Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Quais são as preliminares da petição inicial?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

São requisitos da petição inicial no procedimento comum de rito ordinário?

Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

É requisito da petição inicial a formulação de pedido com suas especificações?

55. É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, (A) na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas eles são diversos daqueles previstos no art 319 do CPC?

319, desse modo, prevê que o autor da ação deve indicar, já na peça inicial, a sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação e mediação. (2) Dessa maneira, são os requisitos da peça inicial: a indicação do juízo a que se dirige; ... a opção do autor pela audiência de conciliação e mediação (art.

São requisitos da petição inicial o pedido à causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor?

São requisitos da petição inicial o pedido, a causa de pedir e a indicação dos dispositivos legais que fundamentam a pretensão do autor. ... A revelia importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos descritos pelo autor, exceto quanto àqueles para os quais não se admite confissão.

O que é preciso para fazer uma petição?

Como deve ser a estrutura de uma petição inicial?

Nada obstante, a estrutura de uma petição é simples e possui quatro elementos fundamentais: o endereçamento, a qualificação das partes, os argumentos e a conclusão. ... Além disso, vale observar os regramentos específicos da petição inicial, contestação, apelação, dentre outras peças.

Quais são os requisitos específicos a serem demonstrados na petição inicial no tocante aos procedimento especial da Ação de exigir contas?

O § 1º do Art. 550, traz os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas. O autor deve especificar as razões especificas e detalhadas sobre o seu direito de exigir as contas. E ainda, instruir a petição inicial com documentos comprobatórios que fundamentem tal direito, se existir.

Como devem ser prestadas as contas na ação de exigir contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

Quais os pedidos específicos da ação de exigir contas?

A natureza da ação é condenatória, os dois pedidos cumulados na petição inicial da ação de exigir contas consistem na condenação à prestação de contas (obrigação de fazer) e na condenação ao pagamento de saldo porventura existente (obrigação de pagar)[3].

Qual é o segundo requisito de uma petição inicial?

2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A qualificação é o requisito que permite ao Poder Judiciário o conhecimento de quem são as partes do processo (art. 319, II, CPC).

São requisitos da petição inicial de acordo com o CPC 2015?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

Qual a ordem dos pedidos na petição inicial?

Todavia, existem recomendações já consagradas: convém agrupar os pedidos no final da petição inicial, em uma seção própria, e apresentá-los seguindo uma ordem: Pedido de Justiça gratuita; Tutela antecipada ou liminar, caso sejam necessárias; Intimação para o Ministério Público se manifestar, caso haja participação.

Quais são as fases do procedimento comum ordinário?

O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.

O que é procedimento comum ordinário?

Classificação do procedimento comum (artigo 394 §1º do CPP) : Procedimento ordinário: quando o crime tiver por sanção máxima pena privativa de liberdade igual ou superior a 04 (quatro) anos. Suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo (CPP, art. 394, §5º).

Quanto à petição inicial no procedimento comum?

Tal procedimento tem início com uma petição inicial. O art 318 do CPC afirma que: “Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.”

O que pedir em preliminar?

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O que são questões preliminares?

Preliminares6 são as questões, notadamente processuais, que impedem ou postergam a resolução do mérito.

Quais são as características do procedimento comum?

2- Quais são as características do procedimento comum? Resposta: O procedimento comum é um rito exauriente que busca através dos fatos apresentados pelas partes acertar/reconhecer o direito da parte na sentença.

Quais os princípios que norteiam a dinâmica da petição inicial como peça inaugural do processo de conhecimento?

São eles: o princípio inquisitivo e o princípio dispositivo.