Quais são os requisitos autorizadores da ação regressiva?
Perguntado por: Eduarda Viviane Brito Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (30 avaliações)
Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.
Qual o cabimento da ação de regresso?
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Qual o fundamento legal da ação regressiva?
Ação regressiva na Legislação
934 do Código Civil, o qual traz o seguinte texto: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
Como ocorre a ação regressiva?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O que é direito de regresso no novo CPC?
ART. 125 , I , DO NOVO CPC . - Segundo o Código de Processo Civil , é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
Direito Civil - Aula #125 - Ação Regressiva (É isso!)
Quando acontece o direito de regresso?
189, CC, tem-se início o prazo prescricional. E vale ressaltar que se parcelado o débito na esfera laboral, o direito de regresso só tem início com o pagamento da última parcela (STJ - AgInt no AREsp 1.437.396/SC; e AgInt no AREsp 1.170.965/MG).
O que é direito de regresso na administração pública?
Na definição de direito de regresso: Previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo.
Como exercer o direito de regresso?
O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos ...
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva?
Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.
Quais são os requisitos exigidos para o exercício da ação regressiva do município?
Para Mello (2013, p. 1050), são elementos indispensáveis à sua propositura a existência de condenação da pessoa de Direito Público ou Privado prestadora de serviço público “a indenizar terceiro por ato lesivo do agente” e a presença de dolo ou culpa no seu agir.
Em quais casos e contra quem uma ação regressiva pode ser interposta?
Há possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os herdeiros ou sucessores do agente causador do danos, conforme diz, expressamente, a Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), no art.
Quais são os requisitos que ensejam o cabimento para que a Administração Pública ingresse com uma ação de regresso contra o agente público?
Assim, somente após ter sido condenada a indenizar a vítima é que a Administração poderá ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, devendo comprovar o dolo ou culpa. Em se tratando de uma ação cível, poderá ser estendida aos sucessores do agente, caso este venha a falecer, respeitando-se o limite da herança.
Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?
Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva
A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano?
Prescreve em 5 anos.
O que é ação regressiva previdenciária?
Ações regressivas são ações propostas pela Procuradoria-Geral Federal a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.
Qual o prazo prescricional para a ação de responsabilidade contra o Estado e a ação regressiva apresente uma definição sobre prescrição?
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
O que é responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado?
Isso porque os servidores públicos têm o que chamamos de responsabilidade subjetiva (só respondem se agiram com dolo ou culpa), enquanto o Estado tem a responsabilidade objetiva (responde pelo fato ter ocorrido, não importando se seus servidores tomaram todo o cuidado possível para prevenir o dano).
O que é uma responsabilidade subjetiva?
A responsabilidade subjetiva é o dever de indenizar os danos causados diante de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa. Para memorizar, lembre-se de que os quatro elementos devem estar presentes: culpa ou dolo, ato ilícito, dano, nexo de causalidade. No Código Civil, a responsabilidade subjetiva é a regra.
O que é a responsabilidade objetiva?
A responsabilidade civil objetiva no CDC - prevista nos arts. 12 e 14 - é a imposição que obriga o fornecedor a reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou, ainda, de falhas na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa.
O que é responsabilidade subjetividade exemplo?
Masi - Via de regra, a responsabilidade por um ato ilícito é subjetiva, de modo que a obrigação de reparar o dano depende da prova do comportamento culposo do sujeito, por exemplo, responsabilidade do motorista pelo acidente de trânsito, responsabilidade do médico pelo erro no procedimento etc.
Quais são os princípios da Administração Pública?
Os princípios administrativos
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).”
Quais as normas jurídicas que o administrador público pode utilizar para o exercício de sua atividade laborativa?
Poderes basilares da Administração Pública - Artigo 37 da Constituição Federal. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
É permitida em alguns casos a colaboração de agentes particulares com o Estado sem perderem sua qualidade de particulares?
Particulares em colaboração com o Estado
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, 47 correspondem a sujeitos que sem perderem a qualidade de particulares, de pessoas alheias ao aparelho estatal, 48 exercem função pública, ainda que às vezes em caráter episódico.
Quais benefícios previdenciários podem ensejar o direito de regresso do INSS por meio da ação regressiva?
O INSS tem direito regressivo aos valores pagos como benefício por acidente de trabalho, quando comprovada a negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança para proteção individual e coletiva do trabalho. Inteligência dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991.
O que é a denunciação da lide?
A denunciação da lide é uma ferramenta processual que permite a intervenção, via de regra, de um terceiro, em determinada demanda, a fim de viabilizar, desde já, o exercício do direito regressivo, conforme previsto em determinadas situações (artigo 125 do CPC).
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