Quais são os vícios redibitórios?
Perguntado por: Joel Ricardo Pinheiro Monteiro Santos | Última atualização: 17. März 2025Pontuação: 4.1/5 (62 avaliações)
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.
O que é vício redibitório no CDC?
No vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie, disse a ministra.
Como comprovar vício redibitório?
Para a caracterização dos vícios redibitórios consoante o Código Civil Brasilei· ro, a maioria dos doutrinadores elenca três requisitos: a) que o defeito seja oculto; b) que o defeito seja grave; c) que o defeito exista ao tempo da celebração do contrato.
Quais os requisitos para a existência do vício redibitório?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.
Qual o prazo para alegar vício redibitório?
Qual o prazo para reclamar um vício redibitório? O prazo é de 30 dias se for móvel, e de 1 ano se for imóvel, contado da entrega efetiva do bem.
Direito Civil - Aula #151 - Vícios Redibitórios (Pt.1) (É isso!)
O que diz o artigo 441 do Código Civil?
441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Qual a diferença de vício redibitório e evicção?
O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior.
Qual a diferença do vício redibitório no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor?
Para isto o Código Civil classifica os vícios redibitórios como defeitos ocultos que existem na coisa, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuindo o valor, enquanto o CDC disciplina os vícios redibitórios tanto para os defeitos ocultos, quanto para os aparentes.
Qual a consequência da existência de vícios redibitórios?
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Fica evidenciado que a presença de vício oculto no contrato caracteriza prejuízo ao adquirente que o adquire para determinada finalidade, empregando os fins da função social do contrato.
O que diz o artigo 442 do Código Civil?
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.
Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
O que é considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
“(...) 1. O art. 26, II, do CDC prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis decai em noventa dias.
Que quer dizer evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.
Qual a diferença entre vício é defeito?
Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).
O que é defeito oculto?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.
Quem pode alegar evicção?
O adquirente pode exigir do alienante a indenização sobre a perda da propriedade, posse ou o uso do bem que foi restituído ao terceiro. Essa medida é nomeada de ação de evicção. Neste caso, por ser tipicamente de reparação civil, submete-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.
O que é uma ação Redibitoria?
O que é a ação redibitória? Ação redibitória é o processo de conhecimento pelo qual o autor busca a devolução do bem ou a indenização em razão da existência de vícios ocultos ou redibitórios.
O que diz o artigo 445 do Código Civil?
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
É possível alegar vício redibitório em contrato de doação?
Doação é contrato bilateral e gratuito por essência, porém quando gravada com encargo, já passa a ser onerosa. Neste caso sim ,pode o donatário reclamar os vícios redibitórios e a evicção.
Qual o prazo da evicção?
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.
Quais são os tipos de evicção?
A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa.
Quais as formas de evicção?
Conclui-se que para haver a evicção deve existir a presença de três sujeitos: adquirente, alienante e um terceiro. Ocorrendo esta quando, o adquirente da coisa a perde total ou parcial, por sentença judicial ou ato administrativo.
O que diz a lei 10.406 do Código Civil?
1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
O que é garantia de evicção?
EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
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