Quais são os tipos de sursis?

Quanto às espécies de suspensão de pena sursis podemos citar?

Espécies

Há previsão no código de dois tipos de sursis, o simples e o especial. Há, ainda, autores que falam em etário e humanitário.

Quais são os requisitos para a concessão dos 4 tipos de sursis?

O Sursis humanitário é aplicável ao condenado com problema de saúde, devendo, nesse caso, o período de prova ser fixado (art. 77, § 2º, do CP) entre quatro e seis anos, no caso de condenação superior a dois anos e inferior a quatro anos e entre dois e quatro anos, no caso de condenação não superior a dois anos.

Como funciona a sursis?

O sursis é concedido pelo juiz na própria sentença. Haverá a condenação do réu a uma pena privativa de liberdade (PPL), mas o juiz no mesmo ato, desde que presentes os requisitos legais, concede a suspensão condicional da pena ao réu.

Qual a vantagem da suspensão condicional da pena?

Nos termos legais, a suspensão condicional da pena é benefício que permite não executar a pena privativa de liberdade, aplicada quando o condenado preenche determinados requisitos e se submete às condições estabelecidas na lei e pelo juiz.

Qual a diferença de sursis da pena e sursis processual?

Sursis penal não depende de aceitação do réu, ele pode até recusar, mas não depende de aceitação. Sursis processual depende de aceitação do réu e do seu defensor.

Qual dos tipos de sursis é o mais severo e porquê?

Essa nova sistemática introduziu, portanto, duas espécies de sursis: o sursis simples, que é mais severo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com prestação de serviços a comunidade ou limitação de fim de semana, acrescido ou não de condições estabelecidas pelo juiz, e o sursis ...

O que é sursis e suspensão condicional do processo?

A aplicação do sursis se dá aplicado a pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, desde que cumpra com todas as exigências. ... A suspensão condicional do processo é aplicada a qualquer crime ou contravenção penal com mínima de 1 ano, já considerada as causas de aumento e diminuição de pena.

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e livramento condicional?

Em outras palavras, o sursis suspende e o livramento pressupõe a execução da pena privativa de liberdade. Além disso, no livramento o período de prova corresponde ao restante da pena, enquanto na suspensão condicional esse período não corresponde à pena imposta.

Quando ocorre o sursis?

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que, o condenado não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os ...

Qual é a teoria base para o sursis no Brasil?

2 – CONCEITO DO SURSIS

Aníbal Bruno define o sursis nos seguintes termos: “Suspensão condicional da pena é o ato pelo qual o juiz, condenando o delinquente primário, não perigoso, a pena detentiva de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando o sentenciado em liberdade sob determinadas condições”[10].

O que quer dizer suspensão condicional?

Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ... Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.

Quando cabe a suspensão condicional da pena?

77 do Código Penal: “a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.”

Quais as consequências da suspensão condicional do processo?

Quais as consequências da suspensão condicional do processo? Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.

Quanto à suspensão condicional da pena é correto afirmar que?

Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar: a) Nos crimes previstos na Lei ambiental nº 9.605/98, a suspensão poderá ser aplicada em condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

É possível aplicação de sursis para a pena de multa?

A Suspensão Condicional da Pena não será aplicada ao condenado a pena de multa, nem ao condenado a pena restritiva de direitos, pois a lei estabelece expressamente que será concedido o sursis somente quando se verificar "pena privativa de liberdade", impedindo desta forma sua concessão a qualquer outro tipo de pena.

Quando o sursis será cassado?

A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.

Quais são os requisitos para a suspensão condicional da pena?

Quais são as condições obrigatórias que devem ser impostas pelo juiz ao conceder o benefício da suspensão condicional da pena?

Para receber o benefício, a lei estabelece: que o condenado não pode ser reincidente em crime doloso; que os elementos referentes à prática do crime, tais como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente e outros descritos na lei, permitam a concessão do benefício; e, por fim, que não ...

Qual é a teoria base para o sursis no Brasil e o que ela exige para a aplicação do benefício?

O art. 78, §2º CP estabelece que para ter direito ao sursis especial o condenado deve reparar o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, além das condições do art. 59 do CP serem completamente favoráveis.

São espécies de sursis exceto?

São hipóteses de revogação obrigatória do “sursis”, exceto: a) condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso; b) condenação, em sentença irrecorrível, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.