Qual a base legal utilizada para o tratamento dos dados sensíveis?

1. Ter total controle e visibilidade sobre os dados sensíveis coletados, sua finalidade e real necessidade.
2. Restringir ao máximo o acesso aos dados.
3. Reforçar o controle desse acesso.
4. Adotar medidas extras de segurança da informação para evitar que os dados sejam expostos.

Qual princípio da base legal de tratamento de dados?

Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

O que é a base legal?

Em resumo, as bases legais são o ponto de partida para empresas criarem relações mais justas com o consumidor. Quando a sua empresa for pensar em bases legais é importante repensar a ética por trás das formas que estes dados são coletados e utilizados.

O que a lei entende por tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

Quais são os 5 tipos de tratamentos de dados segundo a lei?

Quais são as bases legais que poderiam ampliar o tratamento de dados pessoais de acordo com a lei geral de proteção de dados LGPD do Brasil?

Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais prescritos na LGPD?

Quais as hipóteses de tratamento Arts 7º e 11 da LGPD?

7º e 11 da LGPD a esse tipo de tratamento, a exemplo de realização de estudos por órgãos de pesquisa, execução de contrato, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e interesse legítimo.

O que é tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD?

Segundo a LGPD, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, ...

O que são dados sensíveis?

dados genéticos, dados biométricos tratados simplesmente para identificar um ser humano; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Qual a diferença de dados pessoais e dados sensíveis?

Dados pessoais é o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. E os dados pessoais sensíveis são aqueles que, quando revelados, podem gerar algum tipo de discriminação.

Qual dos itens abaixo não corresponde a dados sensíveis?

Qual dos itens abaixo não corresponde a dados sensíveis? O CPF não é considerado um dado sensível.

São três princípios da LGPD?

Princípios da LGPD

Os dados devem ser tratados de acordo com a sua destinação. A coleta de dados deverá ser compatível com a atividade fim do tratamento. A coleta de dados deve ocorrer de forma restritiva, cuidando para que o tratamento dos dados pessoais esteja restrito à finalidade pretendida.

Como a LGPD classifica os dados?

É importante não confundir classificação de dados com os tipos de dados abordados na LGPD, que dividem os dados em pessoais, sensíveis, públicos e anonimizados.

Quando a LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais?

13.709, de 14 de agosto de 2018 entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais, como para instituições públicas e privadas.

É base legal para o tratamento de dados sensíveis e não sensíveis?

A principal diferença entre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis é que nessa última, como regra, a base legal aplicada é o consentimento, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

O que diz o artigo 18 da LGPD?

No artigo 18, a LGPD prevê uma série de direitos que possibilitam aos titulares exercer sua autonomia informativa, garantido a liberdade, a intimidade e a privacidade.

Em que é baseada a lei 13709?

13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...

O que são os princípios da LGPD?

A LGPD afirma que o princípio da necessidade envolve “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”.

Qual base legal deve ser utilizada para tratar dados de crianças e adolescentes?

Na LGPD, o Art. 14, caput, estipula que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado no seu melhor interesse. Nesse sentido, o melhor interesse é um princípio que integra o sistema protetivo integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são as partes envolvidas na LGPD?

Quais são os principais atores no tratamento de dados pessoais de acordo com a LGPD? São três: o controlador, o operador e o encarregado. O controlador é pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.