Quais são os tipos de medidas socioeducativas?
Perguntado por: Rui Bruno Melo de Barros | Última atualização: 15. März 2025Pontuação: 5/5 (5 avaliações)
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).
Quais são os seis tipos de medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Quais são as medidas socioeducativas de acordo com o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 112, estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de ...
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
O que são medidas socioeducativas Cite alguns exemplos?
Para o (a) adolescente entre 12 e 18 anos e que cometem ato análogo a crime, são dedicadas as medidas socioeducativas. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade – PSC, liberdade assistida – LA, semiliberdade e internação.
Quando se aplica medidas socioeducativas?
Previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional.
Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
As medidas de proteção podem ser aplicadas em quaisquer situações, adequan- do-se às particularidades do caso. Mas além delas, o ECA previu também, as chamadas medidas sócioeducativas. As medidas sócioeducativas não podem ser aplicadas em qual- quer situação, mas apenas naquelas em houve prática de ATO INFRACIONAL.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
Quanto tempo pode durar uma medida socioeducativa?
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena máxima de até três anos para atos infracionais cometidos por adolescentes. Essa pena é medida socioeducativa em regime de internação.
Quais são os eixos da medida socioeducativa?
Como vimos, o trabalho com a família é um dos eixos da medida socioeducativa, acompanhado dos eixos escolarização e profissionalização.
Onde o adolescente cumpre medida socioeducativa?
No Brasil, um adolescente que descumpre a lei pode ser internado por até três anos na Fundação CASA (Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), antes Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo que atende jovens de 12 a 21 anos.
O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
O que acontece se o jovem não cumpre o programa de PSC? A sua situação jurídica é revista pelo juiz, podendo ser advertido, cumprir novamente a medida ou tê-la substituída por outra, ou até mesmo ser determinada sua internação-sanção.
Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...
Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?
43, §4º, da Lei do SINASE. Quais são as medidas socioeducativas cumpridas em ''meio fechado?'' São aquelas cumpridas com restrição ou privação de liberdade do(a) adolescente e geralmente atribuída aos casos de atos infracionais mais gravosos.
Como as medidas socioeducativas atuam?
As medidas socioeducativas têm por finalidade a educação, restauração, socialização e a integração do indivíduo no convívio social e são divididas entre as privativas de liberdade e não privativas de liberdade.
Onde são cumpridas as medidas socioeducativas?
Onde são cumpridas as medidas aplicadas? Advertência: é executada diretamente pelo Juiz da Infância e da Juventude, em audiência. Obrigação de reparar o dano: é cumprida a partir da intermediação da 1ª Vara da Infância e da Juventude entre o adolescente e a vítima.
Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?
Súmula 605 do STJ: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
Qual a pena máxima para um menor infrator?
Hoje o período máximo é de três anos, e a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, muda para seis anos. Além disso, o texto aumenta, de 45 dias para 360 dias, o prazo máximo de internação antes da sentença. E ainda eleva, de 21 anos para 24 anos, a idade para liberação compulsória do jovem.
Qual é o objetivo da medida socioeducativa?
As medidas socioeducativas visam responsabilizar o adolescentes que cometeram ato infracional, evitar a reincidência e fazer a sua ressocialização da melhor forma.
Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?
A finalidade das medidas socioeducativas, por sua vez, está prevista no artigo 1º, §º 2º da mesma lei, e é descrita como a combinação da responsabilização e integração social do adolescente à desaprovação da conduta infracional.
Quais são os tipos de medidas protetivas?
Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...
Quem acompanha as medidas socioeducativas?
Quem determina a aplicação de uma medida socioeducativa é o juiz da vara de infância e juventude. Somente o magistrado é quem tem competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa. Isso porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Qual o prazo mínimo da medida socioeducativa de liberdade assistida?
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Quais são as maiores dificuldades das medidas socioeducativas?
O resultado obtido aponta que a dificuldade na aplicação de medidas socioeducativas tem como grande causa a vulnerabilidade social que, além de colaborar na prática de ato infracional, destina ao próprio autor do referido ato a caracterização de indivíduo vítima da sociedade.
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