Quais são os tipos de entidades familiares previstas na Constituição Federal de 1988?

O que é uma entidade familiar?

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

O que se entende por família no ordenamento brasileiro após o advento da constituição de 1988?

Trata-se, em verdade, de um “casamento de fato”, efetivando a ligação entre um homem e uma mulher, fora do casamento, merecedor de especial proteção do Estado, vez que trata de fenômeno social natural, decorrente da própria liberdade de autodeterminação de pessoas que optam por viverem uma união livre.

O que é uma família paralela?

As famílias paralelas também denominadas como famílias simultâneas, plúrimas, múltiplas ou por poliamorismo, consistem em circunstâncias em que alguém se coloca “concomitantemente como componente de duas ou mais entidades familiares diversas entre si (RUZYK, apud PEREIRA, 2006, p. 193)”.

Quais as modalidades de família reconhecidas pela doutrina?

Por isso, não obstante a Constituição de 1.988 proteja, explicitamente, apenas três modalidades de entidade familiar, ou seja, o casamento, a união estável e a família monoparental, grande parte da doutrina, como Paulo Lobo, defende que essas modalidades não são as únicas que merecem proteção, sendo, portanto, este rol ...

Quem constitui a família?

O que é a família:

Uma família tradicional é normalmente formada pelo pai e mãe, unidos por matrimônio, e por um ou mais filhos, compondo uma família nuclear ou elementar. Na Constituição brasileira, a família é abrangente, pois considera diversas formas de organização baseadas na relação afetiva e na convivência.

Quais são as espécies de família?

Que configurações de família são reconhecidas juridicamente?

Podemos nos deparar com as seguintes modalidades: Família Matrimonial: aquela formada pelo casamento, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. (clique aqui para ler sobre união estável (hiperlink)

Como é que é o tipo de família tradicional redação?

A família tradicional é a mais divulgada pelos principais emissores e atores sociais, dos seus valores que tem mais hegemonia na sociedade. Esta família é feita por pai e mãe heterossexuais, casados na igreja católica, com filhos e em que os papéis estão bem definidos.

O que é um relacionamento paralelo?

União paralela é aquela que se constitui paralelamente a outra família. Tem o mesmo sentido de família simultânea.

É possível no Brasil a união estável paralela?

"Pode-se afirmar que uma das Turmas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu pela impossibilidade de reconhecimento de união estável em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo aquela relação, portanto, enquadrada no artigo 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da ...

O que é mãe monoparental?

Família monoparental ocorre quando apenas uma pessoa assume a parentalidade de outra.

Como a constituição de 1988 regula as relações familiares no ordenamento jurídico brasileiro?

Como a Constituição Brasileira de 1988, no seu artigo 226, parágrafo 4º dispõe: “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formadas por qualquer dos pais e seus descendentes”, reconhecida é, desde a promulgação da atual Carta Magna, a família monoparental.

O que é o conceito de família?

Segundo o estatuto, família é “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

O que é família para o direito brasileiro?

Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos. Tal entendimento se dá da simples leitura do artigo 1.511, primeiro artigo do Capítulo I, do Livro IV do Código Civil, que trata do Direito de Família: “Art. 1.511.

O que é uma família matrimonial?

A família matrimonial é formada com base no casamento civil pelos cônjuges, e uma união vinculada a normas vivendo ambos em plena comunhão de vida e em igualdade de direitos e deveres, tendo entre si um contrato especial de direito de família com intervenção do Estado para sua realização.

Qual é a família tradicional brasileira?

É um modelo de família que diz que a família brasileira é composta por um pai, uma mãe e os filhos. O pai tem a maior hierarquia na família, a mãe e os filhos são submissos ao pai. Na prática pouquíssimas famílias seguem o molde da "família tradicional brasileira".

O que é uma família redacao?

A família é a base da sociedade, e se destaca como protagonista no desenvolvimento do caráter e da educação de todos os indivíduos. O primeiro grande exemplo de cidadania que qualquer pessoa pode ter vem de dentro de casa, do seio familiar. Por isso, o papel da família é fundamental na construção de um mundo melhor.

Como começar a redação?

Quais os tipos de família conhecidos pelo sistema jurídico e pelo direito de família?

Dito isto pode afirmar que as famílias existentes em legislação são aquelas formadas pelo casamento (civil ou religioso), a união estável, família monoparental e a família adotiva. Durante muito tempo o casamento religioso foi o que teve mais força dentro da sociedade, sendo o único meio considerado legítimo pela lei.

É a lei quem diz quem reconhece como família?

No artigo 226, a família é taxada como alicerce da sociedade e merece amparo especial do Estado e inovou reconhecendo outras formas de famílias reconhecidas pelo Estado em seus parágrafos 3º e 4º, como a União Estável e a Família Monoparental.