Qual a diferença de inscrição estadual e municipal?

Quando o cliente não tem Inscrição Estadual?

O contribuinte isento é a pessoa que realiza atividades sujeitas ao ICMS e está dispensado ou proibido de possuir uma inscrição estadual. Você não consegue autorizar uma NF-e para uma pessoa isenta e que o campo da inscrição estadual esteja preenchido. Isto é um forte indício que o destinatário é um não contribuinte.

Como saber se o CNPJ e isento de Inscrição Estadual?

Se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica e estiver cadastrado no site do Sintegra, além disso possuir uma Inscrição Estadual ligada ao CNPJ, então ele é contribuinte. Do contrário, ele é isento; Por , se o seu cliente for uma Pessoa Jurídica que não está no site do Sintegra, talvez ele não seja um contribuinte.

Quem é isento de inscrição municipal?

São isentos desse imposto os bancos, hospitais e empresas prestadoras de serviço, essas possuem a inscrição municipal que tem o mesmo propósito. No entanto, se elas comercializarem produtos, também devem pagar o ICMS. A inscrição estadual é solicitada juntamente com o CNPJ, cada estado possui suas regras específicas.

O que é Inscrição Municipal MEI?

É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Normalmente ela é obtida nas prefeituras de maneira presencial e no sites de cada município, a partir dos dados providos pelo empreendedor. É o mesmo que Comprovante de Inscrição Municipal.

Para que serve o CIM da prefeitura?

Por meio dele, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte. Essa inscrição é obrigatória às empresas prestadoras de serviço, uma vez que ela tem relação direta com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Qual é a Inscrição Estadual do MEI?

Todo MEI precisa ter Inscrição Estadual? Não, a Inscrição Estadual MEI só é obrigatória para os contribuintes do ICMS, ou seja, apenas Microempreendedores Individuais enquadrados nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e Serviços”, são eles: empresas que vendem mercadorias (presencialmente ou online);

Como achar Inscrição Estadual de uma empresa?

Onde fica o número da Inscrição Estadual no MEI?

Acesse o site da Receita Federal, na página de “Emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral”; Colocar o CNPJ da sua MEI; Selecionar “Consultar”; O número, caso haja o registro, aparecerá na tela.

É obrigado a ter Inscrição Municipal?

Enquanto a inscrição municipal é obrigatória para todas as empresas, a estadual é exigida apenas às empresas que vendem produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao ICMS. Caso o negócio só tenha a inscrição municipal, por exemplo, ele não pode emitir notas fiscais de venda de mercadorias.

O que significa estadual e municipal?

A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação – estes últimos a partir da Constituição de 1988 – e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia.

Quais empresas são isentas de inscrição estadual?

Todas as empresas de comércio, indústria, transportes ou prestadoras de serviços de comunicação e energia são obrigadas a possuir Inscrição. Por outro lado, bancos, hospitais e laboratórios, são alguns exemplos de tipos de empresas isentas de inscrição.

Como saber o número da inscrição municipal pelo CNPJ?

Em resumo, para consultar a inscrição municipal basta se dirigir até a prefeitura da cidade onde a empresa foi aberta munido de todos os documentos pertinentes à sua empresa, ou seja, cartão de CNPJ e alvarás devem sempre estar visíveis, impressos e expostos em um quadro.

Como tirar a inscrição municipal do MEI RJ?

O que é cadastro econômico MEI?

Ele é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é gerado automaticamente na formalização junto ao Portal do Empreendedor. No certificado MEI, aparecem dados adicionais ao cartão do CNPJ, tais como: Nome empresarial. Nome do empresário.

Quem é isento do ISS?

Se você tiver mais que 70 anos e ainda é prestador de serviços, você não paga ISS. Essa é uma opção também para empresas do terceiro setor, que são “protegidas” da taxa pela Lei de Imunidade Constitucional 9532/1997.

Quem não paga o ISS?

Autônomos que não possuem Inscrição Municipal não farão o recolhimento. Na verdade, a empresa que receberá os serviços prestados deverá reter o valor relativo ao imposto na fonte e recolher ao município.

O que é inscrição municipal para pessoa física?

O que é Inscrição Municipal

A Inscrição Municipal é o número de identificação do contribuinte ao Cadastro Tributário Municipal. Este cadastro está contido no Alvará de funcionamento e localização do seu município, que permite a licença para poder exercer as suas atividades.

Que é isento de inscrição estadual?

O contribuinte isento é o destinatário que realiza atividades sujeitas ao ICMS mas não possui inscrição estadual, por estar dispensado ou proibido. Não é possível emitir uma NF-e para um destinatário isento e com o campo de inscrição estadual preenchido.

Como saber se um CNAE precisa de inscrição estadual?

Se você precisa consultar se seu CNAE exige inscrição estadual, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Cada um tem seu próprio sistema que apresenta tabelas ou lista de CNAEs que precisam de Inscrição Estadual.

Quais estados são isentos de inscrição estadual?

Isso significa que não é possível emitir uma nota fiscal para esse cliente, informando uma inscrição estadual. Um ponto importante é que alguns estados não permitem contribuintes isentos. São eles: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE.