Quais são os tipos de tutela provisória?

• Tutela provisória. ...
• Tutela provisória de urgência. ...
• Tutela provisória de urgência antecipada. ...
• Tutela de urgência cautelar. ...
• Tutela de evidência.

Qual a finalidade da tutela provisória?

O objetivo da Tutela Provisória é de dar maior efetividade ao processo por afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional ou por assegurar, proteger, preservar o provimento final.

O que é a tutela provisória?

Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.

Quais são as espécies de tutela de urgência?

Começando pelas tutelas de urgência (que são espécie do gênero tutelas provisórias), é preciso dizer que elas ainda são divididas em mais duas (sub) espécies: (1) tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa, como a doutrina vem denominando) e (2) tutela provisória de urgência cautelar.

Qual é o conceito de tutela provisória no CPC 15 e quais são as suas espécies?

Conceito: A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa. Na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza.

O que é a tutela provisória de urgência?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

O que é uma antecipação de tutela?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.

O que é pedido de tutela?

É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

Qual é a disposição do CPC sobre a concessão da tutela provisória?

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. ... A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal.

Qual a grande transformação que o novo CPC trouxe ao sistema da tutela provisória em relação ao modelo adotado pelo CPC 73?

Pelo NCPC resta claro que a caução é instituto voltado para a tutela de urgência, englobando obviamente tanto a tutela cautelar quanto a antecipatória. Há, nesse ponto, evidente avanço, pois o CPC/1973 referia-se à caução para a cautelar, silenciando quanto à sua possibilidade para a tutela antecipada.

Qual das espécies de tutelas provisórias é a adequada para socorrer direito verossímil que está correndo risco?

A tutela antecipada é uma técnica processual que visa, primordialmente, evitar que em razão do decurso do tempo de tramitação processual ocorra dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito material que apresente alegação verossímil e prova inequívoca do direito alegado.

Quais são os requisitos da tutela de urgência?

300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como a tutela provisória pode ser efetivada na prática?

“Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”

Quais as características da tutela provisória?

As características mais marcantes da tutela provisória são a revogabilidade e a provisoriedade uma vez que as decisões proferidas em seu plano firmam-se em cognição sumária e, portanto, passíveis de modificação com o aprofundamento da instrução.

O que é tutela provisória satisfativa?

Tutela satisfativa, também denominada de tutela provisória antecipada, visa assegurar a efetividade do direito material podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal).

O que acontece depois da tutela antecipada?

O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade. ... Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.

Quais os fundamentos sob os quais Pode-se fundar a concessão da tutela provisória e qual natureza?

Assim, segundo o ilustre mestre, quanto ao fundamento, as tutelas provisórias podem ser concedidas em virtude da urgência ou da evidência. Quando fundadas na urgência, têm como base o “periculum in mora” e a “fumus boni iuris”, ou seja, no perigo da demora e na fumaça do bom direito, respectivamente.

Quais são os requisitos para a concessão da tutela antecipada?

Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.

O que significa tutela provisória na suspensão de tutela provisória?

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. ... Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. Art.

O que é a tutela do direito?

Trata-se de encargo legal ou judicial atribuído a alguém, que deverá administrar os bens ou a conduta do tutelado. ... A tutela não consiste em encargo obrigatório, sendo que o direito de nomear compete ao pais, em conjunto.

Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?

Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas em até 72 horas da propositura da ação, podendo inclusive serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.