Quais são os serviços sujeitos à incidência de ISS?
Perguntado por: Leticia Iara Reis Pires | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.3/5 (65 avaliações)
O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Quem são os contribuintes de ISS?
Imposto ISSQN (ou ISS), é um tributo brasileiro aplicado pelos pelos municípios brasileiros aos prestadores de serviços (empresas ou profissional autônomos) com atividades descritas na lista de serviços da lei complementar nº 116. Exemplo: serviços de limpeza de imóveis, segurança, construção cívil, entre outros.
Onde é encontrado os serviços que são cobrados o ISS?
A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.
Quem são os sujeitos ativo e passivo do ISS?
Sujeito Passivo - Contribuinte
Sujeito Ativo do ISS, ou seja, a entidade tributante que tem competência para exigi-lo é o município do local do estabelecimento prestador dos serviços, exceto no caso de serviços de construção civil, em que o sujeito ativo será o município do local da obra.
Quem é sujeito passivo do ISS?
Contribuinte do imposto (sujeito passivo) é o prestador do serviço, de acordo com o artigo 5º da Lei 13.701/2003.
LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS
Quem é o sujeito passivo do ISS?
O ISS é um imposto que incide sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal e na Lei Complementar 116/2003. ... Já o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que presta serviços, sendo considerados nesse caso tanto a empresa prestadora quanto o autônomo.
Onde o ISS deve ser recolhido?
A regra geral para o recolhimento do ISSQN é que o mesmo seja recolhido no município em que se encontra o estabelecimento prestador do serviço.
Em qual área o ISS está sendo usado?
Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Quem não é contribuinte do ISS?
Nota: não se enquadram no item 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Quem é considerado o contribuinte da prestação de serviços?
Sujeito passivo ou contribuinte
O contribuinte do ISS é o prestador de serviço, conforme dispõe a Lei Complementar 116/2003 no seu artigo 5º, in verbis: Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
Quem são os contribuintes do Imposto de Renda?
São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou ...
Não é considerado sujeito passivo do ISS?
A sujeição passiva do ISSQN é o prestador do serviço. Conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 116/2003: “Contribuinte é o prestador do serviço”. ... Portanto, não serão considerados contribuintes – Art.
Quando não incide ISS?
Tal imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, sobre o ...
Quando um serviço não pode ser tributado pela ISS?
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, "não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações " (REsp 83254/MG, Rel. Min.
Quando o ISS é tributado fora do município?
A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal. Quando a NFS-e é tributada fora do município em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte.
Quando o ISS deve ser recolhido pelo prestador do serviço?
RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Quando ocorre o fato gerador do ISS?
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.
O que é ISS no Direito Tributário?
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Qual é o fato gerador do ISS e sua periodicidade?
O ISS é devido independentemente do pagamento da outra parte pelo serviço realizado, ele incide da mesma forma, pois o serviço, que é o fato gerador, já foi prestado. Isso implica em dizer também que, apenas da celebração de um contrato entre as partes, não apresenta nenhuma obrigação tributária.
O que é ser substituto tributário do ISS?
Consiste em atribuir responsabilidade pelo pagamento do imposto a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.
O que é a não incidência?
1. NÃO INCIDÊNCIA. A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.
Como saber se o ISS é retido?
Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.
Qual o serviço de transporte prestados é tributado pelo ISS?
O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enquanto que o ISS incide sobre o serviço de transporte intramunicipal (início e término da prestação do serviço no mesmo município).
O que está incluso no das?
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
O que é ISS valor?
Qual é a alíquota do ISS? A alíquota do ISS é definida pelo município no qual o prestador de serviços está cadastrado, mas por lei, não pode ser menos do que 2% e nem mais do que 5% da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do faturamento mensal da empresa.
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