Qual a diferença entre a convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho?

Qual o objetivo da convenção coletiva?

A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as regras trabalhistas de cada categoria profissional, acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).

Quando a empresa é obrigada a ter acordo coletivo?

Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal. O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes.

Pode reduzir salário por acordo coletivo?

Essa norma estabelece que a diminuição salarial é proibida, ressalvadas as hipóteses de acordo ou convenção coletiva, bem como em situações excepcionais previstas em legislação específica.

Quanto tempo pode durar uma convenção coletiva?

§ 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Deste modo, conclui-se que o prazo de validade dos acordos e convenções de trabalho não poderão ser superior a dois anos, em razão de expressa disposição legal. De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Qual o prazo de validade de um acordo coletivo?

O recurso pode ser feito regionalmente (TRT) ou em âmbito nacional (TST). A duração de uma convenção coletiva, conforme a CLT, é de dois anos, conforme previsão do Art. 614 da CLT: Art.

O que mudou no acordo coletivo com a reforma trabalhista?

Alterações na convenção

Antes da lei de 2017, o acordo poderia ser firmado apenas se conferisse ao empregado um patamar mais favorável do que a legislação previa. Agora, o texto da lei 14.367 assina que as convenções coletivas (assim como os acordos) podem fazer o chamado “acordado sobre o legislado”.

Onde a convenção ou acordo coletivo tem força de lei?

STF decide que convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a lei.

O que diz a CLT sobre convenção coletiva?

Conforme artigo 612 da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.

O que acontece se a empresa não cumprir a convenção coletiva?

Dessa forma, o Ministério realizará uma fiscalização e, caso fique comprovado o não cumprimento das condições de trabalho acordadas, a organização estará sujeita a pagar duas multas diferentes: a multa prevista no acordo coletivo; a multa praticada pelo órgão.

O que fazer quando não têm convenção coletiva de trabalho?

Assim sendo, no caso de não ocorrer a formalização de nova Convenção Coletiva, a negociação poderá resultar no ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15^a. Região, prerrogativa da categoria profissional, o que não ocorreu até a presente data.

Quem elabora a convenção coletiva?

Ou seja, a convenção coletiva é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas de determinado setor. Ela define regras e benefícios que valem para toda a categoria profissional, abrangendo todas as empresas representadas pelos sindicatos signatários.

Como saber se um acordo coletivo foi homologado?

Qualquer pessoa poderá consultar os instrumentos coletivos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Para isso, basta acessar o SISTEMA MEDIADOR e preencher as informações do filtro da busca.

Quem pode celebrar acordo coletivo de trabalho?

Os sindicatos de categorias profissionais são os sujeitos legitimados, pela ordem jurídica, a celebrar negociação coletiva trabalhista no Brasil, sob o ponto de vista dos empregados (art. 8º, VI, CF).

Quais os direitos do trabalhador no acordo?

Pode aumentar o salário e depois diminuir?

Tais alterações feitas pelo empregador sem o consentimento do empregado, portanto unilaterais, são ilícitas. Toda e qualquer alteração do contrato de trabalho deve ser feita por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Pode rebaixar o cargo de um funcionário?

Rebaixamento de função

A primeira proibição é que a mudança não pode ser de rebaixamento, seja de cargo ou de salário. Esse tipo de troca pode gerar prejuízos de diversos tipos para o colaborador, o que não é permitido pelo artigo 468 da CLT.

Pode fazer acordo coletivo sem o sindicato?

Segundo o ministro, o artigo 8°, VI, da Constituição Federal é explícito quanto à obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. “Se o sindicato não participar das negociações, caberá a provocação da federação e da confederação correspondente, o que não ocorreu”.

Qual a desvantagem de não pagar o sindicato?

Aqueles que optam por não contribuir podem não ter o mesmo respaldo nas negociações e, consequentemente, podem não usufruir dos benefícios obtidos em nome da categoria.

Quais os benefícios da convenção coletiva?

Qual a importância das convenções coletivas

Sem ela, por exemplo, o funcionário não teria como exigir seu salário acima do mínimo estabelecido por lei, além de poder estabelecer outros acordos relacionados a jornadas de trabalho, flexibilidade de horários e alguns benefícios como seguro de vida.

Como saber o acordo coletivo de trabalho da minha empresa?

1 – Acessar o site do Ministério do Trabalho: www.mte.gov.br; 2 – Clicar em Relações de Trabalho e Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (quadro a esquerda); 3 – Clicar em Convenções e Acordos Coletivos via internet – Mediador (quadro a direita - Destaques);