Quais são as medidas coercitivas execução?

O que são ações coercitivas?

Uso da opressão ou da coação em determinada situação ou comportamento.

Quais são as medidas executivas?

As medidas executivas são, em suma, medidas que tem como objetivo tentar garantir a efetividade do cumprimento de sentença, ou seja, garantir que o credor receba o que é seu de direito, como por exemplo, bloqueios em contas bancárias, penhoras de veículos, penhoras de imóveis, penhoras de bens como joias ou obras de ...

O que diz o artigo 835 do CPC?

O artigo 835, do Código de Processo Civil, estabelece ordem preferencial de penhora que deve ser adotada como regra e não mero rol de bens passíveis de penhora, a serem escolhidos ao alvitre do devedor. 2. A lei instrumental confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art.

O que são meios atípicos de execução?

Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos

Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.

O que diz o artigo 139 do CPC?

139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito.”

O que diz o artigo 536 do CPC?

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

O que diferencia uma medida coercitiva de uma medida indutiva?

Nas coercitivas, o que se quer é pressionar e constranger, enquanto nas indutivas o que se busca é influenciar positivamente, motivar e seduzir. Nas coercitivas, existe, a rigor, uma consequência negativa (por exemplo, a incidência de uma multa), caso a obrigação não seja cumprida.

Qual o princípio do art 7 do CPC?

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

O que é uma medida coercitiva?

Verbete pesquisado. Execução, por parte de autoridade, de meios relativamente violentos, voltados a terceiros no sentido de obrigar a fazer ou deixar de fazer.

Quais são os tipos de ação de execução?

Quais são os tipos de execução no Processo Civil?

Quais são as medidas constritivas?

Medidas de constrição de bens, o arresto, o sequestro e a penhora agrupam-se num só e mesmo dispositivo específico da vigente Lei brasileira de registros públicos (cf. o item 5º do inc. I do art.

O que é medida Sub rogatória?

Medidas sub-rogatórias: “São mecanismos de cumprimento da ordem judicial que dispensam a colaboração do ordenado, já que a prestação imposta pode ser atribuída a terceiro, de forma a realizar exatamente o resultado idêntico àquele que seria operado pelo sujeito passivo” (ARENHART, Sérgio Cruz.

O que significa meios de execução?

Execução é o cumprimento forçado de uma obrigação. Diz-se “cumprimento forçado” pois, numa ação de execução, o Poder Judiciário prescinde da colaboração do devedor para que determinada obrigação seja satisfeita.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que diz o artigo 797 do CPC?

797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?

É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

O que é execução direta e indireta?

O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

Quais os elementos da ação executiva?

Neste caso, estão claramente configurados os elementos de uma ação executiva, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. Há uma obrigação certa que foi indevidamente descumprida e um título executivo extrajudicial que a comprove: o cheque.

Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?

Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.