Quais são os tipos de descentralização?

Quem pode delegar competência?

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Quando ocorre a descentralização na administração pública?

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. ... A descentralização administrativa se apresenta de três formas. Pode ser territorial ou geográfica, por serviços, funcional ou técnica e por colaboração.

Qual o objetivo da descentralização?

A descentralização é um fenômeno que tem relação direta com o tamanho da extensão territorial de um país, para melhor gerir e alocar recursos. ... Já na forma descentralizada, o Estado atua indiretamente através de outras pessoas jurídicas, que podem ser públicas ou privadas, pertencentes ou não da Administração Indireta.

O que é a descentralização administrativa?

Administração descentralizada É administração indireta. ... É o que ocorre na criação de entidades (pessoas jurídicas) da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos.

O que é a descentralização da educação?

Portanto, descentralizar a educação é possibilitar que qualquer competência desenvolvida, seja em processos de educação formal, seja por experiência profissional, por viagens, por autodidatismo, por empreendedorismo, por imersões, projetos ou mesmo pelo pela singularidade das vivências pessoais possam ser validadas, ou ...

O que é descentralização e desconcentração na Administração Pública?

A desconcentração distingue-se facilmente da descentralização administrativa, na medida em que respeita à repartição de competências por órgãos de cada pesosa coletiva, enquanto a última se reporta à divisão de poderes de atribuições entre pessoas coletivas.

O que significa desconcentração e descentralização da Administração Pública?

A desconcentração liga-se à hierarquia. Diferentemente, a descentralização supõe a existência de pelo menos duas pessoas, dentre as quais se repartem as competências.

Qual a diferença entre Administração Pública descentralizada e desconcentrada?

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração? A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

É exemplo de descentralização a criação de uma autarquia?

no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.

O que é o processo de descentralização industrial?

O que é Descentralização industrial:

É o processo através do qual as industrias migram dos grandes polos industriais para cidades menores com condições favoráveis para a produção.

Quais são as vantagens da descentralização?

Qual a importância da descentralização na atenção à saúde pública?

A implantação da descentralização opõe-se à tradição centralizadora da assistência à saúde no Brasil e vem promovendo a noção de que o município é o melhor gestor para a questão da saúde, por estar mais próximo da realidade da população do que as esferas estadual e federal.

Quando ocorre a desconcentração e descentralização?

Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de SE tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica.

Qual os dois tipos de descentralização na Administração Pública?

Existem basicamente três formas de descentralização administrativa: a mediante outorga (descentralização por serviços ou delegação legal), a por delegação (descentralização por colaboração ou delegação negocial) ou a territorial (geográfica), embora esta última represente uma possibilidade muito remota de acontecer.

Quais são os princípios intrínsecos da Administração Pública?

A nossa atual Carta Magna consagra outros princípios intrínsecos a serem observados no trato com a coisa pública. Dentre eles, destacam-se a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, todos previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O que é delegação de competências?

1. Delegação de competência. É a outorgação de atribuições (deveres)com poder decisório dentro de uma esfera administrativa. ... Não podemos confundir descentralização com desconcentração, pois o primeiro caso é delegada a competência, enquanto que no segundo nada ocorre em relação a distribuição ou à divisão de poderes.

O que é uma delegação de competência?

Art. 11 —■ A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

É possível a delegação de competência da União?

Por sua vez, a Resolução 237/97 do Conama previu a possibilidade de delegação de competência da União para o estado e do estado para o município, conforme estabeleceram os artigos 5º, IV, e 6º, sem previsão do uso do instrumento diretamente entre União e municípios.

O que é administração pública centralizada e descentralizada?

Na CENTRALIZAÇÃO os serviços públicos são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, integrantes de uma mesma pessoa jurídica. Na DESCENTRALIZAÇÃO quando outras pessoas jurídicas desempenham atribuições e obrigações típicas do Estado, indiretamente, na execução dos serviços públicos.

Qual a diferença entre administração pública direta e Indireta?

A diferença entre Administração Direta e Indireta é a descentralização. Certas atividades, econômicas ou de serviço público, são desmembradas da União, estados, municípios ou Distrito Federal, formando-se uma nova pessoa jurídica para atuar, com autonomia e gestão própria, dentro do círculo de poder destacado.