Quais são os tipos de desapropriação?

Quais as modalidades de desapropriações de terras previstas no ordenamento jurídico?

A desapropriação possui duas fases: a declaratória e executória. A fase declaratória é a etapa administrativa, consubstanciada na declaração de utilidade pública, a qual individualiza o bem a ser desapropriado pelo Poder Público.

Qual a forma de desapropriação?

A desapropriação judicial ocorre quando o expropriado discorda do valor da oferta apurado na avaliação administrativa. ... O processo judicial se inicia no ajuizamento da ação; em seguida, o juiz nomeia um perito judicial que faz uma nova avaliação do bem; as partes se manifestam e o juiz determina o valor do imóvel.

O que é a desapropriação indireta?

Na desapropriação indireta, a Administração Pública finge a ocorrência de uma servidão que, na verdade, configura uma desapropriação. Como exemplo, pode-se citar a passagem de fios de alta tensão pela propriedade, onde o particular não poderá construir, tendo em vista o campo energético em que há na fiação.

Qual a diferença entre desapropriação indireta e desapropriação confiscatória?

Na desapropriação, que pode se indireta, judicial ou amigável, o poder público deve demonstrar que há necessidade ou utilidade pública ou interesse social. Além disso, é preciso pagar uma indenização ao proprietário do bem. Não é uma medida confiscatória. Expropriação e desapropriação são institutos diversos.

Quais as características da desapropriação indireta?

Principais características: é direito pessoal; seu pressuposto é o perigo público iminente; incide sobre bens imóveis, móveis ou serviços; transitoriedade; indenização ulterior (apenas se ocorrer o dano).

Quando cabe ação de desapropriação?

O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição. ... Caso a propriedade cumpra com sua função social, deverá haver prévia e justa indenização.

Quem pode propor ação de desapropriação?

Não só os entes federativos aos quais se refere o art. 2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.

Quais o tipos imóveis suscetíveis de desapropriação em suas distintas modalidades?

A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.

Quais o tipos imóveis suscetíveis de desapropriação em suas distintas modalidades *?

Conquanto o objeto mais frequente dessa modalidade de desapropriação seja bens imóveis privados – e estes são o único tipo de objeto sobre o qual as modalidades de desapropriação para fins de reforma agrária e política urbana podem recair -, bens públicos também podem ser desapropriados, conforme prevê expressamente o ...

Quais são as formas de desapropriação para fins de reforma agrária e em quais tipos de imóveis rurais elas ocorrem?

Podemos concluir então que possuem dois tipos de desapropriação no ordenamento brasileiro, uma tem a indenização prévia e outra se dá pela emissão de títulos da dívida pública, podendo ser para a política urbana, a qual é de competência estrita aos municípios e para fins de reforma agrária, que é de competência do ...

Qual a diferença entre a desapropriação e o confisco?

- desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

O que é a desapropriação confiscatória?

A desapropriação confiscatória tem por fim a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos (Art. 243, CF/88).

Em que consiste a desapropriação confisco?

Entende-se como confisco quando se retira o bem do expropriado e como pena pela sanção imposta ao expropriado decorrente do plantio de cultura ilícita. Carvalho Filho (2004) a nomeou de desapropriação confiscatória.

Qual a natureza jurídica da desapropriação indireta?

A desapropriação indireta representa ato ilícito cometido pela Administração. Nela não há qualquer discussão com relação ao apossamento da área pela Administração sem o pagamento da indenização prévia e sem consentimento do particular. Há uma expropriação às avessas sem observância do devido processo legal.

O que é a desapropriação indireta e relacione com o Instituto da recepção da Constituição Federal de 1988?

A Carta de 1988, no dispositivo retrocitado, determina que a desapropriação pode ocorrer “por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Quais as características da desapropriação?

“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).

Como montar um processo de desapropriação?

Como iniciar um processo de desapropriação?

O processo de desapropriação é dividido em fases, tramita pelas Varas da Fazenda Pública (Fórum específico), as partes são chamadas de agente expropriante (Poder Público), agente expropriado (indivíduo, seja pessoa física ou jurídica que sofre a desapropriação).

Como registrar uma desapropriação?

A desapropriação, seja ela amigável ou judicial, deve ser registrada na matrícula do imóvel, tal como determina o artigo 167, I, 34, da Lei 6.015/1973. O problema ocorre, contudo, quando o imóvel não possui registro na serventia imobiliária.

Como funciona a desapropriação de terras?

A desapropriação é um procedimento administrativo que consiste na forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade privada. A transferência do domínio dá-se de forma compulsória, mediante prévia declaração de necessidade pública, interesse social ou utilidade pública, e, o pagamento de indenização.