Quais são os tipos de ação de cobrança?

• Ação de Execução de Título Extrajudicial.
• Ação Monitória.
• Ação de Cobrança Procedimento Comum.

Qual a diferença entre uma ação de cobrança uma ação monitória é uma ação de execução com base em título extrajudicial?

Caso o juiz, ao receber a inicial da ação monitória, entenda terem sido preenchidos os requisitos do art. ... Por fim, tem-se a ação de execução, onde se pretende cobrar do devedor um título executivo extrajudicial, que deve apresentar documento com obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts.

O que é uma ação de execução?

ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

Quem pode propor ação de cobrança?

Mesmo quem tem um título executivo extrajudicial pode optar por ingressar com a ação de cobrança (ao invés da ação de execução), visando obter um título executivo judicial, conforme previsão do art. 785, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 785.

O que é artigo 389?

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

Onde deve ser proposta a ação de cobrança?

100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.

Como fazer ação de cobrança?

Como entrar na Justiça para cobrar uma dívida?

Para cobrar uma dívida, você deve primeiramente notificar o devedor sobre o atraso e caso não ocorra o pagamento, você pode recorrer a uma cobrança profissional ou partir direto para a cobrança no judiciário. Sempre tenha em mãos um documento comprovando a dívida.

Qual a defesa na ação de cobrança?

Assim, dentre os principais elementos de defesa, nesse caso, encontram-se a prova do pagamento, seja por vias documentais ou testemunhais. Sendo cabível, em sede de reconvenção, inclusive, a repetição indébito pelos valores eventualmente pagos.

O que é o inadimplemento absoluto?

“Ocorre o inadimplemento absoluto quando a obrigação deixa definitivamente de ser cumprida pelo devedor, em oposição à mora, hipótese de não cumprimento da obrigação na forma, lugar ou tempo devidos (CC, art. 394). Para que haja mora, todavia, é preciso que seja possível o cumprimento, ainda que tardio, da obrigação.

O que é o artigo 187?

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O que é ação de responsabilidade civil?

O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem dano não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou imaterial.

Quais os requisitos da petição inicial numa ação de cobrança?

A petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais ao caso, como, por exemplo, (i) documentação de identificação do credor; (ii) nome e endereço completo do devedor; (iii) provas materiais (contrato, acordos, cópias de cheques, testemunhos, etc.); e (iv) detalhamento completo da dívida.

Qual o objetivo da ação de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quanto tempo demora uma ação de execução?

Quanto tempo demora uma ação de cobrança? Conforme o relatório “Justiça em Números” de 2019, a fase de conhecimento leva em média 1 anos e 7 meses. Na fase de execução este prazo alcança 4 anos e 3 meses.

Quanto custa uma ação de execução?

Conforme o art 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz irá fixar honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da execução. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

O que é uma ação monitória?

A ação monitória possibilita que o credor, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteie a condenação do devedor: (i) ao pagamento de quantia em dinheiro; (ii) à entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel[1]; ou (iii) ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art.

Qual a diferença entre ação de locupletamento e ação monitória?

A diferença fundamental entre ambas reside no ônus prova, já que na ação de locupletamento o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbido ao réu provar a falta de causa do título (falta de autenticidade, extinção, prescrição, cancelamento, substituição ou qualquer fato ligado a ...

Qual a finalidade de uma ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

O que é contestação de cobrança?

A ação de cobrança é a ação pertinente para cobrar uma dívida vencida por parte do devedor. A contestação na ação de cobrança é, portanto, o primeiro meio de defesa do devedor. ... Naturalmente, a contestação na ação de cobrança é uma situação em que o possível devedor não reconhece essa dívida.

Como contestar uma dívida?

Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.