Quais são os requisitos de uma petição inicial trabalhista?

Perguntado por: Iara Vanessa de Henriques  |  Última atualização: 22. Februar 2022
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Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

Quais são os requisitos da petição inicial trabalhista?

840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
  • A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
  • A qualificação do reclamante e do reclamado;
  • Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
  • O pedido;
  • A data; e.
  • A assinatura do reclamante ou de seu representante.

Quais são os requisitos da petição inicial e os requisitos da reclamação trabalhista cite os e justifique com os dispositivos legais?

A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...

O que é uma petição inicial trabalhista?

769 da CLT. A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. ... 840 da CLT, c/c art. 319 do CPC.

Quais são os requisitos processuais da petição inicial na reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo?

Requisitos para a aplicação do rito sumaríssimo
  • O pedido deverá ser sempre líquido, independentemente se é certo ou determinado.
  • O nome e endereço completos e corretos do reclamado deverão ser indicados pelo reclamante.

SÉRIE PROVA DA OAB: REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

32 questões relacionadas encontradas

Quais são as características do rito sumaríssimo trabalhista?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. ... São, em média, 117 dias para o ajuizamento da ação até a prolação de sua sentença, em contraponto aos 330 dias do Rito Ordinário.

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Como saber se um processo trabalhista está chegando ao fim?

Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.

Como fazer uma petição inicial?

Passo a passo de como fazer uma petição inicial
  1. Defina uma estratégia. O jogo processual inicia muito antes da petição inicial. ...
  2. Adote o seu próprio modelo. ...
  3. Atente os requisitos da petição inicial. ...
  4. Narre a história do seu cliente. ...
  5. Deixe de lado a estrutura: dos fatos, do Direito e do pedido. ...
  6. Elabore um bom fechamento.

É verdade que a petição inicial limita a sentença?

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros.

Quais requisitos da petição inicial no dissídio coletivo?

A petição inicial do dissídio coletivo deve conter ainda as bases da conciliação, que representam a proposta das cláusulas que o sindicato almejam ver instituídas, isto é, da pauta de reivindicação da categoria envolvida. Por fim, os fundamentos da demanda são as razões que ensejam o pedido contido nos dissídios.

Quais os casos de indeferimento da petição inicial cite o3 e comente?

Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial
  • Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
  • Parte ilegítima. ...
  • Falta de interesse. ...
  • Os artigos 106 e 321 deixam de ser atendidos.

São requisitos legais da petição inicial a apresentação dos fatos a expressa fundamentação jurídica e o respectivo pedido?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

O que não pode faltar na petição inicial?

Requisitos da petição inicial no novo CPC
  • O juízo a que é dirigida. ...
  • Qualificação das partes. ...
  • O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ...
  • O pedido com suas especificações. ...
  • As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. ...
  • Realização de audiência de conciliação ou de mediação.

O que não pode faltar em uma reclamação trabalhista?

Sentença que arquivou o processo confirmada por seus próprios fundamentos.
...
  • principal.
  • correção monetária.
  • os juros de mora.
  • as contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada.
  • o imposto de renda.
  • o valor atualizado do FGTS a ser depositado em conta vinculada.

Como se inicia um processo trabalhista?

O processo trabalhista começa antes mesmo do ingresso propriamente dito da ação na Justiça. A primeira coisa a ser feita é ir até um escritório especializado e relatar item a item o que ocorreu durante o contrato. Neste caso, os advogados analisam a situação e transformam o que foi conversado em pedidos.

Qual é a fase final de um processo trabalhista?

Execução: É a última fase do processo trabalhista onde o devedor é intimado a pagar o débito.

Qual a última etapa de um processo trabalhista?

Liquidação de sentença e execução.

Qual é a última instância de um processo trabalhista?

A Justiça do Trabalho possui três instâncias: Varas do Trabalho (primeira instância), Tribunais Regionais do Trabalho (segunda) e Tribunal Superior do Trabalho (última instância).

São requisitos da reclamação trabalhista?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
  • Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
  • Qualificação do reclamante. ...
  • Qualificação do réu. ...
  • Exposição dos fatos. ...
  • Exposição do Direito. ...
  • Pedidos. ...
  • Data e assinatura.

Qual o rito da reclamação trabalhista?

No Direito do Trabalho temos três tipos de ritos de acordo com a nossa legislação: rito sumário; rito sumaríssimo; rito ordinário.

Como funciona o rito sumário na Justiça do Trabalho?

a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário. ... O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.

Qual a principal característica da audiência do rito sumaríssimo?

A característica principal deste procedimento é a celeridade, razão pela qual a ata da audiência é mais simplificada, devendo constar a conclusão do juiz quanto à matéria fática. Não é admitido reconvenção ou intervenção de terceiros.

É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que?

( ) Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente e não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

O que é um procedimento sumaríssimo?

Significado de Sumaríssimo

adjetivo Excessivamente sumário, breve, rápido: análise sumaríssima. Que se realiza diretamente sem formalidades: julgamento sumaríssimo. expressão Processo Sumaríssimo. Processo penal em que a pena é inferior a 5 anos ou pode ser resolvido somente com multa.

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