Quais são os requisitos da tutela de evidência?

• 2.2.1 Abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte (inciso I) ...
• 2.2.2 As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II)

Quais os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência cautelar apresente os fundamentos legais?

“I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É requisito para a concessão da tutela de evidência a demonstração do periculum in mora?

Como se vê, diferentemente das demais espécies de Tutela Provisória, a Tutela de Evidência é uma tutela "não urgente", porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na Evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos ...

O que é Tutela de Evidência recursal?

O maior campo para a tutela da evidência recursal, em definitivo, encontra-se no art. 311, IV: trata-se dos casos em que há prova documental suficiente do direito invocado pelo recorrente, não tendo o réu apresentado prova capaz de gerar dúvida razoável. ... Assim, a tutela da evidência recursal amparada no art.

O que é a tutela de evidência?

Tutela da evidência é uma espécie do gênero tutela provisória. Obviamente, não se tutela a evidência, mas sim o direito evidente, isto é, aquela situação jurídica que permite inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado.

Pode pedir tutela de urgência e evidência?

A tutela de urgência pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidência poderá ser pedida de forma incidental.

É possível requerer a tutela de evidência de forma antecedente ou antes de promover a pretensão principal?

294, a tutela provisória da evidência somente pode ser requerida juntamente com o pedido de tutela final. Salvo a hipótese de vício, que enseja a emenda, ou outras hipóteses legais, não se faculta o aditamento posterior, tampouco a estabilização da tutela da evidência.

Por que a tutela de evidência é considerada importante instrumento na distribuição do ônus do tempo no processo?

A tutela de evidência, portanto, é importante instrumento para o efetivo alcance da duração razoável do processo (artigo 4º, do CPC com correspondência com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição), com a inversão dos males decorrentes do tempo de sua tramitação[4].

Qual juízo competente para julgar as tutelas de urgência?

Na disquisição do tema, a tutela provisória de urgência é concedida pelo juízo das representações especiais, competente para o processo e julgamento de casos em que incidem os artigos 30-A, 41-A, 73, 74, 75 e 77 da Lei nº 9.504/97, pois se observa o rito estabelecido no artigo 22 da Lei das Inelegibilidades.

Qual é a disposição do CPC sobre a concessão da tutela provisória?

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. ... A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal.

São fundamentos da tutela de urgência a demonstração da evidência e do perigo da demora?

· Tutela de urgência: exige-se periculum in mora (perigo na demora). · Tutela de evidência: não se exige periculum in mora. A tutela de urgência, antecedente ou incidental, pode ser cautelar (quando for conservativa) ou antecipada (quando for satisfativa).

Como se classificam as tutelas provisórias?

Quanto à fundamentação, as tutelas provisórias são classificadas em tutela de urgência e tutela de evidência. CPC, Art. ... Esta classificação considera os fundamentos pelos quais o juiz pode deferir a tutela provisória, que podem ser urgência ou evidência. Tutela de Urgência – fumus boni juris + periculum in mora – art.

O que é Tutela de Urgência cautelar?

A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...

É cabível tutela de Urgência Recursal?

1.026, § 1º e 1.029, § 5º. Ou seja, não há dúvidas que o efeito suspensivo e a tutela provisória recursal são perfeitamente cabíveis em qualquer recurso quando preenchidos seus requisitos, não obstante deve-se atentar na distinção dos institutos para evitar um requerimento de medida equivocada.

Quando usar a tutela antecipada?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.

Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

"A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida.

É possível a concessão de tutela provisória de evidência em ação possessória?

O sistema processual prevê, tradicionalmente, casos de tutela provisória de evidência, como, por exemplo, a liminar em ação possessória e a expedição de mandado para pagamento ou cumprimento da obrigação na ação monitória. Em tais hipóteses, a urgência não constitui requisito para a decisão.

O que é periculum in mora e periculum in mora inverso algum destes impede a concessão de tutela de urgência antecipada?

A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é aquela prova que se compara à prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus , ou seja, aquela que não admite margem de dúvidas em exame preliminar.

Qual dentre as tutelas provisórias não requer o periculum in mora para a sua concessão por quê?

Tutela de evidência: Não se exige periculum in mora. OBS1. O NCPC acabou com o processo cautelar autônomo e com os procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão, etc.).

Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Assim, destaca-se que, para a concessão de uma tutela cautelar exige a lei, basicamente, a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo ou risco na demora).

Quais são os requisitos da tutela de urgência?

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir uma caução, real ou fidejussória, como uma espécie de contra-cautela (garantia do juiz). Se a tutela cautelar ou antecipada for revogada haverá uma responsabilidade objetiva do requerente.