Quais são os ramos de atividade que podem solicitar o regime especial de drawback?

• transformação– a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova;
• beneficiamento– a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

• Admissão Temporária.
• Depósito Afiançado (DAF)
• Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
• Depósito Especial (DE)
• Drawback.
• Entreposto Aduaneiro.
• Exportação Temporária.
• Loja Franca.

Qual é o órgão responsável por analisar e conceder às empresas os direitos de utilização de regimes especiais no comércio exterior?

O Drawback deve ser solicitado diretamente no Siscomex através de um Ato Concessório (AC). Contudo, dependendo de qual modalidade você irá pleitear ao SUEXT, órgão do Governo que irá analisar e conceder ou não o benefício.

Como funciona o controle do drawback pela Receita?

Como se controla o Drawback? O regime especial de drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, tendo a SECEX desenvolvido com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico , implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX .

São regimes aduaneiros para áreas especiais?

Os regimes aduaneiros em áreas especiais são benefícios fiscais e tributários que são concedidos a algumas empresas brasileiras nos seus processos de exportação e importação.

Quais são os tipos de regimes aduaneiros especiais?

Quais são os regimes especiais de tributação?

Um exemplo típico de regime tributário especial é o Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive de obrigações acessórias.

Como habilitar drawback?

Para habilitar-se ao Regime de Drawback, será necessário primeiramente que o requerente esteja habilitado no RADAR, cadastro realizado junto à Receita Federal para importar e exportar.

Como registrar drawback?

Após clicar na opção de Drawback Integrado será solicitada a inserção de CPF e senha ou então o uso de certificação digital. Para que as empresas possam acessar o sistema é necessário que as mesmas sejam habilitadas a operar em comércio exterior, ou seja, estejam inscritas no RADAR da Receita Federal do Brasil.

Como emitir nota fiscal drawback?

Como emitir nota Fiscais de Exportação com Drawback? A Nota Fiscal de Exportação vinculada a Drawback Suspensão, deve observar o CFOP 7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de “drawback”.

Quais são as modalidades de drawback?

Atualmente, existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos. As duas primeiras são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex, ao passo que a terceira é de competência da Receita Federal do Brasil – RFB.

O que é uma operação de drawback?

O regime aduaneiro especial conhecido como "drawback" consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O que é drawback e drawback verde e amarelo?

O exportador brasileiro tem um benefício fiscal à sua disposição, o chamado “Drawback Verde-Amarelo”, que consiste na a suspensão do IPI, PIS e COFINS, nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback.

O que é regime especial?

Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.

São caracteristicas dos regimes aduaneiros especiais?

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...

Qual a diferença entre um regime aduaneiro é um regime aduaneiro especial?

REGIME COMUM: aplicável à mercadoria que entra no país a título definitivo. São cobrados os tributos incidentes na importação, salvo casos de imunidade, isenção ou alíquota zero. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: em regra, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa.

Como regimes aduaneiros em áreas especiais podem colaborar para o desenvolvimento econômico e regional do país?

Dessa forma, os regimes especiais aduaneiros permitem o desenvolvimento de determinados setores da economia, melhorando a competitividade das empresas com isenção ou suspensão de tributos, incentivando assim o desenvolvimento econômico de algusn setores prioritários à economia brasileira.

Qual estado que possui regime aduaneiro de área de livre comércio?

As ALCs de Brasiléia com extensão à Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, foram criadas pela Lei nº 8.857/1994, de 08 de março de 1994, como áreas de livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial.

Qual é o regime aduaneiro aplicado na Zona Franca de Manaus?

O regime de Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus (EIZOF) é o que permite a armazenagem, com suspensão do pagamento de tributos, em recinto sob controle aduaneiro, de mercadorias estrangeiras e nacionais, inclusive as ali produzidas.

Como consultar drawback isenção?

O Drawback na Modalidade Isenção Integrado pode ser solicitado através do site do Siscomex, em site próprio.

Como consultar saldo drawback?

O acesso ao Drawback Web é através do site do Siscomex.

Qual é o órgão responsável para habilitar o acesso ao Siscomex?

Habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).