Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

• Falência: Falência nada mais é do que a liquidação da empresa devedora que tem início na decretação de quebra. ...
• Recuperação Judicial: Há que diga que guarde semelhanças com a antiga Concordata, mas esse instituto é de fato completamente diferente.

Quais são os requisitos da petição inicial da recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...

O que é a fase postulatória do processo?

Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação à resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz.

Quem recebe primeiro na recuperação judicial?

A lei nova alterou o artigo 83, que prevê a ordem de classificação dos créditos na falência. Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho permanecem no inciso I, em primeiro lugar na ordem de classificação.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005.

O que acontece quando uma empresa entra em recuperação judicial?

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano. Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa. A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

Quais são as características da recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é uma alternativa prévia à recuperação judicial, pois pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma renegociação parcial, envolvendo credores selecionados, aos quais o devedor propõe novas condições de pagamento.

O que é stay period na recuperação extrajudicial?

Regulamentado pelo artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, o stay period, ou período de blindagem, é um mecanismo essencial à proteção do patrimônio da empresa em recuperação judicial, pois, se permitidos fossem os de atos de execução contra o devedor concomitantemente ao processo de recuperação judicial, seria impossível ...

Quando deve ser feito o pedido de recuperação judicial?

Como é feito o pedido de recuperação judicial

A recuperação judicial deve ter o seu pedido realizado junto à justiça. A partir do pedido, é concedido o prazo de 6 meses para fazer acordo com os credores, apresentando um plano de recuperação definido, mostrando que a empresa tem condições de superar a crise financeira.

Qual a ordem de pagamento dos credores?

382) propõe a seguinte ordem de pagamento: (1) os credores da massa falida; (2) os titulares de direito à restituição; (3) os credores da falência e; (4) o saldo aos sócios.

Qual a ordem de preferência dos credores?

Qual é a ordem de preferências no concurso de credores? Crédito preferencial referencia-se ao tratamento preferencial dado por lei a certos credores em relação aos concorrentes na solicitação de crédito. A ordem de prioridade é a seguinte: 1 Créditos alimentícios: Pensão, salários e dívidas trabalhistas.

Como é feito o pagamento dos credores na recuperação judicial?

Neste momento o devedor poderá fazer uma proposta para pagamento de todos os credores de uma forma diferenciada: Ex: Pagar os créditos trabalhistas integralmente a partir do primeiro ano da recuperação e pagar os créditos quirografários num prazo de cinco anos, mas com um desconto de 40% no valor total do crédito ...

Como se inicia a fase postulatória?

A fase postulatória ocorre inicialmente por meio da petição inicial. É “o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir”.

O que vem depois da fase postulatória?

Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.”

Quais são as fases de um processo?

Quais são os requisitos para requerer a recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Quais são os requisitos para se recuperar?

Quais os requisitos que deve conter o despacho que defere o processamento da recuperação judicial?

Cumpridos os requisitos iniciais e fundamentais, a petição inicial apresentada deve conter, ainda, (i) a exposição das causas motivadoras das dificuldades econômico-financeiras e do pedido de recuperação judicial, (ii) demonstrações contábeis dos últimos três anos de exercício social, elaboradas, de preferência, por um ...

Qual é a causa de pedir da ação de recuperação judicial?

2. Quem pode requerer a recuperação judicial? Para requerer a recuperação judicial é necessário que o empresário ou a sociedade empresária esteja, no momento do pedido da recuperação, há mais de dois anos exercendo regularmente suas atividades e atenda os seguintes requisitos, cumulativamente (art.

Em que situação poderá o empresário requerer a concessão da recuperação?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Quais impedimentos ao devedor para requerer a recuperação judicial?

Assim, são óbices à recuperação judicial: Falta de inscrição no registro competente. Falta de registro há mais de 2 (dois) ano. Falência sem extinção das obrigações.