Quem paga a multa de balança?
Perguntado por: Martim Flávio Nunes de Pinho | Última atualização: 1. März 2022Pontuação: 4.7/5 (16 avaliações)
A legislação procura punir a pessoa que deveria conhecer o peso da carga. Nos casos em que há vários embarcadores ou um único embarcador sem peso declarado, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pois o transportador é responsável pelo controle do peso da carga.
Quem paga a multa de excesso de peso?
O transportador é sempre responsável pelas infrações tanto no peso bruto quanto nos eixos, quando a mercadoria tiver mais de um remetente. O embarcador é responsável pelas infrações de excesso de peso tanto no PBT/PBTC quanto nos eixos quando o peso declarado for inferior ao aferido.
De quem é a responsabilidade da multa?
São os órgãos executivos os responsáveis pela fiscalização nas vias e pela aplicação de penalidades. A atuação dos órgãos executivos está distribuída entre vias federais, estaduais e municipais.
Como funciona multa de balança?
Como funciona o cálculo de multas da Lei da Balança? ... Para excesso entre 601 kg e 1000 kg: a infração é grave, com 5 pontos na carteira e multa de R$ 195,23. Para excesso a partir de 1000kg: a infração é considerada gravíssima, com 7 pontos na carteira e a multa é de R$ 293,47 para cada 500 kg de excesso.
Quem é responsável pelo excesso de peso?
O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
Lei da Balança: entenda como funcionam as multas por excesso de peso no caminhão
Qual é o principal responsável por mais de 90% das multas por excesso de peso *?
A multa por excesso de peso pode ser imposta pela autoridade ou agente responsável pela fiscalização de cada tipo de rodovia, confira a lista: rodovias federais com pedágio — Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Qual a infração por excesso de peso?
Com excesso de até 600 kg, a infração será média (R$ 85,14). Entre 601 kg a 1.000 kg, a infração será grave (R$ 127,69). Acima de 1000 kg, a infração será considerada gravíssima e punida com multa de R$ 191,54 aplicada a cada 500 kg ou fração de excesso de peso apurado.
Qual o valor da multa por evasão de balança?
A infração é grave, punida com multa no valor de R$ 195,23, e gera 05 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Como recorrer multa de evasão de balança?
É possível recorrer da multa aplicada? Você sempre tem direito de recorrer das multas aplicadas. No caso de evasão da balança, a dica é não pagar a multa de R$ 5.000,00 e recorrer para que seja aplicado o Código de Trânsito Brasileiro.
O que é a Lei da balança?
A Lei da Balança
É a legislação que limita o peso da carga do caminhão para circular pelas rodovias. Baseada nas Resoluções 210 e 211 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Dessa forma, a segurança do caminhão não fica comprometida e é possível garantir a conservação das pistas.
Quem é o responsável pelas infrações na direção do veículo?
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Quem compete a aplicação da penalidade de multa?
A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito. As penalidades podem ser: Advertência por escrito. Multa.
Quem deve recorrer da multa o condutor ou o proprietário?
Todo condutor pode recorrer de uma multa de trânsito e, para isso, basta apresentar sua defesa ao órgão autuador da infração.
Qual é a responsabilidade do condutor?
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. ... Não sendo possível a identificação, o responsável pela infração será o proprietário do veículo.
O que é multa de embarcador?
Nos casos em que há vários embarcadores ou um único embarcador sem peso declarado, o proprietário do veículo deve pagar a multa, pois o transportador é responsável pelo controle do peso da carga. ... Esse indivíduo é responsável pela pesagem da carga, portanto, ele arcará com as consequências pelas inverdades e omissões.
Como recorrer uma multa ANTT?
Ao receber a convalidação da autuação, o recorrente deverá, então, encaminhar o Recurso à entidade autuadora (SULOG). O Recurso, junto com o processo de autuação, é encaminhado a JARI. A empresa notificada tem prazo de 30 dias para iniciar o processo de recurso, prazo que coincide com o vencimento da autuação.
Como recorrer de multa na ANTT?
Os recursos das multas podem ser acompanhados pelo site. De acordo com o artigo 60 da Resolução, o recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do processo pelo órgão ou autoridade competente para o julgamento, prorrogável por igual período em caso de justificada necessidade.
É obrigatório passar na balança com caminhão vazio?
A resposta é sim. Você precisa parar o caminhão e será o fiscal do posto quem vai decidir se o condutor vai poder seguir viagem tranquilamente ou se ele vai querer fazer uma verificação no caminhão para comprovar que o bruto está realmente vazio.
Qual a tolerância na balança?
A Lei da Balança, felizmente, não é tão inflexível, permitindo uma tolerância em relação ao sobrepeso. ... Quando se trata dos eixos, a Lei da Balança é ainda mais flexível, pois a tolerância é de 10%. Ultrapassado esse limite, aplica-se a multa, mas o transbordo só será necessário quando o percentual superar 12,5%.
Quais os valores das multas da ANTT?
Para que você tenha ideia, as multas da ANTT podem variar de R$ 550,00 até R$ 10.500,00. Logo, se você ou a sua empresa tem veículos não regularizados conforme estabelece a Agência, os prejuízos podem ser desastrosos.
Qual o valor da multa para o excesso de carga transportada?
Excesso de peso
Existe um limite de tolerância previsto no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A cobrança é de R$ 130,16.
Como recorrer multa do antigo proprietário?
- Primeiro prazo: data para indicar o condutor infrator e a apresentar defesa prévia (é a mesma data);
- Segundo prazo: Aguardar a notificação de imposição de penalidade (que é o boleto para pagamento da multa)
Como recorrer uma multa do antigo dono?
Passados os 30 dias sem que a transferência e a expedição de um novo CRV tenha sido efetuada, o antigo proprietário deve enviar a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade ao DETRAN, em um prazo de 60 dias.
Estou tirando habilitação e fui pego dirigindo E agora?
“Uma vez apresentado e comprovado o perigo o mesmo sofrerá as penas previstas no artigo 309 do CTB detenção de seis meses a um ano, ou multa”, complementa. Diferente do que alguns acreditam, infrações cometidas durante o processo de formação não podem ser utilizadas como óbice para a emissão da CNH definitiva.
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