Quais são os requisitos para reintegração de posse?

• a posse;
• o esbulho ou a turbação;
• a data do esbulho ou turbação;
• e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação.

Quais são os tipos de ação possessória?

São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório. São três as lesões possessórias: esbulho, turbação, e ameaça, sendo que para cada tipo de lesão haverá uma tutela jurisdicional adequada.

Quais os requisitos para concessão da liminar na ação possessória?

São dois os requisitos para a concessão da liminar. Em primeiro lugar é preciso que a ação tenha sido proposta dentro de um ano e dia a contar da violação da posse, tratando-se, portanto, de um requisito temporal.

Quando cabe manutenção de posse?

manutenção de posse – quando houver turbação; reintegração de posse – quando houver esbulho; interdito proibitório – quando houver ameaça ou justo receio.

Como comprovar a posse na ação de reintegração de posse?

Quando o artigo 926, do CPC menciona que o autor deve provar a perda da posse, significa dizer que deve-se juntar aos autos algum documento ou qualquer outro tipo de prova que convença ao juiz que o autor não continua na posse daquele bem, pois a mesma foi perdida em razão do esbulho.

Quando cabe liminar em reintegração de posse?

558 do novo CPC , a concessão de liminar de reintegração de posse tem como requisito básico a comprovação de que o esbulho se deu a menos de um ano e dia. ... A liminar na origem foi indeferida pela falta de comprovação do esbulho, uma vez que não se encontrou qualquer pessoa ocupando a área em testilha.

Quem tem legitimidade para propor ação possessória?

As ações possessórias são aquelas que visam à proteção da posse e de seu exercício, portanto, quem terá a legitimidade ativa para propor qualquer das ações possessórias é quem está com sua posse tomada, perturbada ou ameaçada. Logo, quem proporá a ação é o possuidor direto ou o possuidor indireto.

Como retomar a posse de um imóvel?

Em caso de PROPRIEDADE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Como o proprietário pode reaver a posse de seu imóvel perdido no prazo de 6 meses?

Você pode ingressar com uma ação reivindicatória

Esse tipo de ação é a ideal para o proprietário que, nunca tendo concretizado a posse sobre um imóvel, necessite ingressar com uma ação para obter o direito de gozar, fruir e dispor do seu bem, que esteja em posse de outro.

Quais os requisitos do interdito proibitório?

- O justo receio de ser molestado, além da posse que deve ser provada, é requisito fundamental do interdito proibitório. Para manejar o interdito proibitório, o inte- ressado deve demonstrar um fundado receio de dano, e não apenas manifestar um receio subjetivo sem apoio em dados concretos aferíveis pelo juiz.

Quais os documentos que comprovam a posse?

A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor (fornecimento de água ou energia), através de depoimentos de testemunhas, por fotos ou mesmo através de documentos legais, como um contrato particular de promessa de compra e venda, em que haja cláusula que preveja a ...

Qual documento comprova posse de imóvel?

Uma certidão de inteiro teor da matrícula será o documento mais aconselhável para demonstração da propriedade sobre o imóvel.

Como provar a posse anterior ao esbulho?

Restando demonstrada a posse anterior do autor sobre o imóvel que pretende ser reintegrado e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Nas ações possessórias o bem jurídico a que se visa resguardar é a posse e não a propriedade.

O que é uma ação de manutenção de posse?

É a ação que compete ao possuidor de qualquer coisa, seja móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea, contra quem venha perturbar (turbação) a sua posse. São diversos sinônimos acerca desta ação como: força turbativa, ação de força nova, de preceito cominatório ou interdito de manutenção.

O que é uma manutenção de posse?

Destina-se a proteger o possuidor contra atos de turbação de sua posse. Seu objetivo é fazer cessar o ato do turbador, que molesta o exercício da posse, sem eliminar a própria posse.

Qual o principal objeto pedido na ação de manutenção de posse?

A ação de manutenção de posse tem como principal objetivo conceder a proteção possessória a quem tenha sua coisa turbada por outrem, através de mandado judicial que ordene a cessação do embaraço à posse.

É possível a concessão de liminar na ação de reintegração de posse?

560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. ... Na técnica do CPC/15 é possível a concessão de liminar inaudita altera parte para manter ou reintegrar o autor na posse do bem com fulcro no art. 294 ou no art.

Não é possível a concessão de liminar nas ações possessórias?

Concessão de tutela possessória antecipada (art. 562 CPC) Há duas oportunidades previstas no art. ... 558, do Código de Processo Civil....Refere-se, pois, das ações possessórias de força velha , nas quais não há a possibilidade de concessão de medida liminar possessória, e sequer adotam o procedimento especial.

Como se procede a defesa do requerido na ação possessória segundo Art 554 e seguintes do CPC?

554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Quais são as ações possessórias e quais as diferenças entre elas?

São três as ações possessórias existentes em nosso ordenamento, conforme Artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DA POSSE e REINTEGRAÇÃO DA POSSE. Cada uma delas tem como objetivo a proteção possessória e são identificadas pelo ato que coloca em risco a posse.

Quais são as ações possessórias explique a diferença entre as ações possessórias?

Enquanto as ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário.