Quem são julgados pelos TJS?

• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Conselho da Justiça Federal (CJF)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

De quem é a competência para processar e julgar?

Aos Juízes das varas Criminais compete: I - processar e julgar os feitos criminais da competência do Juiz singular, ressalvada a dos Juízes especializados; II - praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos Juízes de Primeiro Grau pelas leis processuais penais.

Quem julga crime praticado por juiz?

Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.

Quem pode ser julgado pelo STF?

Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns.

Quem julga juiz por crime doloso contra a vida?

É cediço que, por mandamento constitucional, é assegurada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", CF), preceito este também previsto na legislação infraconstitucional, nos termos do art.

Quais são os 4 crimes contra a vida?

De acordo com a legislação brasileira, os crimes contra a vida abrangem o homicídio, infanticídio, aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. A gravidade desses crimes é notória, pois eles afetam profundamente a sociedade, atingindo o bem mais valioso que é a vida humana.

Quem julga os crimes culposos contra a vida?

Os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, são julgados no Tribunal do Júri, através de júri popular, presidido por um juiz. Os crimes culposos são julgados por um juiz em uma vara criminal.

O que o júri popular julga?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

Qual a diferença entre Tribunal do Júri e júri popular?

O Tribunal do Júri é um tribunal formado por pessoas do povo, de acordo com suas consciências e senso de justiça. Totalmente diferente do que acontece no processo penal comum, em que o juiz de direito é responsável por essa decisão. Em um Júri Popular, só podem ser julgados crimes dolosos contra a vida.

Quantos TJS existem?

São 26 Estados mais o Distrito Federal. Assim, há 27 tribunais que funcionam em 2º grau de jurisdição no Brasil para julgamento de recursos. O primeiro grau de jurisdição é prestado pelos juízes estaduais, que exercem seu ofício nas comarcas espalhadas pelo país.

Quem está acima do TJ?

Na base estão os juízes. Imediatamente acima, na segunda instância, há os Tribunais de Justiça (TJ) na esfera estadual e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) com os desembargadores. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são as cortes superiores.

Quem tem mais poder o juiz ou desembargador?

Os desembargadores atuam nos Tribunais de Justiça Estaduais (e também do Distrito Federal) e estão acima dos juízes de primeira instância. Porém, existem pessoas acima do desembargador, que são os juízes do Superior Tribunal de Justiça.

O que diz a Súmula 702 do STF?

SÚMULA 702

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

O que diz a Súmula 704 do STF?

"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal).

Quem julga os membros do MP?

108, inciso I, letra a, segunda parte, da Constituição da Repúbli- ca, compete aos Tribunais Regionais Fede- rais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Quem tem mais poder o STF ou o STM?

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126 . Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal…

Quem tem mais poder o STJ ou STF?

​O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, e a ele compete, precipuamente, zelar pelo cumprimento da Constituição, conforme definido em seu art. 102. Por esse motivo, o STF é conhecido como o Guardião da Constituição Federal.

Quem pode derrubar uma decisão do STF?

CCJ aprova emenda que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 24 de abril, a proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso o poder de rever algumas decisões do Supremo Tribunal Federal.

É possível processar um juiz?

Atualmente, também é possível processar juízes e a União em ações na Justiça comum, para obter indenizações.

Quem julga o policial?

Os policiais militares e os bombeiros são julgados pela Justiça Militar estadual (nos estados em que ela é instituída) ou pela Justiça comum.

Quem julga os juízes federais?

Compete aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas, tanto cíveis quanto criminais, decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (neste caso, não há causas criminais).