Quais são os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Quais são os requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente?

A petição inicial que veicula a formulação do pedido de tutela cautelar antecedente deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito e a demonstração do perito de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos deverão ser observados na petição inicial do pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente indicar o artigo correspondente *?

319, deve a petição conter os seguintes requisitos específicos: a) Exposição da lide. Deve-se compreender esse requisito como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a pretensão do autor e a resistência do réu; b) Probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

O que é tutela cautelar antecedente?

A tutela antecedente é um tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal, que será aditado posteriormente para inclusão do pedido principal.

Para que são utilizadas as tutelas cautelares?

Apenas ratificando o que aqui fora falado anteriormente, a tutela cautelar visa assegurar um direito (bens, pessoa ou provas), no caso do caráter antecedente, assegurar um futuro direito (ex: medida cautelar de arresto para assegurar futura execução forçada).

O que é tutela cautelar exemplo?

No caso da tutela cautelar, apenas conserva os direitos e interesses para que sejam buscados ao final. A tutela cautelar tem relação de independência entre a tutela inicial e a tutela final. Exemplos possíveis de tutelas cautelares são o arresto, o sequestro e o arrolamento de bens.

Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar?

Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.

Quais os requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória antecipada?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais são os requisitos da tutela de urgência antecipada?

Regulada pelo art. 300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quais são os requisitos que se deve demonstrar para o pedido de tutela de urgência quais seriam as formas de pedido?

A tutela de urgência, tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e integra as medidas cautelares que passaram a ser consideradas inominadas devendo seguir o rito estabelecido, e são requeridas em caráter antecedente, visando assegurar o resultado útil do ...

Em que casos a tutela cautelar é concedida na sentença?

301 determina que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

Quais os tipos de ação cautelar?

São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o ...

Quais os tipos de tutela são contemplados no nosso ordenamento?

Pela lei civil, a tutela poderá ser testamentária, legítima ou dativa.

Qual a diferença entre tutela antecedente e incidental?

Quando requerida em caráter incidental, a medida (seja ela cautelar ou antecipada) terá lugar dentro do processo em curso, sem autuação apartada e independentemente do pagamento de custas (art. 295). Quando o pedido for formulado em caráter antecedente, isso implicará obviamente a constituição de um processo.

O que é caráter antecedente?

Já a tutela de urgência antecedente, como a própria terminologia indica, é aquela requerida de forma preparatória, antes mesmo do pedido principal e da completa formação do processo, nos casos em que a urgência for contemporânea a propositura da demanda.

Quais são os requisitos para deferimento de tutela de urgência na ação de busca e apreensão?

Para o deferimento e concessão da tutela antecipada, imprescindível se faz a presença de dois requisitos, os quais: (i) probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e (ii) perigo do dano na demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Como pedir antecipação de tutela na petição inicial?

Como pedir tutela de urgência na petição?

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir uma caução, real ou fidejussória, como uma espécie de contra-cautela (garantia do juiz). Se a tutela cautelar ou antecipada for revogada haverá uma responsabilidade objetiva do requerente.

Quais os requisitos comuns da tutela provisória Cite e explique os?

os requisitos são três: “(…) que a evidência seja demonstrada pelo autor e não seja abalada pelo réu mediante prova exclusivamente documental (…) que o autor traga prova documental (ou documentada) suficiente dos fatos constitutivos do seu direito, que, por isso, já é evidente (…) e ausência de contraprova documental ...

Quais as modalidades de concessão da tutela antecipada?

Não existem mais processo autônomo para concessão de tutela provisória, seja antecipada, seja cautelar. A tutela de evidência será sempre incidental, nunca antecedente. ... A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O que acontece depois da tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza não permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. A ação continuará tramitando até o seu julgamento final.