Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado mencione em sua resposta o posicionamento do STJ?
Perguntado por: Márcio Tavares Barbosa | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.2/5 (6 avaliações)
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos.
Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré-datado do ponto de vista cambial e contratual?
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
O que é um cheque Pós-datado?
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
Direito Empresarial - Súmula 370, STJ - Cheque pré-datado
Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.
Qual é o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado para pagamento antes da data prevista na cártula?
Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.
É possível a emissão de cheque Pós-datado segundo a Lei?
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
Quais são os requisitos Supríveis do cheque?
4.2 Requisitos supríveis
No caso do cheque, a indicação do lugar de pagamento e do lugar de emissão, são considerados requisitos supríveis, ou seja, na falta de qualquer deles o cheque não se descaracteriza como cambial, suprindo a lei tais omissões conforme disposto nos incisos I e II do art.
Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão.
O que é apresentação antecipada de cheque Pré-datado?
Portanto, nesse sentido, entende-se que a partir do momento em que ocorre a emissão do cheque pré-datado, nasce uma nova relação jurídica entre o emitente e o beneficiário, ou seja, este último compromete-se a apresentar o cheque ao banco somente na data estipulada e acordada.
O que acontece quando a pessoa deposita o cheque antes da data?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista e pode ser descontado a qualquer momento a partir da emissão. A justiça, porém, considera o pré-datado um contrato entre cliente e lojista. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação antes da data prevista caracteriza danos morais.
O que acontece se eu depositar o cheque antes da data?
Estar pré-datado não significa que o cheque não será depositado a qualquer momento. O banco aceita o dinheiro, independentemente da data que está na folha. Apesar deste risco existir, o acordo feito com o comerciante deve ser respeitado.
Quais as consequências para o correntista que sustar indevidamente o pagamento de um cheque?
O banco que pagar um cheque sustado, no caso em que o correntista possa comprovar a sustação formal e a sua data, poderá o banco ser condenado a indenizar o correntista diante dos prejuízos que tiver face ao pagamento indevido do cheque.
Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?
Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Comprovada a dívida constante no título (cheque prescrito), cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O que é Predatado?
É um cheque comum com uma data futura preenchida. O cheque pré-datado é quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha, a data que você deseja que o valor seja compensado.
Qual é a natureza do cheque?
No aspecto legal, o cheque também é considerado título de crédito pelo Banco Central do Brasil. E o atual Código de Processo Civil estabelece que o cheque tem natureza de título executivo extrajudicial.
Qual é o prazo para apresentação do cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
É ilegal a emissão de cheque Pós-datado que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário?
é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário. embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa- fé objetiva.
Qual o significado de título Pós-datado por qual razão a expressão pré datada seria equivocada justifique?
Embora usual, a expressão "pré-datado" é juridicamente incorreta. Trata-se de um modismo. Por esta razão, correto dizer que o cheque emitido para pagamento em data posterior denomina-se "cheque pós-datado" e não "pré-datado" como usualmente praticado.
O que é um cheque cruzado?
O cheque é uma forma de pagamento à vista em que o dinheiro pode ser retirado por saque ou depósito em conta. Mas, ao cruzar o cheque, você decide que a única forma de fazer o pagamento será por depósito em conta corrente. Dessa forma, você evita que esse dinheiro possa ser roubado ou que seja usado por outra pessoa.
Como funciona o cheque à vista?
O cheque é considerado um pagamento à vista porque deve ser pago no momento em que é apresentado ao banco pelo beneficiário do dinheiro. Isso vale mesmo se o cheque for pré-datado, ou seja, se indicar uma data posterior.
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