Quais são os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica?
Perguntado por: Vasco Sandro Azevedo Pacheco Henriques | Última atualização: 25. März 2022Pontuação: 4.3/5 (46 avaliações)
28 do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quais os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica?
50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).
Quais os requisitos necessários para que haja a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito empresarial e qual o dispositivo legal aplicável no caso?
Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.
Quais os requisitos e consequências da desconsideração da personalidade jurídica?
Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. ... Confusão patrimonial: quando ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios; Desvio de finalidade: toda pessoa jurídica tem uma finalidade para a qual foi criada. Quando ela é utilizada de forma diferente, ocorre o desvio de finalidade ...
Quais os requisitos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é em qual momento pode ser instaurado tal incidente?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Requisitos legais para a desconsideração da Personalidade Jurídica - Guia completo
Qual o momento em que poderá ser manejado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica?
28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Em que momento pode ser suscitado o incidente de desconsideração?
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica: I – pode ser suscitado nos casos de abuso de direito por parte do sócio; II - é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e também na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?
A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade?
A desconsideração da personalidade jurídica é a medida através da qual será afastada a pessoa jurídica, a fim de que sejam alcançados os bens dos sócios, nos casos em que ocorram confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Que consequências advém do requerimento de instauração do incidente de desconsideração para processo?
O requerimento de instauração do incidente de desconsideração implica a suspensão do restante do processo (art. 134, § 2,º, do CPC/2015).
Quais os pressupostos legais que fundamentam o pedido de desconsideração da personalidade jurídica explique e fundamente?
De acordo com o art. 50 do Código Civil[3], para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito.
Que hipóteses autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no CDC?
28 do CDC, constam as hipóteses de Desconsideração no Direito do Consumidor, que são muitas, diga-se de passagem: a) abuso de direito; b) excesso de poder; c) infração da lei, fato ou ato ilícito; d) violação dos estatutos ou contrato social; e) falência; f) estado de insolvência; g) encerramento ou inatividade da ...
O que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica?
Tema criado em 29/9/2021. A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. ... 50 do Código Civil.
Quais são os pressupostos legais específicos mencionados pelo parágrafo 4o do artigo 134 do CPC?
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
O que juntar no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento de todos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 4º do ...
Qual o efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O pedido de desconsideração de personalidade jurídica, se distribuído na dependência do processo principal, suspenderá o seu processamento e será imediatamente comunicado ao distribuidor, por ordem do que fixa o art. 134, §§ 1º e 3º, do CPC, para a devida autuação.
Quais as consequências práticas decorrentes da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica?
Pode levar à desconsideração da personalidade jurídica o encerramento irregular da sociedade que não deixa bens suscetíveis de penhora, pelo abuso de direito praticado pelo sócio ou administrador, caracterizado pelo desvirtuamento de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Quais os efeitos as consequências decorrentes da personificação jurídica das entidades?
Os efeitos advindos da personalidade jurídica decorrem do fato de a sociedade constituir: nome próprio, patrimônio próprio, domicílio próprio, etc., acarretando desta forma, a separação patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios, para efeitos de responsabilidade quanto às obrigações assumidas pela sociedade.
Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quais são os requisitos?
A responsabilidade dos sócios ou administradores, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, será subsidiária em relação à sociedade empresária. ... Assim, indistintamente, todos os sócios seriam direta e pessoalmente responsabilizados pelas dívidas contraídas.
Quando o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade segundo a ótica do direito do consumidor?
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?
Resposta Selecionada: RESPOSTA A- Recurso ordinário, no prazo 8 dias, na forma do artigo 895, I, da CLT. ... a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente.
Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
O que diz o artigo 135 do CPC?
135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
Pode pedir desconsideração da personalidade jurídica na inicial?
A desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial da ação de execução. ... Nesse contexto, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser pleiteada tanto na petição inicial (cf. art. 134, § 2.º, do CPC) quanto no curso do processo (cf.
Qual a única hipótese em que o manejo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da pessoa jurídica é dispensado?
§ 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ... § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Qual o termo técnico de vômito?
O que pode ser alegado em preliminar de contestação?