O que é uma indisponibilidade?
Perguntado por: Vítor Gustavo Lourenço | Última atualização: 29. April 2022Pontuação: 4.3/5 (38 avaliações)
Juízo de origem. A indisponibilidade de bens é um instituto jurídico que visa impedir a prática de atos de disposição e oneração pelo proprietário, ou seja, que o devedor dilapide seu patrimônio, prejudicando, desse modo, o recebimento por seus credores dos valores relativos às obrigações existentes entre eles.
Quando ocorre a indisponibilidade de bens?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens.
Quanto tempo dura a indisponibilidade de bens?
O texto, que será entregue ao Ministério da Justiça, prevê que o tempo máximo para a indisponibilidade será de 180 dias, durante o inquérito policial, e 360 dias no decorrer do processo, esse podendo ser renovado em cada grau de jurisdição.
Como levantar indisponibilidade de bens?
Caso o juiz de origem recuse-se a levantar a indisponibilidade dos bens, o que não consta nos autos, eventual pleito dos embargantes deve ser direcionado ao Tribunal de Justiça, que o analisará e o julgará como entender correto.
O que acontece depois da indisponibilidade de bens?
A título de exemplo, a indisponibilidade de bens em razão de determinação legal, provoca a nulidade de atos jurídicos praticados APÓS a sua decretação. Isso significa dizer que mesmo depois de cessada a indisponibilidade, os atos jurídicos (venda e compra, por exemplo) não valerão entre as partes nem perante terceiros.
Gravame de Indisponibilidade | O Que É Isto? | Posso Arrematar?
Pode Venda imóvel com indisponibilidade?
Com o bloqueio da transferência (averbação da indisponibilidade), o comprador, mesmo tendo pago a totalidade do imóvel, fica impedido de registrar sua compra e vender o bem, caso seja de seu interesse, já que a indisponibilidade impede a outorga de escritura de compra e venda.
Para que serve a certidão de indisponibilidade de bens?
A CNIB realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação patrimonial.
O que é cancelamento da indisponibilidade de bens?
CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Se o imóvel constrito é residencial, ou seja, bem de família, é impenhorável. Indisponibilidade que não atinge os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
O que significa indisponibilidade de bens na matrícula?
Indisponibilidade de imóvel – Averbação em matrícula no cartório imobiliário – Possibilidade de penhora – A indisponibilidade de bens, com averbação na matrícula de cartório imobiliário, é um instituto jurídico que visa impedir que o executado, titular da propriedade, pratique atos de disposição e oneração, ou seja, ...
Quem pode consultar indisponibilidade de bens?
O acompanhamento e a fiscalização da Central ficarão sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes de cada estado.
Pode lavrar escritura com indisponibilidade?
A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na ...
Pode penhora bem com indisponibilidade?
A indisponibilidade dos bens de executado não impede a penhora e a adjudicação, já que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio.
O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público?
O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo.
Qual a diferença entre penhora e indisponibilidade de bens?
A indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores.
O que a Justiça não pode penhorar?
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
O que significa CNIB na Justiça do Trabalho?
O CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é uma ferramenta iniciada em 2003 com representação que o MP/SP fez ao Corregedor Geral da Justiça para que tivesse acesso as bases de dados dos cartórios.
O que pode impedir o registro de um imóvel?
Inúmeras situações podem impedir o registro entre elas diferença no cadastro da prefeitura e do cartório, divergências na documentação dos vendedores e compradores e escrituras(caso em que o vendedor comprou o imóvel como solteiro já estando casado), construção no terreno não legalizada, enfim, são muitas situações que ...
O que é princípio da disponibilidade e indisponibilidade?
Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. Este princípio garante o direito das partes de exercer ou não seus direitos por meio do acesso ao Poder Judiciário. Esse procedimento é denominado poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos.
O que é o princípio da indisponibilidade da ação penal?
Em suma, o princípio da indisponibilidade, significa que em se tratando de ação penal pública, depois de interposta, nenhum dos componentes do processo poderá dispô-la, ou seja, “o processo deverá seguir”.
O que significa supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público?
Sendo a supremacia do interesse público a consagração de que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública, o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de ...
O que é indisponibilidade em penhora?
1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução.
É possível penhorar um bem de família na execução fiscal?
A impenhorabilidade do bem de família é um direito garantido por lei para que, na hipótese de algum membro da entidade familiar faça dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Tais dívidas podem ser de qualquer natureza, conforme prevê o art. 1º da Lei 8.009/1990.
Quais são os bens indisponíveis?
São bens patrimoniais indisponíveis os bens de uso especial e os bens de uso comum susceptíveis de avaliação patrimonial, sejam móveis ou imóveis. Exemplos: os prédios das repartições públicas, os veículos oficiais, as escolas públicas, as universidades públicas, os hospitais públicos etc.
O que é um gravame na escritura?
Gravame é um termo oriundo do latim e significa um encargo, ônus. O gravame existe quando, por exemplo, um bem ainda não foi todo quitado, que possui uma dívida, e é chamado também de gravame financeiro. Gravame é um imposto, ônus ou encargo pesado, mas pode significar também um incômodo e importunação.
Como consultar CPF no CNIB?
O sistema CNIB disponibiliza a opção para consultar se o CPF / CNPJ possui ordem de indisponibilidade, através do link "Consulta Simples".
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