Quais são os requisitos para o cabimento da reconvenção no processo do Trabalho?
Perguntado por: Mara Victória Gonçalves de Lopes | Última atualização: 20. Juli 2024Pontuação: 4.7/5 (43 avaliações)
O ajuizamento de ação reconvencional requer a observância de alguns requisitos como existência de causa pendente, ou seja, é preciso que haja uma ação já em andamento para que a reconvenção seja proposta, tempestividade e competência.
Quando cabe a reconvenção no Processo do Trabalho?
A reconvenção trabalhista ocorre quando o réu propõe uma nova ação contra o autor, dentro do mesmo processo, com a finalidade de que o juiz resolva ambas as lides na mesma sentença.
Quais são os requisitos para a reconvenção?
Toda reconvenção deve ter um resumo das alegações feitas pelo autor do processo na petição inicial; um resumo dos fatos apontados dentro do litígio; as preliminares, onde o réu aponta quais elementos serão alegados; o mérito em si, com a defesa do réu em relação à reconvenção e o apontamento das provas; os argumentos ...
Quais os pressupostos específicos da reconvenção?
Os pressupostos específicos da reconvenção são: (I) necessidade de uma causa pendente; (II) juiz da ação principal competente para julgar a reconvenção; (III) não ter havido ou não ter esgotado o prazo para apresentar contestação; (IV) conexão entre causa principal e a reconvencional ou com os fundamentos da defesa.
Quais os requisitos do pedido contraposto?
O pedido contraposto não cria uma nova relação processual, e sim, são apresentados dois pedidos que deverão ser apreciados pelo Magistrado em uma mesma ação, um da parte do autor, e outra do réu contra o autor.
RECONVENÇÃO TRABALHISTA
É possível pedido contraposto na Justiça do Trabalho?
Assim, é perfeitamente cabível a formulação de pedido contraposto em sede de reclamação trabalhista, ainda que sob o rito ordinário. Consequentemente, descabe a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido contraposto formulado em defesa.
Quando a reconvenção é inepta?
01. É inepta a petição inicial que não descreve, objetivamente, os pedidos ou a causa de pedir da reconvenção; que não demonstra a conexão "com a ação principal ou com o fundamento da defesa" ( CPC , art. 315 ).
O que significa reconvenção e quais seus requisitos?
É um pedido de contra-ataque do réu para o autor4, invertendo, para esse novo pedido, os polos da ação. O autor passa a ser réu do novo pedido e o réu passa a ser autor, com a necessidade de cumprir todos os requisitos do art. 319 do CPC, como uma petição inicial.
O que é a reconvenção no processo do Trabalho?
Conforme a definição de Fredie Didier Júnior3, “reconvenção é a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. È o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença”.
Quando não é cabível reconvenção?
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois, pela própria natureza dessas causas, a contestação do demandado já tem força reconvencional.
Quando cabe pedido contraposto e reconvenção?
- A reconvenção é ação autônoma, o pedido contraposto é acessório da ação principal, cabível nos juizados especiais cíveis, nas ações possessórias e revisional de aluguel.
Qual é a natureza jurídica da reconvenção?
Resumo: A reconvenção é um instrumento processual civil presente no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de ação própria proposta pelo réu da ação principal em face do autor. Sua continuidade, após a propositura, independe da continuidade da ação principal.
Qual a diferença entre o pedido contraposto e a reconvenção?
Quanto ao pedido contraposto, difere da reconvenção, pois é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo; só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial.
É possível reconvenção no processo trabalhista?
A reconvenção em sede trabalhista é admitida, conforme art. 343 do CPC aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho.
O que pode ser pedido na reconvenção trabalhista?
Dentro da seara trabalhista, um exemplo possível de reconvenção é aquele em que o empregado pleiteia a reversão da justa causa, enquanto a empregadora, além da improcedência dos pedidos, também pleiteia, por reconvenção trabalhista, o pagamento dos danos materiais causados pela falta grave do trabalhador.
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art.
O que diz o artigo 769 da CLT?
769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art.
O que diz o artigo 840 da CLT?
O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
Qual prazo para apresentar a contestação trabalhista reconvenção trabalhista e a exceção de incompetência?
De acordo com o que dispõe o art. 297 do CPC/1973 , o réu poderá oferecer, no prazo de resposta ao pedido, contestação, exceção e reconvenção, "cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição", a teor do art.
Qual o artigo da reconvenção?
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Como contestar a reconvenção?
A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral. A reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo de mandado.
O que acontece se não contestar a reconvenção?
Revelia na. Não tendo sido regularmente contestada pelo reconvindo, a revelia se aperfeiçoa de pleno direito em relação à reconvenção. Esta é a exegese que decorre diretamente da norma processual.
É possível apresentar reconvenção independentemente de contestação?
Por fim, a reconvenção pode ser proposta independentemente de contestação; é o que diz o art. 343, § 6º do NCPC: Art.
É obrigatório o oferecimento de contestação para que se pode propor reconvenção?
6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Quem paga as custas na reconvenção?
Como possui natureza de ação, deve o réu-reconvinte recolher as custas iniciais prévias da reconvenção, na forma estabelecida no art. 2º da Lei Estadual n.º 9.974/13.
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