Qual a base de cálculo da pensão alimentícia?

Quem ganha 1500 tem que pagar quanto de pensão?

Porém, existe um entendimento dos tribunais de que o valor da pensão não deve ultrapassar 30% da renda da pessoa. Ou seja, imagine um pai que tem renda de R$5 mil por mês. É provável que o valor da pensão que ele paga ao filho não exceda R$1.500.

Quais as verbas que incidem na pensão alimentícia?

A pensão Alimentícia fixada

A pensão alimentícia aos filhos foi fixada em 30% sobre seus rendimentos líquidos abrangendo salários, horas extras e 13° salário. As gratificações anuais a título de participação nos lucros e resultados, sobre a qual incide o percentual de 15% em favor dos menores.

O que não entra na pensão alimentícia?

Porém, NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia as verbas consideradas de natureza Indenizatória, Personalíssima, Eventuais ou Transitórias.

O que é considerado rendimento líquido para pensão alimentícia?

Lembramos que o rendimento líquido é o resultado do Rendimento Bruto deduzido todos os descontos legais, tais como: INSS, IRRF, Contribuições: Sindical, Assistencial, Confederativa, etc, e outros determinados na Convenção/Acordo Coletivo da categoria.

Quais são os rendimentos líquidos?

Rendimento líquido, seria TODOS os vencimentos mensais deduzidos os descontos. INSS/FGTS, se acrescem ao valor bruto, descontaria também a pensão.

O que é rendimento líquido salário?

O salário líquido é o valor final da remuneração, creditado na conta do funcionário, já considerando os descontos obrigatórios e os não obrigatórios. É a quantia que o trabalhador poderá decidir livremente como utilizar. Então, é ele quem deve basear todo o controle financeiro do colaborador!

O que está incluso no valor da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor que pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.

O que mudou na lei da pensão alimentícia?

Atualizado em 19/11/2020. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Quais as verbas que não integram o salário?

Qual é o valor de 30% do salário mínimo?

Assim, com o aumento do salário mínimo em 2020 para R$ 1.039,00, também ocorrerá o aumento da pensão, já que 30% do salário mínimo em 2020 equivale a 30% de R$ 1.039,00, ou seja, R$ 311,70 .

Quem ganha 1100 paga quanto de pensão?

Por exemplo: Se a pensão estiver fixada como “30% do salário mínimo”, se em 2021 o salário mínimo era de R$ 1.100,00 a pensão seria R$ 330,00, passando com a atualização do salário mínimo em 2022 para... Assim, é importante observar a forma de fixação da pensão alimentícia e ficar atento ao valor da pensão em 2022.

Quanto é 20% de um salário mínimo?

Dessa forma para quem é contribuinte individual, ou facultativo, e paga a alíquota de 20%, o valor da contribuição mensal mínima agora é de R$242,40. Contribuintes individuais ou facultativos que contribuem pelo plano simplificado na alíquota 11%, o valor da contribuição agora é de R$ 133,32.

O que mudou na pensão alimentícia em 2021?

DESCONTO DE 50% NOS GANHOS DO DEVEDOR DE PENSÃO

Dessa forma, o devedor de alimentos poderá ter descontado em folha, além das parcelas mensais, mais um desconto relativo às parcelas anteriores devidas, até que se chegue à 50% de seus ganhos líquidos.

O que o pai tem que pagar além da pensão?

2) Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.

Como calcular o salário líquido?

O cálculo do salário líquido é uma conta simples em que você soma todos os proventos e subtrai todos os descontos. O principal item da coluna de proventos é o salário. Costuma-se chamar esse provento de salário bruto porque é o valor que você recebe do pagador, sem os descontos devidos.

Como calcular um salário líquido?

Salário Líquido - Ao receber o Recibo de Pagamento de Salário, também chamado como holerite, terá duas colunas; vencimentos e descontos; no final do recibo terá o Salário Líquido. Salário Líquido, também chamado Valor Líquido é a soma dos vencimentos menos os descontos.

Como calcular o rendimento líquido de uma aplicação?

Para calcular o rendimento líquido de qualquer aplicação sujeita à cobrança de IR, deve-se usar a seguinte fórmula matemática: Rendimento Líquido = (Rendimento Bruto - Custos) x (1 - Alíquota do Imposto de Renda)

O que são rendimentos?

Significado de Rendimento

substantivo masculino Ato ou efeito de render. Produção: rendimento da terra. Resultado satisfatório obtido por um trabalhador manual ou intelectual. Renda; lucro.

Pode ser descontado do FGTS a pensão alimentícia?

O FGTS não é verba de natureza salarial, mas tem natureza indenizatória, não sendo considerado para o cálculo de pensão alimentícia. A CEF não pode reter os valores da conta vinculada, exceto se a retenção for fundada em lei ou ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Quem recebe pensão alimentícia tem direito ao FGTS do pai?

Entretanto é permitido que seja descontado do FGTS e também do PIS a dívida da pensão alimentícia, isso ocorre pois ambos podem ser penhorados para pagamento da dívida conforme decisões recentes do STJ.