Quais são os recursos cabíveis no processo do Trabalho?

• recurso ordinário;
• recurso de revista;
• agravo de instrumento;
• agravo de petição;
• agravo interno;
• embargos infringentes;
• embargos de divergência.

• Recurso Ordinário;
• Embargos de Declaração;
• Agravo de Instrumento;
• Agravo de petição;
• Recurso de Revista;
• Embargos no TST (Embargos de divergência e Embargos infringentes);
• Agravo Interno ;
• Recurso Extraordinário.

Quando é cabível o recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso extraordinário, na Justiça do Trabalho, só terá cabimento quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição Plenária, violar a Constituição Federal. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão re corrida, a questão federal suscitada.

Qual é o último recurso de um processo trabalhista?

O último recurso de um processo no TST é chamado de Recurso Extraordinário.

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença trabalhista?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

Quando é cabível agravo de petição no processo do Trabalho?

O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença trabalhista?

O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.

Tem apelação no processo trabalhista?

Na justiça do trabalho não há apelação. Existem alguns processos que possuem competência originária no TRT. Neste caso, o recurso cabível em face desta decisão é o Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias (art. 895, II, da CLT).

Quando Cabe embargos à execução na Justiça do Trabalho?

De acordo com o art. 884 da CLT, nas execuções trabalhistas também é possível oferecer embargos à execução. Nesse caso, para oferecer os embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, ele deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens.

O que são recursos de Trabalho?

O que são os recursos no processo do trabalho? Assim como acontece no processo civil, um processo do trabalho também pode ser permeado por recursos. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial.

O que é o recurso ordinário no processo do trabalho?

O recurso ordinário é uma peça processual utilizada no âmbito trabalhista quando uma das partes envolvidas em um processo não concorda com a decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Ele está previsto no Artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que diz a Súmula 214 do TST?

799, § 2º, e 893, § 1º). Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.

Qual o tempo máximo que um processo pode ficar parado no TST?

Boa Tarde, depende do tipo de processo ou recurso, e qual instância o mesmo vai, TST, STF, STJ, contudo, mesmo assim o processo poderá demorar, dois, três anos ou até mais, salvo se já houver jurisprudência sobre o assunto, no máximo poderá demorar dois anos.

Quantas vezes a empresa pode parcelar processo trabalhista?

O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.

Quantas vezes o réu pode recorrer da sentença?

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.

O que acontece quando a empresa recorre de uma sentença trabalhista?

Assim que a empresa recorrer em processo trabalhista, a única coisa a se fazer é aguardar até que o juiz julgue a causa de novo, a fim de obter um novo veredicto. E, como citado, o tempo depende bastante de várias questões.

O que vem depois do recurso extraordinário trabalhista?

Recursos para os Tribunais Superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos.

Qual a diferença do recurso especial e extraordinário?

A diferença fundamental entre os recursos especial e extraordinário está na finalidade. Enquanto o recurso especial, também conhecido como REsp, objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal, o recurso extraordinário, ou REx, visa uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Quanto tempo demora para o STF julgar um recurso extraordinário trabalhista?

Ao analisar 100% dos processos, verifica-se que o tempo de tramitação é de aproximadamente 8 meses (ver tabela). No julgamento desses recursos, os ministros do STF proveram 2,76% e negaram provimento em 97,24%, dos casos, confirmando as decisões das instâncias de origem.

Qual o valor do recurso ordinário trabalhista?

Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.