Quais são os requisitos para a reabilitação criminal?

• decurso do prazo de dois anos² depois do integral cumprimento da pena (ou sua extinção);
• residência no Brasil nesse prazo;
• bom comportamento, público e privado;
• Reparação do dano causado à vítima, ou impossibilidade de fazê-lo.

O que é reabilitação quais seus pressupostos e requisitos?

A reabilitação pode ser conceituada como declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado. Tal declaração assegura o sigilo dos registros sobre o processo e faz cessarem os outros efeitos da condenação, reestabelecendo a situação anterior ao condenado.

Quanto tempo dura o processo de reabilitação criminal?

De acordo com a nossa experiência, os pedidos de Reabilitação Criminal duram em torno de 8 (oito) meses para serem definitivamente julgados.

Quem julga a reabilitação criminal?

Consoante o ensinamento da melhor doutrina, a competência para processar e julgar o pedido de reabilitação é do juiz da condenação (art. 743 CPP), e não da juízo das execuções (Cf. CP Comentado, Celso Delmanto, p.

O que é a reabilitação no processo penal?

Pela reabilitação, "apaga-se o passado criminal"; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e de cidadão, a quem, tendo cometido crime, foi condenado e cumpriu a pena (principal), ou a teve extinta.

Como limpar a ficha de antecedentes criminais?

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Quais são os tipos de reabilitação?

O que é a reabilitação do advogado?

A reabilitação é um instituto previsto no art. 41 da OAB e remete à recuperação da confiança ou da consideração pública ao advogado anteriormente sancionado.

Quem fez reabilitação criminal pode ser policial?

93 CP), e no Código de Processo Penal (art. A Reabilitação Criminal, assegurando o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, ficando o candidato hábil a prestar qualquer concurso público ou a integrar qualquer categorial de classe profissional, como é o caso da OAB por exemplo.

Como funciona a redução de pena por bom comportamento?

O cálculo da redução de pena por bom comportamento é feito com base na quantidade de dias que o detento apresentou um comportamento adequado. Geralmente, a cada três dias de bom comportamento, um dia de pena é reduzido.

Quais são as hipóteses de revogação da reabilitação?

REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO

95 do Código Penal: “A reabilitação será revogada, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, com reincidência, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa”.

O que fazer após o cumprimento da pena?

Cumprimento da pena: após a sentença condenatória da qual não cabe mais recurso, o condenado deverá cumprir a pena imposta. Após o seu cumprimento, a Lei de Execução Penal (art. 66, inciso II) autoriza a decretação da extinção da punibilidade.

Quando ocorre a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime. Acontece quando certas condições ou eventos jurídicos específicos se materializam, como a prescrição do crime ou o cumprimento da pena.

O que é livramento condicional do processo?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 131 a 146 da LEP. Art. 131.

Quais são os tipos de medidas de segurança?

São consideradas medidas de segurança: I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II – Sujeição a tratamento ambulatorial. A medida de segurança é uma espécie de sanção penal, gênero no qual também se inclui a pena.

Quanto tempo leva para o juiz analisar uma petição criminal?

Essa questão vai depender do Tribunal de Justiça, de modo geral costuma demorar em média 1 mês da data do protocolo até o julgamento na maior parte dos Tribunais Estaduais. Em SP é comum demorar alguns meses.

Qual a importância da reabilitação disciplinar e criminal na OAB?

A reabilitação tem duas funções:

1ª função: assegura o sigilo dos antecedentes criminais. 2ª função: suspender os efeitos da condenação. Ou seja, o advogado condenado, ao ser julgado novamente, não terá contra si a utilização da condenação para fins de reincidência e antecedentes.

Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

Pode voltar a ser réu primário?

Sim, passados cinco anos do cumprimento da pena ou sua extinção, a pessoa torna ao seu estatus de réu primário. Isso quer dizer que, essa condenação anterior não poderá mais ser usada contra a pessoa em uma possível condenação futura, pois passados os cinco anos, a pessoa não mais será considera reincidente.

Qual é o significado da palavra reabilitação?

Reabilitação é processo de consolidação de objetivos terapêuticos não caracterizando área de exclusividade profissional e sim uma proposta de atuação multiprofissional e interdisciplinar, composto por um conjunto de medidas que ajudam pessoas com deficiências ou prestes a adquirir deficiências a terem e manterem uma ...

Quem tem ficha criminal pode tirar carteira da OAB?

De acordo com a legislação brasileira, ter passagem pela polícia não é um impeditivo para participar de concursos públicos. Não há, em nível nacional, uma restrição direta para pessoas com histórico criminal nesse sentido.