Quais são os recursos voluntários?

Qual recurso da sentença criminal?

A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.

É vedado ao réu renunciar o direito de apelar?

É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.

O que é o recurso de ofício?

O recurso de ofício é uma espécie de recurso automático, obrigatório, que ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.

Quando cabe recurso de ofício?

Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.

Quando ocorre o recurso de ofício?

Ocorrem nos casos em que o magistrado deve, de ofício, recorrer da própria decisão, ou seja, o juiz deve remeter os autos à Instância Superior para o chamado reexame necessário, sem o qual a decisão proferida não transita em julgado, embora nenhuma das partes a tenha impugnado, de acordo com a Súmula nº 423 do Supremo ...

O que é dos recursos no processo penal?

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.

Quais são os tipos de recurso no processo civil?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual o recurso cabível?

Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art. 994 do CPC).

Quando cabe recurso voluntário?

Conforme previsto no art. 73 do Decreto 7475/11, é cabível a interposição de recurso voluntário da decisão do DRJ no prazo de 30 dias. Diante disso, plenamente cabível e tempestiva o presente recurso. Aduzir sobre o ocorrido no caso concreto e apresentar a subsunção do fato à norma.

O que é recurso voluntário CPC?

Recurso não é definido pelo Código de Processo Civil, mas sim pela doutrina e, dentre os diferentes conceitos, se destaca o de Barbosa Moreira: “Ato (remédio) voluntário da parte capaz de ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, integração (esclarecimento ou complementação) da decisão judicial que se ...

O que é recurso voluntário tributário?

O Recurso Voluntário é destinado à contestação de decisão de mérito proferida em primeira instância administrativa, que negou, integral ou parcialmente, o provimento do pedido de revisão de lançamento.

É possível existir recurso de ofício?

“Na terminologia do Código de Processo Penal, os recursos podem ser voluntários ou interpostos de ofício (arts. 571 e 746). No entanto, é da própria natureza do recurso a interposição voluntária.

É constitucional o recurso de ofício?

A jurisprudência, majoritariamente, inclina-se pela constitucionalidade. A nosso ver, o recurso de ofício previsto contra a sentença absolutória é inconstitucional. Viola não apenas o sistema constitucional acusatório (artigo 129, inciso I, da CF) como também os princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que é recurso de ofício tributário?

O recurso de ofício é o pedido de revisão automático apresentado pela Fazenda ao Carf e independe da tese em discussão. Se a exoneração fiscal ultrapassar o valor mínimo, o Fisco deve recorrer.

Como fazer um ofício de recurso?

Em que situações a autoridade de primeira instância deverá recorrer de ofício?

A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Quanto ao efeito regressivo?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

É possível desistir do recurso?

"O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Art. 501 do CPC). 2. "A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte" (art.

Pode a parte renunciar ao direito de recorrer antes de ser prolatada a sentença?

lndepende da aceitação da outra parte (art. 999, CPC). Costuma-se dizer que não se admite renúncia a termo ou sob condição. Dai, não se admite a renúncia antes do momento em que o direito de recorrer seria exercitável - não se admite renúncia anterior à prolação da decisão que poderia ser impugnada36.

É cabível renúncia ao recurso no Processo Penal?

“Não há qualquer dúvida de que o acusado pode renunciar ou desistir do recurso, sendo a renúncia e a desistência de caráter irrevogável.” Quando réu e seu Defensor são acordes quanto ao tema, não há qualquer vedação à desistência recursal, inexistindo constrangimento ilegal.