Quais são os recursos previstos no Código de Processo Civil?
Perguntado por: João Hélder Coelho Carvalho | Última atualização: 26. Februar 2022Pontuação: 4.8/5 (43 avaliações)
Apelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.
São recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015?
Os recursos processuais estão previstos em um rol exemplificativo, e, a partir de agora elencados no artigo 994 do CPC os seguintes recursos: I - apelação; ... VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência."
Quais são os recursos subordinados?
A doutrina costuma referir-se ao recurso adesivo como “recurso subordinado” ou “recurso dependente”. ... Em suma, é o recurso manejado pela parte que tendia a não impugnar a decisão, aceitando-a tal como estava, porém, o faz de forma adesiva pela impugnação da outra parte.
Quais os recursos cabíveis contra cada tipo de ato praticado pelo juiz no processo?
Na Constituição Federal e no Código de Processo Civil estão destinados os seguintes recursos aos acórdãos: embargos de declaração (CPC, art. 535), embargos infringentes (CPC, art. 530), recurso ordinário (CF, arts. 102, II e 105, II; CPC, art.
O que são recursos em espécie?
Os recursos em espécie, presentes no rol do artigo supracitado e alguns outros previstos em outros textos normativos, mas que não são objeto do nosso estudo, podem ser divididos em recursos ordinários e recursos excepcionais. Os ordinários (Art.
Recursos do CPC - Cabimento e Prazos
Para que serve cada recurso?
Em direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior, sobre o mesmo processo. ... O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico.
Como saber o tipo de recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Quais recursos podem ser interpostos?
O recurso de agravo no CPC/1973 é gênero, e desse gênero faz parte: o agravo retido, agravo de instrumento, agravo interno e agravo nos autos. ... Agravo retido é interposto de instância de origem, onde aquela decisão foi proferida. E será decidido na mesma instância.
Qual o recurso cabível para reformar a decisão é quem o julgará?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância a fim de levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau de jurisdição (THEODORO, 2016).
Quais recursos são interpostos?
Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Quais os recursos que admitem recursos na modalidade adesiva?
De acordo com o Novo CPC, é somente possível aplicar o recurso adesivo sobre os recursos de apelação, recurso extraordinário e recurso especial, conforme aponta o artigo 997, no inciso II do parágrafo 2º.
O que se tem por recurso independente e recurso subordinado?
O recurso independente assume total autonomia quer ao nível da admissão, quer da subsequente tramitação, ao passo que o recurso subordinado fica na dependência do recurso principal, sendo a apreciação do respectivo mérito prejudicada se por algum motivo não for apreciado o mérito do recurso principal.
O que é recurso principal?
Aquele que se sentir injustiçado pela decisão proferida poderá interpor recurso, na forma e prazo previstos em lei. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. ... Este recurso levado a juízo de maneira independente é chamado de recurso principal.
Quais recursos foram abolidos do NCPC?
DEFESA DO RÉU;
O Código de Processo Civil anterior previa a necessidade de a parte alegar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição por meio de exceções, assim como impugnar o valor da causa em peça autônoma, o que foi abolido pela nova legislação.
São recursos previstos no Código de Processo Civil exceto?
Consoante as diretrizes do Código de Processo Civil – CPC/15, são cabíveis os seguintes recursos, entre outros, EXCETO: a) Agravo de instrumento. b) Agravo em recurso especial ou extraordinário. c) Agravo interno.
Quais são os recursos extraordinários estão previstos em quais artigos do CPC?
As hipóteses de cabimento do recurso especial e do recurso extraordinário estão previstas na Constituição Federal, nos artigos 102 (recurso extraordinário) e 105 (recurso especial).
Qual é o recurso cabível da decisão que julga improcedente o pedido constante nos embargos e qual o respectivo prazo?
3. O recurso cabível contra decisão que julga embargos à execução é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença.
Quando o recurso é provido para acolher o erro in procedendo ocorre o efeito substitutivo como regra?
3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem.
Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Qual a Ordem dos recursos?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Que atos judiciais são passíveis de recurso?
No processo, os atos processuais podem ser praticados pelas partes, serventuários da Justiça, Ministério Público, perito, terceiros e juiz. Entretanto, apenas os pronunciamentos judiciais ficam sujeitos a recurso. E, mesmo assim, não é todo e qualquer ato judicial que é passível de recurso.
O que é a interposição de recurso?
Interposição de Recurso é um direito que serve para garantir a parte sua ampla defesa e duplo grau de jurisdição. ... É neste momento que o réu poderá recorrer dessa decisão através do pedido de recurso. Sendo que este não será julgado pelo mesmo juiz da sentença, mas sim por um desembargador.
O que é direito de recurso?
Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão ...
O que acontece depois do recurso de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
Quais são os recursos?
Água, petróleo e a terra são classificadas como recursos naturais, usados para inúmeros fins de maior relevância no nosso dia a dia. São considerados recursos naturais todos os insumos disponíveis na natureza e que podem ser usados economicamente.
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