Qual a classificação da coisa julgada e seus efeitos?
Perguntado por: Érika Pires de Pinto | Última atualização: 19. November 2024Pontuação: 4.2/5 (34 avaliações)
A coisa julgada é classificada em coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada formal torna a sentença indiscutível no processo em que foi proferida. Ocorre coisa julgada formal quando não cabe mais recurso.
O que é coisa julgada e quais os seus efeitos?
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
Quais são os tipos de coisa julgada?
É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material.
Quais os efeitos da coisa julgada formal?
Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado.
O que é o efeito positivo da coisa julgada?
O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador.
Coisa Julgada | Processo Civil Desenhado
O que é um efeito negativo da coisa julgada?
A coisa julgada produz efeitos, efeito negativo, qual seja, impede que a questão principal seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
O que é o efeito preclusivo da coisa julgada?
A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível ).
Qual a diferença da coisa julgada material e formal?
502 do CPC/2015. Ao contrário da coisa julgada formal, cujo conceito é meramente doutrinário, a coisa julgada material, uma vez tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito, e contra esta não cabendo mais nenhum recurso, atinge a coisa julgada formal.
Qual a diferença entre coisa julgada formal e material de exemplos?
Coisa julgada formal é fenômeno jurídico que reconhece a irrecorribilidade de uma sentença, de mérito ou não, num determinado processo. Coisa julgada material é o fenômeno jurídico que torna imutável uma sentença de mérito naquele ou em qualquer outro processo (com exceção do uso da Ação Rescisória).
Qual coisa julgada deve prevalecer?
Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior.
Quais são os limites da coisa julgada?
Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.
O que é coisa julgada formal e material CPP?
A coisa julgada formal reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida; tem efeito preclusivo, impedindo nova discussão sobre o fato no mesmo processo; na coisa julgada material existe a imutabilidade da sentença que se projeta fora do processo, obrigando o juiz de outro processo a acatar tal decisão ...
O que pode afastar a coisa julgada?
Questões prejudiciais – O Código de 1973 excluía da coisa julgada “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (art.
O que gera coisa julgada material?
Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material.
Quando a coisa julgada atinge terceiros?
Quando a coisa julgada pode beneficiar terceiros
O art. 506 do CPC estabelece: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". No código revogado a coisa julgada não poderia beneficiar e nem prejudicar terceiros.
Quais são os efeitos da sentença no CPC?
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
Qual a diferença de sentença e coisa julgada?
Quando o juiz profere uma sentença resolutiva, ou seja, aquela que põe fim à fase de conhecimento com análise do mérito, temos a formação da coisa julgada formal e material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Por que se afirma que a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença mas sim uma qualidade destes efeitos?
Segundo Barbosa Moreira a coisa julgada não é uma característica dos efeitos da sentença (mutáveis), mas sim uma característica da própria sentença. Para ele, a coisa julgada se vincula ao conteúdo da sentença e não aos efeitos, pois “conteúdo e efeito são entidades verdadeiramente inconfundíveis.
Qual a diferença entre coisa julgada e trânsito em julgado?
Trânsito em Julgado é o momento, o instante no tempo em que a decisão judicial se tornou imutável. Já a Coisa Julgada é o produto resultante do momento imediatamente posterior à ocorrência do trânsito em julgado. Ou seja, é a decisão judicial que se tornou definitiva.
O que é a relativização da coisa julgada?
Trata-se de fenômeno endoprocessual, decorrente da irrecorribilidade da decisão judicial. Por sua vez, a coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade que se opera dentro e fora do processo.
Qual a diferença entre ato jurídico perfeito e coisa julgada?
O ato jurídico perfeito seria, por sua vez o "já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". E a coisa julgada ou caso julgado "a decisão judicial de que já não caiba recurso".
O que é preliminar de coisa julgada?
A caracterização de coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art.
O que é litispendência e coisa julgada?
Há litispendência, quando se repete ação que está em curso; há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida, de que não caiba recurso.”
O que é coisa julgada parcial?
Significa que coberta uma sentença pela coisa julgada formal, ela não poderá ser modificada naquele processo. Entretanto, não há impedimento que o assunto seja rediscutido em outro. As sentenças terminativas são atingidas apenas pela coisa julgada formal, de modo que é possível o ajuizamento de nova demanda idêntica.
O que é causa julgada procedente?
Significa que um juiz ou uma juíza aceitou o pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo ganhou a causa.
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