Quais são os procedimentos comuns e quando cada um deles será adotado art 394 do CPP )?

• 1 – Recebimento da denúncia ou queixa. ...
• 2 – Absolvição Sumária (julgamento antecipado da lide) ...
• 3 – Citação e Interrogatório. ...
• 4 – Audiência de Instrução e Julgamento. ...
• 5 – Relatório. ...
• 6 – Ação Civil. ...
• 1 – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ...
• 2 – CITAÇÃO DO RÉU.

Como se resolve a competência em crimes conexos tráfico de entorpecentes e sonegação fiscal?

Compete à Justiça Federal o julgamento unificado de crimes conexos de tráfico interno de substâncias entorpecentes ou causadoras de dependência física ou psíquica (LEI- 6368 /76) e contra a ordem tributária federal (LEI- 8137 /90).

Quando os crimes são conexos?

Delito relacionado a outro porque praticado para a realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. ... Modalidade unida a outra por um ponto comum. Assim, o crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de um roubo.

O que são procedimentos comuns?

É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não regulou o procedimento sumário.

O que é procedimento comum e especial?

Espécies de procedimento

Pode ser comum ou especial. Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.

Quais os tipos de procedimentos comuns previstos no Código de Processo Penal Quais as principais características de cada um?

O procedimento comum pode ser dividido em três, a depender da quantidade da pena cominada em abstrato para o delito (art. 394, § 1º, CPP): – Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. – Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos.

Quais são as características do procedimento comum?

2- Quais são as características do procedimento comum? Resposta: O procedimento comum é um rito exauriente que busca através dos fatos apresentados pelas partes acertar/reconhecer o direito da parte na sentença.

Quais as fase do procedimento comum?

O procedimento comum, no atualíssimo processo civil brasileiro, pode ser dividido em cinco fases: postulatória, ordinatória, instrutória, decisória e liquidatária.

Como saber o procedimento no Processo Penal?

O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial. Em regra, será aplicado em todos os processos, o procedimento comum ordinário, salvo disposição em contrário no Código de Processo Penal ou em lei especial.

O que significa o artigo 394?

394, caput e parágrafos, do CPP. (1) A instrução criminal é a fase do processo criminal (da ação penal), após o inquérito policial e a denúncia, em que são colhidas as provas . Assim, juntam-se os elementos capazes de convencer o juízo para a sentença penal, seja em favor de uma eventual condenação ou de uma absolvição ...

E absoluta a regra contida no 4º do artigo 394 do CPP?

399 do CPP. A interpretação isolada do § 4º do art. ... 394 do CPP, "aplica-se a todos os processos o procedimento comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo), salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial".

Quais crimes se aplica o procedimento comum ordinário?

Procedimento ordinário: quando o crime tiver por sanção máxima pena privativa de liberdade igual ou superior a 04 (quatro) anos. Suas disposições são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo (CPP, art. 394, §5º).

O que são os procedimentos especiais?

O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.

Como funciona o procedimento especial?

Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução (art. 318,parágrafo único).

O que quer dizer procedimento comum cível?

É o procedimento regulado com mais detalhes pelo cpc, o mais completo, com maior numero de atos (inicial, contestação, replica,...) fases mais facilmente distinguíveis (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, e cumprimento da sentença).

Como funciona o procedimento comum no CPC?

O Procedimento Comum no Novo CPC é composto por 4 fases: Postulatória, Saneatória, Instrutória e Decisória. 2- A Fase Postulatória é aquela em que as partes mais agem. O autor expõe sua causa de pedir e o réu peticiona sua contestação. Também é nessa fase em que há a audiência de conciliação.

O que são crimes conexos?

Trata-se de crime individualmente cometido ou de dois ou mais. O estudo dos elos entre dois ou mais crimes compete ao instituto processual da conexão.

Quais são os crimes conexos?

Crime de conexão é aquele que mantém algum tipo de relação com outro delito. Divide-se em: a) Crime de conexão teleológica: É praticado para assegurar a execução de outro crime, futuro. b) Crime de conexão consequencial: É cometido para assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime, passado.

O que é conexão no processo penal?

A conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais infrações penais, de onde decore a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto.

Como se resolve a competência havendo conexão entre delitos de competência da Justiça Estadual é especializada?

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

De quem é a competência para julgar os delitos cometidos em detrimento de bens serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas?

109, inciso IV, da Constituição Federal, a competência para julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas é da Justiça Federal.