O que ocorre quando o depósito recursal é feito em valor insuficiente?
Perguntado por: Salomé Castro Carneiro | Última atualização: 11. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (52 avaliações)
O que é um recurso deserto? A Orientação Jurisprudencial da SDI I nº 140 estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente do valor do depósito, o recurso somente será considerado deserto se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art.
Qual é a consequência da ausência do comprovante de depósito recursal?
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
O que acontece com o valor do depósito recursal?
O depósito recursal trabalhista fica retido em uma conta vinculada ao juízo. Caso a decisão não seja reformada, o depósito recursal será utilizado para pagamento dos valores devidos à parte vencedora da ação. Por outro lado, se a decisão for reformada, o depositante pode ter seu depósito restituído.
Como é corrigido o depósito recursal?
Como é corrigido o depósito recursal? Conforme se infere do artigo supra citado, agora o depósito é realizado diretamente em conta vinculada ao juízo em que tramita o processo, sendo corrigido pelos índices da Poupança e não mais pela correção aplicada ao depósitos fundiários.
Em que hipóteses não haverá necessidade de recolher o depósito recursal?
São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” A redação do § 9º trouxe hipótese de redução dos valores do depósito recursal.
Você sabe o que é Depósito Recursal? | Quinta da CLT
O que diz a Súmula 128 do TST?
SÚMULA Nº 128 - DEPÓSITO RECURSAL
Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
O que diz a Súmula 245 do TST?
SÚMULA Nº 245 - DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
Quem fica com o valor do depósito recursal?
O depósito recursal trabalhista fica retido em uma conta vinculada ao juízo. Caso a decisão não seja reformada, o depósito recursal será utilizado para pagamento dos valores devidos à parte vencedora da ação.
Pode parcelar depósito recursal?
Sempre que uma parte desejar recorrer de uma decisão, é necessário fazer o pagamento da guia. A emissão e o preenchimento correto da guia de recolhimento de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho são de responsabilidade da parte interessada. Não é possível parcelar o débito.
Qual o valor máximo do depósito recursal?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14.
Quando o juiz libera o depósito recursal?
Qual o prazo para liberação do depósito recursal? O prazo para liberação do valor depositado na justiça pode variar de acordo com a jurisdição e com a fase do processo. Em geral, a liberação ocorre após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, após o término de todos os recursos possíveis.
Quem tem direito a sacar o depósito recursal?
beneficiários da justiça gratuita; entidades filantrópicas; empresas em recuperação judicial.
Qual a finalidade do depósito recursal?
O depósito recursal somente é exigível nas obrigações em pecúnia, ou seja, quando há a condenação da empresa para pagamento de valores. Tem por finalidade garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver.
Qual o prazo para pagamento do preparo recursal?
O prazo para a parte recolher o preparo é uno, sendo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não admitindo a sua complementação fora desse prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.
Quem pode pagar metade do depósito recursal?
Conforme o artigo 899, parágrafo 9º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o valor do depósito recursal é reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O que significa liberação do depósito recursal?
O depósito recursal é feito pela parte quando ela interpõe recurso contra julgamento desfavorável. O CPC concede a possibilidade de liberar esses depósitos antes da tramitação final do processo (trânsito em julgado). De acordo com o ministro Dalazen, na Justiça do Trabalho ocorre o contrário.
Como consultar saldo de depósito recursal?
Pelo Portal Judicial ou na agência da CAIXA mais próxima de você.
São isentos do pagamento do depósito recursal?
São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
Quem paga 50% de depósito recursal?
Qual a porcentagem do depósito recursal? Importante ressaltar que quando a empresa tiver que interpor medida processual decorrente da negativa de um recurso por meio do agravo de instrumento, terá que pagar 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal respectivo, conforme dispõe o §7º do art. 899 da CLT.
Quais recursos trabalhistas exigem depósito recursal?
O depósito recursal será exigível nos seguintes recursos: recurso ordinário (inclusive adesivo), recurso de revista, embargos no TST, recurso extraordinário, agravo de instrumento (artigo 899, § 7º da CLT).
O que vem depois do recurso ordinário trabalhista?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quantas vezes a empresa pode recorrer de um processo?
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
O que diz a Súmula 439 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO TST. Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da Reclamação e a correção monetária a partir da sentença que reconheceu a procedência do pedido.
O que diz a Súmula 418 do TST?
SÚMULA 418
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
O que diz a Súmula 296 do TST?
«I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.
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