Quais são os tipos de contrato de trabalho por prazo determinado?

• Contrato por tempo indeterminado. É a modalidade contratual padrão na legislação brasileira. ...
• Contrato por tempo determinado. ...
• Contrato temporário. ...
• Contrato de experiência. ...
• Contrato de estágio. ...
• Contrato internacional. ...
• Contrato de teletrabalho (home office)

Quais são as especificidades do contrato por tempo determinado da Lei n º 9.601 98?

2.2.5.

O contrato de trabalho estabelecido com base na Lei 9.601/98 será, no máximo, de 2 anos. O contrato não tem tempo mínimo, podendo ser de 1 mês, 3 meses, 8 meses, ou seja, qualquer prazo, desde que não ultrapasse 2 anos.

Qual o tipo de contrato de trabalho previsto na Lei 9.601 1998?

Contrato provisório. Lei nº 9.601/1998. ... O contrato por prazo indeterminado é a regra do direito trabalhista. Sendo assim, os contratos por prazo determinado serão exceção, devendo ser aplicado em situações restritas e rígidas, legalmente especificadas.

Quais são os tipos de trabalho?

Quais são os tipos de contratação?

Quais são os tipos de contratos administrativos?

Qual o tempo máximo para contrato por tempo determinado?

Não. O contrato por prazo determinado poderá ser firmado por até 2 anos, exceto o contrato de experiência que poderá ser firmado por até 90 dias.

Qual o prazo mínimo do contrato de trabalho por prazo determinado?

Não existe um prazo mínimo para o contrato de trabalho por prazo determinado, a não ser que seja um contrato de experiência que tem uma duração de no máximo 180 dias. O que existe é que o contrato de trabalho por prazo determinado deve ter duração de 2 anos.

Qual a diferença entre contrato de trabalho determinado é indeterminado?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado é indicada a data do início do contrato, no entanto, não há a data do seu término. ... O prazo determinado para o contrato de experiência é de até 90 dias.

Qual a diferença entre contrato por prazo determinado e temporário?

Ambos os contratos são considerados contratos a termo. No caso no Trabalho Temporário esse termo é incerto, pois as partes não possuem data específica para o fim daquela contratação, apenas um limite temporal. ... No caso do contrato por prazo determinado, é considerado uma modalidade de contrato a termo certo.

O que é modalidade de contratação?

Contratação temporária: se a empresa possui necessidade urgente de um tipo de serviço, como períodos de volume extra de trabalho, ou atividades por tempo determinado, pode recorrer ao contrato temporário. ... Terceirização: é quando uma empresa contrata serviços de outra para execução de uma atividade específica.

Qual a diferença entre trabalhar de carteira assinada ou contrato?

Os trabalhos por carteira assinada são acessíveis para qualquer pessoa física, e os trabalhos por contrato estão disponíveis somente para pessoas jurídicas.

Quais são as formas de contratação de aprendizes?

Jovem aprendiz precisa estar matriculado em um Programa oferecido por uma instituição credenciada. As empresas podem selecionar seus aprendizes utilizando métodos próprios de recrutamento, mas precisam matriculá-los em um Programa de Aprendizagem, que é um curso oferecido por uma entidade de ensino credenciada.

Quais são as formas de trabalho na atualidade?

Quais os tipos de empregos no Brasil?

Quais as diferenças entre o contrato a termo da CLT e o da Lei n º 9601 98?

O contrato celebrado através da Lei n° 9.601/1998 possui algumas características diferentes da CLT: ... A Lei n° 9.601/98 não restringe em uma única prorrogação. O contrato pode ser prorrogado inúmeras vezes, desde que o tempo total não ultrapasse dois anos. Se ultrapassado, transforma-se em contrato por prazo determinado.

O que é a Lei 9.601 98?

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

O que é contrato a termo incerto e seu período máximo?

O contrato a termo incerto, ao contrário do contrato a termo certo, não tem uma duração estabelecida. Depende do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador. No entanto, este tipo de contrato tem uma duração máxima: quatro anos.

Quais as características do contrato de experiência?

O Que é Um Contrato de Experiência? Ter um prazo predeterminado por lei é a principal característica de um contrato de experiência. Normalmente, ao ser admitido por uma empresa, o novo funcionário passa por uma fase de teste, por um período que será estabelecido no momento da contratação.

São características do contrato de trabalho intermitente?

O contrato de trabalho intermitente é uma prestação de serviços não contínua, com subordinação, que ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (exceto para os aeronautas, regidos ...

Quais as vantagens do contrato por prazo determinado?

E isso tanto para o empregador quanto para o empregado. Para o empregado, a principal vantagem é o possível dinamismo no mercado de trabalho. Evitados os custos rescisórios, a probabilidade é que existam mais vagas. Além disso, a modalidade ainda conta com muitos dos direitos trabalhistas assegurados pela CLT.