Qual a consequência para o réu no caso de inércia de sua parte na ação monitória segundo o preceito legal?
Perguntado por: Mauro Miranda de Soares | Última atualização: 12. September 2024Pontuação: 5/5 (37 avaliações)
No caso de inércia do réu, seguindo os preceitos do artigo 1.102c, acarretará de pleno direito, a conversão do mandado inicial em título executivo judicial.
O que acontece com quando se tem revelia na ação monitória?
Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC .
O que acontece se eu não pagar a ação monitória?
Caso o devedor não efetue o pagamento nem apresente defesa dentro do prazo estipulado, a ação monitória será convertida em título executivo, permitindo ao credor utilizar os meios legais para executar a dívida.
Qual o recurso cabível contra ação monitória?
O recurso cabível é a apelação.
O que diz o artigo 702 do CPC?
Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
É possível prescrição intercorrente na ação monitória?
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 373 do CPC?
Artigo 373
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz a Súmula 299 do STJ?
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.
Qual o prazo de prescrição da ação monitória?
O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Quem julga ação monitória?
A competência para processar e julgar ação monitória aparelhada em cheque prescrito é do foro de domicílio do réu, pois, com a perda da ineficácia executiva do título, remanesce a obrigação de direito pessoal, sendo de rigor a incidência da regra geral prevista no art. 46 do CPC/15 . 2.
Quais são as fases da ação monitória?
A ação monitória segue, portanto, o seguinte trajeto: inicia-se com a fase postulatória (ajuizamento da demanda), passa-se para a fase decisória (emissão do mandado de pagamento ou entrega de coisa certa), culminando com a fase executiva com a intimação do devedor, momento em que o mandado é convolado em título ...
Qual o valor da causa de uma ação monitória?
O valor da causa nas ações monitórias deve corresponder à pretensão posta em juízo, consubstanciado no título, quando a ação estiver nele embasada. No caso, o documento que embasa a ação monitória, assinado pelo demandado, faz referencia a bem móvel objeto de compra e venda.
É possível parcelar uma dívida judicial?
Tem como parcelar uma dívida judicial? A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
Tem audiência em ação monitória?
O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO.
O que acontece quando o réu não se manifesta?
DA REVELIA
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
O que acontece depois que o juiz decreta a revelia?
A Revelia acontece quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. Ou seja, é a ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Qual a diferença entre ação de execução e ação monitória?
Aquele que possuir um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento (execução) que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. Já a ação monitória é um tipo de procedimento judicial especial de cobrança.
Quais são as vantagens da ação monitória?
A vantagem da ação monitoria é que ela permite ao credor obter um título executivo judicial sem passar pelo processo de conhecimento. Isso porque o juiz pode deferir desde logo um mandado monitório para o devedor pagar ou entregue o bem em 15 dias, ou ofereça embargos à monitória.
Qual a diferença entre ação de cobrança e monitoria?
Enquanto a ação de cobrança visa resolver litígios quanto ao pagamento de uma dívida por meio de um processo mais amplo, a ação monitória oferece uma alternativa ágil para a obtenção de um título executivo.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz a Súmula 241 do STJ?
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Quando o ônus da prova cabe ao réu?
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que diz o artigo 371 do CPC?
371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O que é divulgação científica exemplos?
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