Qual a ação cabível para apontar uma possível inconstitucionalidade de determinada súmula vinculante editada pelo STF?
Perguntado por: Cláudia Neto de Nunes | Última atualização: 29. August 2024Pontuação: 4.5/5 (44 avaliações)
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
Qual recurso cabível contra súmula vinculante?
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Qual o recurso cabível contra decisão que contraria súmula do STJ?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.
O que fazer em caso de descumprimento ou má aplicação de súmula vinculante?
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade?
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União exercer a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, razão pela qual não poderá, em hipótese alguma, manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato ...
5 Ações de CONTROLE de CONSTITUCIONALIDADE | LEGITIMIDADE e a SÚMULA VINCULANTE
O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?
Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato, deve o STF fazer a modulação de sua decisão, considerando, em primeiro lu- gar, que a própria Constituição determina como limite o direito adquirido, o ato jurídi- co perfeito e a coisa julgada, conforme art. 5o, XXXIV, da CF/88.
Quando a decisão do STF tem efeito vinculante?
" Nos termos dessa orientação, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal haveria de ser dotada de efeito vinculante, tal como ocorre com aquela proferida na ação declaratória de constitucionalidade.
Como impugnar súmula vinculante?
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
Para que a súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal STF se torne vinculante é necessária a aprovação de ao menos cinco ministros?
Requisitos constitucionais para criação de uma súmula vinculante. A partir da leitura do art. 103-A e parágrafos da CR/1988, verificamos a exigência de três requisitos ou pressupostos, necessários para a criação de um enunciado de súmula com efeito vinculante pelo STF. Aprovação por pelo menos 8 ministros (2/3).
Qual a diferença entre súmula vinculante e súmula do STF?
A Súmula não interfere na Livre Convicção do Magistrado e podem ser criadas por diversos Tribunais como síntese da Jurisprudência. Enquanto a Súmula Vinculante é dotada de teor obrigatório, e diferente da Súmula, ela só pode ser criada pelo STF mediante decisão de dois terços de seus membros.
Não é cabível recurso especial contra violação de súmula?
Não. Para o Tribunal da Cidadania, não é cabível recurso especial contra violação de súmula. Isso porque a súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme prevê o artigo 105, III, da CF, in verbis : Art.
Qual é a diferença entre jurisprudência e súmula?
A jurisprudência é um coletivo de decisões reiteradamente adotadas por um tribunal sobre determinada matéria. Por outro lado, as súmulas servem para representar a jurisprudência daquele tribunal em uma única frase e traz a explicação daquele entendimento em termos gerais e abstratos.
Quando cabe recurso ao STF?
É apresentado em situações excepcionais, quando se busca tratar de assuntos de natureza constitucional. O julgamento do recurso compete ao STF, visto que ele é o guardião da Constituição Federal e responsável pela interpretação das normas constitucionais.
É cabível ADPF contra súmula vinculante?
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência.
Quem a súmula vinculante vincula?
É daí que vem o termo “vinculante”, uma vez que ela vincula os demais órgãos do Judiciário e do Executivo a seguir o que for apresentado por ela. Por ter esse poder normativo, então, a súmula vinculante pode ser aplicada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem pode pedir revisão de súmula vinculante?
O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF?
PARA FIXAR: Podem propor a ADI: 3 pessoas : Presidente, PGR e Governador; 3 mesas : Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa; 3 órgãos : Conselho Federal da OAB, Partido Político e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe.
Quem pode pedir cancelamento de súmula vinculante?
1. A revogação ou a modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
Como as súmulas podem ser alteradas?
A súmula não terá apenas “força de lei”, mas “força de norma constitucional” somente modificável pelo Poder Legislativo por emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal estaria transformado em verdadeiro “poder constituinte de segundo grau”, ou “poder constituinte reformador”.
É possível ao magistrado deixar de aplicar as súmulas vinculantes?
No entanto, as súmulas não possuem aplicação obrigatória, ou seja, um juiz pode deixar de aplicá-las, desde que sua decisão seja fundamentada e baseada na lei.
Tem súmula vinculante do STJ?
SÚMULA VINCULANTE DO STJ - COBRANÇA DA CORREÇÃO SALDO FGTS
Em outras palavras, a súmula, foi introduzida em nosso direito como meio de facilitar a fixação e o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Essa prática acabou alastrando-se depois para os demais tribunais do país.
Quais são os efeitos da súmula vinculante?
Por que súmula vinculante e quais seus efeitos? A súmula vinculante não traz apenas pacificação jurisprudencial a respeito de um tema. Isso porque, além de unificar um entendimento sobre o assunto, ela também obriga todo o Poder Judiciário e a Administração Pública a seguir o que foi determinado.
O que é Súmula Vinculante do STF?
Mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência do STF, apoiada em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
É possível recorrer de uma decisão do STF?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
Qual a última Súmula Vinculante do STF?
SÚMULA VINCULANTE Nº 57
150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
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