Quais são os tipos de crimes falimentares?

• Fraude a credores: Art. ...
• Violação de sigilo empresarial: Art. ...
• Divulgação de informações falsas: Art. ...
• Indução a erro: Art. ...
• Favorecimento de credores: Art. ...
• Desvio, ocultação ou apropriação de bens: Art. ...
• Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens: Art. ...
• Habilitação ilegal de crédito: Art.

O que vem a ser Cram Down para recuperação judicial?

O Instituto do Cram Down é um termo utilizado na doutrina Americana, sem possibilidade de tradução fiel, segundo o qual possibilita ao juiz impor, aos credores discordantes, a aprovação do plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.

Qual o objetivo da Lei 11.101 05 e onde está previsto na legislação?

A Lei de Falência (11.101/2005) regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos seus princípios norteadores é a recuperação das empresas, sendo que a decretação de falência é utilizada apenas em último caso.

O que caracteriza e consuma um crime falimentar?

O crime falimentar consuma-se no instante em que o agente pratica o ato fraudulento, independentemente da efetiva obtenção da vantagem visada. ... O crime em análise pode ser cometido antes ou depois da decretação da quebra ou da concessão da recuperação judicial ou homologação da extrajudicial.

O que é violação de impedimento?

Violação de impedimento consiste na aquisição, por parte do juiz, do representante do MP, do administrador judicial, do gestor judicial, do perito, do avaliador, do escrivã, do oficial de justiça ou do leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação ...

O que quer dizer falimentares?

Significado de Falimentar

adjetivo Que está relacionado com falência, situação de insolvência que leva um comerciante ou empresa (pública ou privada) à bancarrota (quebra); falencial: situação falimentar do Estado prejudicará pagamento de salários. Etimologia (origem da palavra falimentar). Falimento + ar.

Quem julga os crimes falimentares?

CRIMES FALIMENTARES. É competente o juízo falimentar para julgar os crimes falimentares e os crimes comuns a ele conexos, ainda que declarada a prescrição daqueles pelo juízo que recebeu a denúncia, segundo a inteligência dos artigos 81, do Código de Processo Penal e 15, da lei estadual 3.947/83.

O que é uma massa falida?

1) Conceito: A massa falida é o acervo de bens e direitos do falido, compreendendo, assim, o ativo (bens e créditos) e o passivo (débito) do falido, dessa forma ele pode ser administrado e representado pelo administrador judicial.

É crime falimentar conforme a legislação específica?

Os crimes falimentares são aqueles tipificados nos artigos 168 a 178 da Lei de Falencias (Lei n.º 11.101/05), muito embora não possuam definição específica no ordenamento jurídico brasileiro.

Quais são as fases do processo falimentar?

O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.

Qual princípio está relacionado diretamente à interpretação e aplicação da Lei nº 11.101 05?

Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado: Art.

Quando o devedor não apresenta todos os documentos na inicial exigidos pela Lei 11.101 05 qual a melhor medida a ser adotada pelo magistrado?

53, § único, Lei 11.101/2005). Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.101/2005).

Qual a finalidade da recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

Em que situações o Cram Down pode ser aplicado no Brasil?

Apesar das críticas doutrinárias, há na jurisprudência vários casos de aplicação do cram down, em especial nos casos em que se verifica voto contrário dos credores das classes que possuam um ou poucos credores com alta porcentagem de crédito, ou seja, nos casos em que pode haver abuso de voto.

Quais são as condições de implementação do Cram Down?

Reiterando, os 3 requisitos para configurar o “cram down” do direito americano, são: “unfair discrimination”; “fair and equitable” e “feasible”.

Quais os créditos contemplados na recuperação judicial?

Na Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores, os existentes a data do pedido, ainda que não vencidos e obriga a todos os credores, ressalva feita aos fiscais, conforme artigo. 59, caput, da LFRE: "Art. 59.

Quais os requisitos para o início da apuração dos crimes chamados falimentares e o início da contagem do prazo prescricional?

“Súmula 147: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.”

Como se dá a extinção das obrigações do falido Justifique sua resposta quando o falido comete crime ou quando o falido não comete crime?

O artigo 158 da Lei 11.101/2005 explicita exatamente as condições em que o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo que em seu inciso III, afirma que, passado 5 anos, contado do encerramento da falência e se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei, estarão extintas as ...

São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio?

São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. ...

O que é massa falida e espólio?

A massa falida é representada por uma pessoa nomeada pelo juiz, denominada administrador judicial (Lei n. 11.101/2005). Os principais exemplos de sujeito de direito despersonificado são o espólio, o condomínio edilício e a massa falida.

Quem administra a massa falida?

Na falência, o administrador judicial toma para si uma posição diferenciada: ele passa a administrar a massa falida, “assumindo” de vez o lugar do proprietário.