Qual é a nova lei de licitações?
Perguntado por: Erica Matos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.8/5 (55 avaliações)
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que muda nova Lei de Licitações?
Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.
Qual Lei de Licitações está em vigor?
No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!
Qual Lei substitui a 8666?
No dia 1/04/21 foi sancionada a Nova lei de licitações – Lei nº 14.133/21. Mas cuidado para você não estudar a lei errada. Veja só! A Lei nº 8.666/93 não foi revogada AINDA.
Quando começa a vigorar a nova lei de licitações?
Assim, tem-se que: i) a nova Lei de Licitações vige e vigora desde 1º de abril de 2021 (art. 194); ii) revogaram-se em 1º de abril de 2021 os artigos 89 a 108 da Lei n.º 8.666/1993 (art.
Nova Lei de Licitações [E2] - Comparação Lei 8666 e Lei 14133 (Nova Lei de Licitações)
Quando foi publicada a Lei 14133 2021?
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Qual Lei usar 8666 ou 14133?
Como funcionará a vigência e a transição da Lei 8666 para a Lei 14133. É importante ressaltar que a nova Lei de Licitação não possui vacatio legis. Isto significa, portanto, que sua aplicabilidade é imediata e que, desde o dia 1 de abril de 2021, os novos processos licitatórios devem seguir a Lei 14133.
Quando a Lei 8666 será revogada?
A partir dessa análise inicial, concluímos que a partir de 1º.04.2021 (data de publicação da nova Lei de Licitações), os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993 foram revogados.
O que diz a Lei 12462 2011?
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ( ...
Até quando vai vigorar a Lei 8666?
Diante do mencionado artigo, verifica-se que os artigos 89 a 108 foram revogados na data da publicação da lei, não podendo mais serem utilizados a partir de então; enquanto a lei 8.666, a lei 10.520 e os artigos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, permanecem em vigor até 01/04/2023.
Quais os objetivos do RDC?
De acordo com o Governo Federal, o RDC consiste em um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica, sem prejudicar a transparência e o acompanhamento do processo licitatório pelos ...
Quais os objetivos do regime diferenciado de contratações públicas?
Trazido pela Lei Federal nº 12.462/2011, o RDC foi criado com um objetivo bastante específico: contratações de obras e serviços necessários aos eventos esportivos que seriam realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas Rio 2016), conforme incisos originais do art.
São princípios trazidos exclusivamente pela Lei do RDC?
As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório ...
Quando a nova lei de licitações será sancionada?
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República.
O que é a Lei do RDC?
A RDC é uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que determina as normas para estabelecimentos de assistência à saúde funcionarem com segurança.
O que é a RDC no Direito Administrativo?
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
Como funciona o RDC Regime Diferenciado de Contratações?
No novo regime de licitações denominado RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – não há mais a figura da modalidade, ou seja, não existem nesse regime as modalidades concorrência, tomada de preços, convite ou pregão.
Quais as vantagens do RDC?
O RDC diminui prazos e permite a chamada contratação integrada, que ocorre quando uma empresa fica responsável pela obra toda, desde o projeto básico até a entrega final. O regime diferenciado foi implantado, pela primeira vez, para as obras da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, que vão ser realizados no país.
É cabível a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC?
É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar. É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
Como participar de um RDC?
Para participar do RDC Eletrônico, o fornecedor deverá ter “Login” e “Senha” de acesso ao Portal Compras Governamentais. Para obter login e senha para utilizar os serviços disponíveis aos fornecedores é necessário ter credenciamento ATIVO no SICAF.
Quanto rende o RDC?
No RDC pré-fixado por 30 dias, por exemplo, você garante o equivalente a 92% da Selic. E quanto maior o prazo da aplicação, mais alta será a remuneração, podendo chegar a 104% da Selic.
Como fazer aplicação?
O primeiro passo para fazer uma aplicação financeira em ações é abrir uma conta em uma corretora. Com a conta aberta, o investidor transferirá a quantia destinada a investimentos para seu home broker e pode começar a aplicá-la.
O que é consulta e Regime Diferenciado de Contratação?
Utiliza-se o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) nas licitações para realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. Base Legal: Lei Nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
O que é contratação integrada no RDC?
A contratação integrada é um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia que integra as responsabilidades pela elaboração do projeto básico e pela execução da obra, em oposição ao modelo tradicional, presente na Lei n. 8.666/1993, que separa essas duas atribuições.
Como saber se rachou o crânio?