Qual a competência para o cumprimento de sentença?

Como fazer Cumprimento de sentença novo CPC?

Quando posso iniciar o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que significa exequente em um processo judicial?

Que ou pessoa que tenta ou promove execução judicial. Grafia no Brasil: exeqüente. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: exequente.

Quem é o requerente e quem é o requerido?

Qual a diferença entre requerente, requerido, réu e autor? Requerente é o indivíduo que faz um requerimento, ou seja, solicita algo a alguém. O requerido é a pessoa para quem o requerimento é destinado, sendo também a qualidade daquilo que foi solicitado.

Quem é o requerente?

Que ou quem requer ou solicita (ex.: entidade requerente; o tribunal recusou a pretensão da requerente).

Qual é o foro competente para a execução da sentença arbitral?

De acordo com a doutrina moderna, “ao árbitro/tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença (DIDIER JR, 2017 p. 227).”

Qual o juízo competente no processo de execução?

Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.

Quem é o exequente no processo?

Exequente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

É aquele que promove (é o autor) uma execução judicial ou o cumprimento da sentença. É o credor da ação.

Onde protocolar cumprimento de sentença provisório?

O artigo 522, 'caput' e §único do CPC/2015 conserva o mesmo sentido do artigo 475-O, parágrafo 3º do CPC/1973. Destarte, o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

Como distribuir cumprimento de sentença TJMG?

Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico, deverá ser distribuído no PJE pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à CENTRASE.

Como distribuir cumprimento provisório de sentença?

a) em regra, o cumprimento provisório de sentença deve ser autuado em apartado e com numeração própria; b) o distribuidor deverá: (i) anotar na “ficha” do processo exequendo a existência de cumprimento provisório; e (ii) distribuir a petição de cumprimento provisório de sentença.

O que é o requerido?

1. Dirigir petição oficial a; solicitar, pedir, reclamar por meio de requerimento. 2. Exigir; determinar; precisar.

O que é ser requerido?

adjetivo Que se conseguiu requerer; que foi pedido e/ou solicitado através de requerimento. substantivo masculino [Jurídico] Autoridade a quem se destina o requerimento. Etimologia (origem da palavra requerido).

O que é a fase de cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. O cumprimento de sentença está fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015).

Quem é o polo passivo da ação?

Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo.

O que significa exequente no dicionário?

Significado de Exequente

adjetivo [Jurídico] Característica ou caráter do que ocasiona a execução judicial, a ação que intenciona reivindicar um direito já legalmente reconhecido. substantivo masculino e feminino Pessoa que ocasiona ou promove essa execução. Etimologia (origem da palavra exequente). Do latim exsequens.

Em que hipóteses é possível o cumprimento provisório de sentença?

(1) Cumprimento provisório: Quando a decisão judicial que condena ao cumprimento de obrigação pecuniária que ainda não tenha transitado em julgado, estando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo, é possível dar-se início ao procedimento executivo.

Quando é cabível a execução provisória da sentença?

O “cumprimento provisório de sentença” é a execução fundada em título provisório/decisão exequenda ainda não transitada em julgado pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve “da mesma forma que o cumprimento definitivo”, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC.

Em que hipóteses é cabível o cumprimento provisório de sentença?

O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. ... Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.

Quais documentos juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

2.1.1 O requerimento de cumprimento provisório de sentença deverá ser instruído com cópias do processo respectivo, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e acórdãos e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo ...