Qual a diferença entre desapropriação indireta e desapropriação confiscatória?

• Desapropriação direta. A desapropriação direta é a desapropriação clássica. ...
• Desapropriação indireta. A desapropriação indireta é uma desapropriação irregular, que decorre de ato abusivo do poder público. ...
• Desapropriação confiscatória. ...
• Desapropriação sancionatória.

Quais são os tipos de desapropriação?

Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.

Quais os tipos de desapropriação caracterize os?

Existe quatro tipos de desapropriação: - Direta, indireta, confiscatória e sancionatória. *A desapropriação direta é a chamada desapropriação clássica, mencionada acima, que ocorre para saciar o interesse e necessidade pública e o interesse social.

O que é a desapropriação direta?

Essa definição, quando se acrescenta a declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, e a prévia e justa indenização, diz respeito à desapropriação direta.

Como funciona a desapropriação indireta?

Na Desapropriação indireta, o Poder Público realiza a expropriação sem um processo legal e sem o consentimento do proprietário do imóvel. Embora esse ato não seja regulamento pela lei, sua ocorrência no Direito Brasileiro é comum.

O que se entende por desapropriação judicial indireta?

Esta é a chamada desapropriação indireta. A Administração Pública "não" desapropria o bem, mas restringe o proprietário do seu direito de propriedade. ... Assim, a desapropriação indireta é o apossamento de bem de particular pelo poder público sem a correta observância dos requisitos da declaração e indenização prévia.

Qual o procedimento do confisco?

Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.

Quais são as causas de confisco de bens previsto no art 243 da CF?

243, caput: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo ...

O que é desapropriação para o direito administrativo?

DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIÇÃO: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro.

O que devo entender por desapropriação?

Desapropriação é o instrumento ou procedimento pelo qual o Estado pode transformar um bem particular em um bem público nos casos de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social. Para tanto, via de regra o Estado deve pagar ao particular uma indenização prévia e justa.

Quais são os pressupostos da desapropriação?

Os pressupostos que autorizam a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.

O que significa a palavra expropriada?

Desapossar (alguém) da sua propriedade ou de parte dela, geralmente devido a alegada utilidade pública, pagando-lhe um preço estipulado.

Como funciona a desapropriação de imóveis?

O que é direito de retrocessão?

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf.

Qual o prazo para a propositura da ação expropriatória?

: O expropriado pode contestar no prazo de 15 dias alegando matéria de interesse da defesa, vedada a apreciação quanto ao interesse social declarado (art. 9º da Lei Complementar 76/1993). Ao contrário do que ocorre com o procedimento do Decreto-Lei nº 3365/41 aqui há maior amplitude para defesa.

Quais os tipos de desapropriação ordinária?

A desapropriação ordinária é consagrada pelo art. 5º, XXIV, in verbis: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Quais são as principais características da desapropriação urbana sancionatória?

A desapropriação urbanística sancionatória não consiste propriamente em uma transferência de imóvel, mas em instrumento destinado à realização da política urbana, como forma de utilizar o bem de acordo com as normas do plano diretor.

Quais as fases de uma desapropriação comum?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

O que caracteriza a desapropriação por interesse público?

A desapropriação por utilidade pública está disciplinada pela lei 3.365/41 e ocorre quando o objetivo do decreto do Poder Público é trazer comodidade e utilidade à coletividade. Não há caráter de urgência para essa desapropriação, mas sua implementação será oportuna e conveniente ao interesse público.

Quais são os bens que podem ser expropriados?

Quando pode ocorrer a desapropriação?

A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.