Qual a diferença entre competência tributária privativa e competência tributária comum?
Perguntado por: Marta Ana Garcia | Última atualização: 19. Juli 2024Pontuação: 4.4/5 (19 avaliações)
A competência privativa decorre da Constituição Federal, a qual elenca os tributos exclusivos que cada ente pode instituir. No caso da competência tributária comum, existe o compartilhamento da aptidão de instituir tributos entre dois ou mais entes federativos.
O que é competência tributária comum?
A competência comum
Diz respeito às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político. Art. 145.
Como se classifica a competência tributária?
A doutrina costuma classificar a competência tributária em três: privativa, comum e residual. Há, ainda, quem considere outras três espécies: cumulativa, especial e extraordinária.
Qual é a diferença entre a competência tributária e capacidade tributária ativa?
Conclui-se que a competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente; enquanto a capacidade tributária ativa é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido ...
Quais os tributos de competência privativa dos Municípios?
2.4 Competência exclusiva municipal
Por fim, os impostos de competência exclusiva dos municípios são: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de bens imóveis (ITBI) e o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
Competência Tributária - Competência Tributária
O que é uma competência privativa?
24). Assim, veja-se: Competência legislativa privativa: é o tipo de competência que pertence a União; mas que admite delegação por meio de Lei Complementar.
O que define a competência tributária privativa?
A competência privativa diz respeito à aptidão exclusiva de criar tributos. Ela ocorre nos casos em que um ente federativo é o único com possibilidade de instituir determinado tributo, não compartilhando essa faculdade com outros entes.
O que é competência tributária e quais suas características?
A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos. A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
Quais são as principais características da competência tributária?
A competência tributária, como vimos, é um direito constitucional da União, Estados e Municípios de criar tributos. Ocorre uma única vez: no ato da criação da lei. A capacidade tributária, por outro lado, diz respeito à fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos conforme a determinação legal.
Quanto à competência tributária é correto afirmar que?
trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar. é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.
Quais são as competências privativas da União?
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
De quem é a competência do ICMS?
O ICMS é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir.
Quais são as classificações de competência?
5 - Classificação da competência. Divide-se em absoluta e relativa. A absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição.
Qual a diferença entre competência privativa e exclusiva?
Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.
Qual a diferença entre competência comum e concorrente?
A competência legislativa concorrente tem regras próprias para dirimir eventuais conflitos, o que não ocorre, ao menos expressamente, com a competência comum. Tais regras estão delineadas nos parágrafos do art. 24. A primeira delas é a de que a competência da União se limitará a estabelecer normas gerais (art.
O que é parafiscalidade e extrafiscalidade?
De forma geral os tributos possuem três funções, sendo a fiscalidade com objetivo meramente arrecadatória, a extrafiscalidade objetivando a regulamentação da economia intervindo em seu domínio e finalmente a parafiscalidade qual possibilita o ente competente de exercer a tributação repassa-la a um terceiro.
É obrigatório o exercício da competência tributária?
149, caput, da Constituição Federal. Conquanto seja indelegável, intransferível e irrenunciável, há de salientar que o exercício da competência tributária é facultativo.
Quais são os tipos de obrigação tributária?
Obrigação tributária principal
Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).
Quais são as espécies tributária?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?
Quais são as características da competência?
As competências podem ser definidas como a “capacidade da pessoa de realizar apropriadamente determinado trabalho”. Se uma pessoa sabe jogar bola e desenvolve todos os aspectos necessários para se tornar um jogador de futebol profissional de alta qualidade, então além de habilidosa também é competente.
Quais são as características de competência?
Segundo a escritora, competências são características que podem ser desenvolvidas por meio de treinamento ou experiências. Ou seja, elas podem ser ensinadas e aprendidas com o tempo. Já as habilidades, por outro lado, são qualidades que o profissional tem para efetuar alguma coisa, algo natural.
O que é imunidade tributária e exemplos?
Imunidades tributárias excludentes e incisivas
Ou seja, são situações nas quais se reserva a tributação por um tipo de imposto e exclui-se os outros. O art. 153 da Constituição traz um exemplo de imunidade tributária excludente ao tratar da incidência de imposto sobre as operações financeiras sobre o outro.
Quais são os elementos fundamentais da obrigação tributária?
São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa.
Quem tem competência residual?
Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Pode delegar competência privativa?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
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