS está assinada assim, então não faz sentido você cumprir outra função, excetuando se houver alteração contratual neste sentido.